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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 524002 MG 2019/0221478-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/09/2019

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_524002_866d6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 524.002 - MG (2019/0221478-2) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MAURICIO ROCHA FONTOURA - BA015966 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ANTONIO APARECIDO DA SILVA (PRESO) PACIENTE : RODRIGO MEDINA DOS SANTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO APARECIDO DA SILVA e RODRIGO MEDINA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Os pacientes foram condenados como incursos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão. O eg. Tribunal a quo, em recurso de apelação, declarou "a nulidade parcial da sentença, determinando que o magistrado de primeiro grau fixe o regime de cumprimento para a reprimenda dos réus" (fl. 2.106). Os termos de sua ementa (fl. 2.146): "APELAÇÃO CRIMININAL - TRÁFICO DE DROGAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇAO INTEGRAL - NÃO OCORRÊNCIA - OMISSÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. A degravação na íntegra de escuta telefônica mostra-se desnecessária, não ensejando nulidades. Se a r. sentença foi omissa no tocante ao regime prisional aplicável ao caso, impõe-se a declaração de nulidade parcial da r. Sentença Penal condenatória, no tocante ao regime prisional."O recurso de embargos de declaração que buscava a manifestação"sobre a ocorrência do excesso de prazo para a formação da culpa","a necessidade de manutenção da prisão cautelar"e"acerca da necessidade da juntada aos autos do CD com o áudio da interceptação" (fl. 2.127) foi rejeitado. Impetrado habeas corpus na origem, restou assim ementado (fls. 1.932): "HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PERDA DO OBJETO - DOCUMENTO EXPEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO PREJUDICADO." Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa busca, em síntese, a nulidade da interceptação telefônica (que não teve a respectiva mídia colacionada aos autos) e o relaxamento da prisão dos pacientes (em razão de excesso de prazo). Requer, inclusive LIMINARMENTE, a concessão da ordem "a fim de relaxar as prisões, concedendo aos pacientes o direito de responderem ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado [... ] No mérito, a concessão da ordem em definitivo para determinar o relaxamento das prisões e conceder o direito de responderem ao processo em liberdade. Requer, ainda, seja decretada a nulidade da interceptação telefônica e de toda prova dela derivada" (fl. 14, grifei). Liminar indeferida (fls. 2.135-2.136). Informações, às fls. 2.145-2.182. O d. Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 2.184-2.185, pela concessão parcial da ordem, nos termos do r. parecer assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ENTRETANTO, EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPEDIMENTO AO ACESSO DA MÍDIA COM AS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. OFENSA À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PARECER PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, estabeleceu orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Primeiramente, acerca da alegação de nulidade, o eg. Tribunal a quo assim se manifestou no v. acórdão do recurso de apelação (fls. 2.103-2.104): "Isso porque, por questão de segurança, tais mídias são guardadas em local próprio, na secretaria onde tramita o feito, sendo certo que a síntese dos diálogos efetivamente aproveitados como provas foram juntados aos autos. Conforme disposto no art. 9o da Lei nº 9.296/96, não é obrigatória a transcrição integral dos diálogos interceptados, sendo certo que o próprio dispositivo estabelece que as gravações que não interessarem ao processo devem ser inutilizadas. [...] Não há, portanto, qualquer nulidade em razão de apenas haver resumos das conversas interceptadas. Com efeito, o expediente em que consta as interceptações telefônicas permaneceu ã disposição dos réus para livre exame e comparação com o teor dos resumos dos diálogos constantes do feito, cabendo às Defesas demonstrarem qualquer incongruência entre os resumos e as gravações obtidas. Assim, não havendo obrigatoriedade de degravação integral das escutas telefônicas realizadas, e não sendo apresentados prejuízos para as defesas, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do processo." Pois bem. Em relação à disponibilização do conteúdo integral das interceptações telefônicas para a d. Defesa (a mídia não juntada aos autos principais), verifica-se que o v. acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante neste eg. Superior Tribunal de Justiça, bem como no col. Supremo Tribunal Federal. Ora, de início, patente que não é obrigatória a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei n. 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido. Assim se manifesta esta eg. Corte: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESENÇA DE RESPALDO FÁTICO E LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 4. A falta de degravação de todas as conversas telefônicas interceptadas não é causa de nulidade se, como no caso concreto, a defesa teve acesso ao material produzido na diligência. [...] 9. Habeas corpus não conhecido." ( HC 406.526/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/05/2019, grifei) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste STJ, a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica é dispensável, sendo suficiente a transcrição dos trechos que digam respeito ao investigado - embasadores da denúncia -, para que, a partir deles, exerça o contraditório e a ampla defesa. 2. A declaração de nulidade atinente à transcrição parcial das interceptações telefônicas, assim como as demais nulidades processuais, exige demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Precedentes. [...] 4. Agravo Regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1171305/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/06/2017, grifei) "PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. GRAVAÇÕES DISPONIBILIZADAS À DEFESA. 2. ORDEM DENEGADA. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. [...] 2. Ordem denegada" ( HC n. 309.763/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/6/2016, grifei). Sobre o tema, também precedentes do col. Supremo Tribunal Federal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF [...] 3. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, afastou as alegações de nulidade absoluta da ação penal por cerceamento de defesa relativas às interceptações telefônicas, bem como de contrariedade manifesta da decisão com o acervo probatório, mantendo condenação dos recorrentes pela prática de homicídio qualificado. 4. Esta CORTE já assentou que a ausência de transcrição integral dos diálogos interceptados sem comprovação de prejuízo à defesa não enseja reconhecimento de nulidade. Nesse sentido: ARE 1.127.868-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJE 6/8/2018; HC 130.596-AgR, Minha Relatoria, Primeira Turma, DJe 30/8/2018. 5. Agravos Internos a que se nega provimento."( ARE 1165001 ED-segundos, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe-060 DIVULG 26-03-2019, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. [...] 2." O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia "(Inq. 3693, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). No mesmo sentido, o AI 685878-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (RHC n. 118.621/ AgR/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/8/2015, grifei). Ora, inclusive, expressamente consignado no v. acórdão que a mídia das interceptações telefônicas esteve disponível à d. Defesa, embora não juntada aos autos, o que, por sua vez, representa mera formalidade instrumental (princípio da instrumentalidade das formas). Verbis (fl. 2.104): "Com efeito, o expediente em que consta as interceptações telefônicas permaneceu ã disposição dos réus para livre exame e comparação com o teor dos resumos dos diálogos constantes do feito, cabendo às Defesas demonstrarem qualquer incongruência entre os resumos e as gravações obtidas". Dessa forma, não há qualquer cerceamento de defesa por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo sido oportunizado o livre acesso da prova à d. Defesa, que sequer demonstrou qual seria o prejuízo advindo da simples "não juntada" do material aos autos (princípio da pas de nullité sans grief). Em tempo, necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, há muito, se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Exemplificativamente: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Precedentes" (RHC 74.993/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/08/2017). A respeito do tema, o col. Supremo Tribunal Federal: "Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DE RÉU PRESO. DISPENSA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. SUPOSTO VÍCIO OCORRIDO NA INSTRUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, I DO CPP). ORDEM DENEGADA. [...] 3. Não se pode ignorar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte ( CPP, art. 563). [...] 5. Ordem denegada." ( HC 120759, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe-223 - 13/11/2014, grifei). Acerca especificamente da situação de negativa de acesso à d. Defesa do material da interceptação telefônica, julgados desta eg. Corte Superior: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA DE CARÁTER TRANSNACIONAL, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR VEDAÇÃO DE ACESSO AO MATERIAL DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. OBSERVÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 5. O sistema das nulidades estatuído no Código de Processo Penal no Livro III, Título I, orientado, basicamente, por dois princípios gerais: pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e da instrumentalidade das formas (art. 572, II, do CPP). 6. No caso, ao contrário do alegado pela defesa, o integral conteúdo probatório elaborado a partir da interceptação telefônica esteve disponível às partes na secretaria do juízo, inexistindo, nos autos, qualquer comprovação de vedação de acesso. 7. Hipótese em que a disposição das provas e dos documentos produzidos ao longo do curso processual às partes afasta o alegado cerceamento de defesa e, por consequente, o reconhecimento da pretendida mácula processual, que não restou demonstrado concretamente pela defesa. 8. Writ não conhecido." ( HC 470.776/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01/07/2019, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ACESSO À MÍDIA DAS INTERCEPTAÇÕES. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal para suspensão da ação penal com o escopo de que a defesa tenha tempo hábil de examinar elementos probatórios produzidos na fase pré-processual. 2. No caso, verifica-se que" antes de ofertar as alegações finais, tanto defesa quanto acusação tiveram acesso às respectivas degravações, e inclusive, a pedido, foi prorrogado à defesa, por 10 dias, o prazo para que pudesse ofertar suas alegações finais ". 3. Não se verifica a alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório se a parte teve acesso às provas para apresentação de alegações finais logo após a manifestação ministerial, mesmo que elas tenham sido juntadas aos autos tardiamente. [...] 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 83.589/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/08/2019, grifei) Nessa linha, percebe-se que não restou comprovado o suposto cerceamento de defesa e tampouco o prejuízo - circunstâncias que impedem o reconhecimento da nulidade arguida. Sequer se poderia cogitar de quebra de cadeia de custódia da prova, pois o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência é de que a gravação em mídia e a transcrição da interceptação telefônica constituem formalidade essencial para que os dados captados sejam considerados como meio de prova - art. , § 1º, da Lei n. 9.296/96 (Ada Pelegrini Grinover - As Nulidades no Processo Penal - 11ª ed. fl. 165, Inq 4013/AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 24/08/2016). Realizadas, portanto, a gravação em mídia e a transcrição das conversas interceptadas, qualquer dos dois documentos serve como meio de prova. Não por outro motivo, a própria Lei n. 9.296/96 prevê, no seu art. , a instauração de incidente de inutilização da "gravação que não interessar à prova", a ser assistido pelo d. Ministério Público, obrigatoriamente, e pelo acusado ou d. Defesa, facultativamente (art. 9º, parágrafo único). Desta forma, se já colacionado aos autos o relatório de degravação das interceptações telefônicas, prova considerada durante a instrução e para a prolação da sentença, despicienda a juntada da mídia contendo o conteúdo integral. Digno de esclarecimento também que a jurisprudência dominante nesta eg. Corte é de que, à míngua de qualquer exigência da Lei n. 9.296/96, não é tampouco necessária a perícia para validar o conteúdo da interceptação telefônica. Exemplificativamente: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE DESCRITOS. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AMPLO ACESSO APÓS CONSTITUIÇÃO DOS PODERES DO ADVOGADO NOS AUTOS. NULIDADE DA DEFESA PRÉVIA. DEVIDAMENTE ASSISTIDOS POR ANTERIOR DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS ESPECIAIS DE CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 318 DO CPP. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] V - In casu, não há falar em nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica por insuficiência de fundamentação, pois o magistrado baseou-se no requerimento realizado pela autoridade policial, demonstrou a existência do crime e dos indícios de autoria, bem como evidenciou que a prova não poderia ser feita por outros meios, com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. , da Lei 9.296/96, o qual não exige perícia de voz para validar a interceptação. (Precedentes). [...] Recurso ordinário desprovido."(RHC 54.209/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 15/09/2015, grifei)"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 381, III, DO CPP. ANÁLISE DEFICIENTE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 62, I, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 4. OFENSA AOS ARTS. , I e II; ; e , § 1º, DA LEI 9.296/1996. DESNECESSIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. TRANSCRIÇÃO INTERPRETATIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. 5. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE. 6. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159 E 279 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO POR POLICIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DOS AGENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 7. OFENSA AO ART. VII, INCISO I, DO DEC. 3.810/2001 - MLAT. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM PROCESSO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 8. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 386, V, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA HÍGIDA E MOTIVADA. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. 9. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 156, II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROVAS COMUNS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS ANTES DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 10. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. PROVAS ILÍCITAS. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE. PROCESSO EM QUE TAMBÉM FIGURA COMO RÉU. 11. DUPLICIDADE DE PROCESSOS. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. 12. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 13. AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 14. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 15. NULIDADE DA LEI 7.492/1986. SEDE INAPROPRIADA. GUARDIÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA DEVIDAMENTE APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 16. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI 7.492/1986. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME COMUM. REGRA QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. 17. OFENSA AO ART. , VI, DA LEI 9.613/1998. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ANTECEDENTE CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 18. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 5. Quanto ao indeferimento da perícia nas interceptações, sem a devida fundamentação, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do CPP. Não se pode descurar, ademais, que prevalece no STJ"ser desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida, o que não ocorreu no caso concreto"( REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/05/2017). [...] 18. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1322181/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18/12/2017, grifei)"[...] INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO A ACORDO BILATERAL FIRMADO ENTRE BRASIL E CANADÁ. FALTA DE PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. [...] 3. Ainda que assim não fosse, não há na Lei 9.296/1996 qualquer exigência no sentido de que as gravações dos diálogos interceptados sejam periciadas a fim de que se ateste quem são as pessoas envolvidas. Precedentes. [...] 3. Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade no ato apontado como coator."( AgRg no HC 413.842/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 11/10/2017, grifei)"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DESERTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO NA ORIGEM DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE PERÍCIA DE VOZ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E FALTA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 402 DO CPP.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA DEFESA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. É desnecessária a realização de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de previsão legal na Lei 9.296/96 e quando puder ser aferida por outros meios de provas, sendo incabível o revolvimento do acervo probatório para fins de identificação do interlocutor ante a Súmula 7/STJ. [...] 8. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 961.497/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 02/04/2018, grifei) Por fim, acerca das demais alegações no recurso de embargos de declaração rejeitado (" excesso de prazo para a formação da culpa "e debate da" necessidade de manutenção da prisão cautelar " - fl. 2.127), tem-se que, das razões de apelação dos pacientes (fls. 2.021-2.034), sequer podem ser encontradas, tendo sido apresentadas apenas em sede de aclaratórios, em nítida inovação recursal. Ante o exposto, não havendo qualquer ilegalidade a coarctar, não conheço do presente habeas corpus. P. I. Brasília (DF), 26 de setembro de 2019. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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