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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/08/2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1494845_745c1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.845 - ES (2014/0291270-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : INTERCEMENT BRASIL S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO CHEIM JORGE - ES000262B MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES007029 RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112 RODRIGO FRANCISCO DE PAULA E OUTRO(S) - ES010077 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTRO(S) - ES001322 JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO(S) - DF013641

ADVOGADOS : RACHEL REZENDE BERNARDES E OUTRO(S) - DF016376 FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA E OUTRO(S) -DF018487

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA , com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que nos autos de ação rescisória proposta em seu desfavor, julgou parcialmente procedente o pedido rescisório, por maioria de votos (fls. 1989-2.019, e-STJ).

Os embargos de declaração opostos pela recorrida foram rejeitados (fls. 2.066-2.071, e-STJ).

Opostos embargos infringentes, esses foram improvidos por maioria de votos, nos termos da seguinte ementa (fls. 2.197- 2.200, e-STJ):

EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES EM RESCISÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. MÉRITO. ATUAL INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 343, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINA QUE NÃO SE PODE ADMITIR QUE PREVALEÇA U M ACÓRDÃO QUE ADOTOU UMA INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA À LEI, CONFORME INTERPRETADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTANTO, AINDA QUE APÓS O JULGAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA, MESMO VACILANTE, TIVER EVOLUÍDO PARA SUA PACIFICAÇÃO, A RESCISÓRIA PODERÁ VIR A SER AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI FERRARI, POR ANALOGIA, PARA OUTRAS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE NÃO A DE DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMÓVEIS. PRECEDENTES UNIFORMES DO EGRÉGIO SUPERIOR TIUIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO PAR, À UNANIMIDADE DOS VOTOS REJEITAR AS PRELIMINARES, E, QUANTO MÉRITO, IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

I - Da preliminar de inépcia dos Embargos Infringentes. A recorrente formulou requerimento expresso para "ser julgado improcedente o pedido rescisório, mantendo-se a condenação imposta pela sentença rescindenda".

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Nesse sentido, a consequência lógica do provimento recursal será, inexoravelmente, o objetivado prevalecimento do Voto vencido do Acórdão que julgou a Ação Rescisória, de modo que não há falar-se em inépcia dos Embargos Infringentes. Preliminar rejeitada à unanimidade.

II - Da preliminar de cabimento dos Embargos Infringentes. O artigo 530, do Código de Processo Civil revela-se indicativo de que os Embargos Infringentes em Ação Rescisória, o que ocorrerá tanto no da análise do iudicium rescindens como no da análise do iudicium rescissorium. Preliminar rejeitada à unanimidade.

III - Do mérito. A Súmula nº 343, do Excelso Supremo Tribunal Federal restou aprovada em 13 de dezembro de 1963, sob a égide da Constituição Federal de 1946, que delegava ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de uniformizar os julgados pertinentes à aplicação da legislação federal. Após a inauguração da nova Ordem Constitucional pela Constituição Federal de 1988, o Excelso Supremo Tribunal Federal assumiu características de verdadeira Corte Constitucional, competindo a pacificação da interpretação da legislação federal ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, prevalece o entendimento de quq Súmula nº 343 há de ser interpretada cum grano salis, a fim de adaptá-la à atual ordem constitucional, no sentido de que a divergência jurisprudencial impeditiva da Ação Rescisória é apenas aquela encontrada no âmbito dos Tribunais de Sobreposição; ou seja, havendo divergência nos Tribunais de 2º (segundo) Grau de Jurisdição (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais) e uniformidade nos Tribunais Superiores (em especial o Egrégio Superior Tribunal de Justiça) e no Excelso Supremo Tribunal Federal, será cabível a Ação Rescisória. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive através do julgamento do Recurso Especial nº 1001779, afeto ao rito dos Recursos Repetitivos.

IV - A Lei Ferrari (Lei nº 6729/1979) trata-se de Lei especial que regula os Contratos de Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores. Em seu artigo 21, parágrafo único, estabelece que o prazo mínimo de duração do Contrato será de 05 (cinco) anos, enquanto que o seu artigo 22 dispõe que, em caso de resolução contratual, o prazo mínimo para a extinção do Contrato será de 120 (cento e vinte) dias. Logo, a Lei nº 6.729/1979 não prescreve como sendo de 05 (cinco) anos o prazo de aviso prévio na hipótese de resilição contratual, de modo que não se verifica o alcance que o Recorrente visa conferir.

V - A Lei nº 6.729/1979 não prescreve aviso prévio de 05 (cinco) anos para os Contratos de Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores, não havendo, por outro lado, na hipótese em tela, falar-se em sua aplicação por analogia ao caso concreto objeto dos presentes autos, pois tais Contratos de Distribuição de Automóveis são extremamente distitnos de Contratos de Distribuição de Cimento, inexistindo qualquer tipo de relação entre os mesmos. Nesse passo, basta observar que na Distribuição de Automóveis, além da venda de veículos automotores, a Distribuidora também prestará serviços de assistência técnica e de venda de peças e componentes, consoante prescrito no artigo 2º, inciso II, da apontada Lei Ferrari. Com efeito, todos os jugados que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça reúne sobre a aplicação, por analogia, da Lei nº 6.729/1979, são no sentido de que a mesma não pode ser aplicada para outras relações jurídicas distintas do Contrato Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores.

VI - Ultrapassada a questão afeta à inaplicabilidade da Lei Ferrari, na GMMB 25

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espécie, haverá de prevalecer o Acórdão exarado pelo 2º (Segundo) Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, consoante o Voto levado a efeito pelo Eminente Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE, jugando parcialmente procedente o pedido deduzido na AÇÃO RESCISÓRIA, fixando, inclusive, em 01 (um) ano, o prazo para o aviso prévio, sendo certo que, por ocasião do Cumprimento de Sentença, haverão de ser observados os parâmetros para a execução do decisum, nos limites da coisa julgada, que condenou a Recorrente no dever de continuar fornecendo cimento, nas mesmas condições praticadas na relação contratual existente, sob pena de multa diária (astreintes), no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a obrigação de fazer (fornecimento de cimento), posteriormente, convertida em indenização, a qual deverá ser calculada, tomando-se por base o número de meses em que porventura restar configurada a inadimplência, de forma que o lucro cessante deve ser apurado considerando os seguintes dados: o não fornecimento mensal de 80.000 (oitenta mil) sacos de cimento, com preço correspondente ao de revenda final, deduzida a margem de lucro bruto ou deságio de 17% (dezessete por cento), calculado sobre o preço final de venda do distribuidor.

VII - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas à unanimidade de votos, e, no mérito, improvido, por maioria de votos.

Os embargos de declaração opostos, pela ora recorrente, restaram rejeitados (fls. 2.443-2.460, e-STJ).

Nas razões do especial (fls. 2.599-2.656, e-STJ), a recorrente apontou divergência jurisprudencial sustentando, em síntese, que se ao tempo em que proferido o acórdão rescindendo, a questão infraconstitucional suscitada pela parte era de interpretação controvertida nos tribunais, é incabível a ação rescisória.

Contrarrazões às fls. 2.676-2.709, e-STJ.

Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 2.831-2.832, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decido.

O reclamo merece prosperar.

1. De início, afasto a tese de deserção do apelo nobre, questão prejudicial de mérito trazida nas contrarrazões recursais, pois verifica-se que o número de referência constante da GRU coincide com o número do processo na origem (fl. 1609, e-STJ), além de ser o CNPJ constante na referida guia idêntico àquele indicado pela própria recorrida na inicial (fl.01, e-STJ).

2. Extrai-se dos autos que INTERCEMENT BRASIL S/A ajuizou ação rescisória, fundada em violação a literal dispositivo de lei e erro de fato (art. 485, inciso V, e IX do CPC/73), objetivando a desconstituição da sentença prolatada pela Terceira Vara Cível de Vila Velha/ES, nos autos nº 035.010.135.800, em virtude de ter proferido julgamento pautado na aplicação, por analogia, da Lei Ferrari, à contrato de distribuição diferente do previsto naquele texto legal (veículos automotores).

Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido rescisório a fim de desconstituir a coisa julgada, por maioria de votos.

Em sede de embargos infringentes, também por maioria, manteve-se a procedência do juízo rescisório, entendendo pela inaplicabilidade da Súmula 343/STJ, ao entendimento de que não havia à época controvérsia jurisprudencial GMMB 25

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robusta quanto à tese jurídica apresentada.

Todavia, este não é o desfecho correto para a presente demanda rescisória. Explico.

A jurisprudência desta Corte quanto ao acolhimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73, exige-se que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo discrepante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, porque, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar.

Confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF.

1. A Ação Rescisória, com base no artigo 485, V, do CPC/1973, pressupõe ofensa direta e frontal a dispositivo legal, por isso que, tratando-se, como na espécie, de decisão que adota uma dentre duas ou mais interpretações possíveis para o mesmo regramento, não se poderá, em tal contexto, descortinar hipótese de violação literal de lei, capaz de legitimar o emprego do mecanismo corretivo rescisório.

2. Concluiu o Tribunal de origem que a "alegação de que a decadência não atinge as questões não analisadas na via administrativa decorre de interpretação relativizada que a jurisprudência dá, atualmente, ao art. 103 da Lei de Benefícios. À época do acórdão rescindendo, contudo, as Turmas Previdenciárias desta Corte, com respaldo no decidido no RE nº 626.489, mantinham o entendimento majoritário de que a decadência se operava sem qualquer ressalva, atingindo até mesmo os benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória nº 1523-9/97. Sendo assim, a hipótese é também de incidência da Súmula nº 343 do STF".

3. Correto, portanto, o decisum proferido pelo Tribunal de origem, que concluiu que o acórdão rescindendo, prolatado em 9-12-14, embora tenha analisado tema controvertido, deu à questão interpretação razoável, nos termos da legislação vigente.

4. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem coincide com a orientação firmada nesta Corte. Precedentes: AgInt no REsp 1691830 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe26.2.2018; AgInt no AREsp 442.269/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22.8.2017; REsp 1.633.636/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.11.2016.

5. Recurso Especial não provido.

(REsp 1.766.826/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, 23/10/2018, DJe 19/11/2018)

Portanto, se o Tribunal de origem adotou no julgamento do caso uma das interpretações possíveis para as normas que, à época, eram objetos de interpretação controvertida nos tribunais, não há como se reconhecer a violação do art. 485, do CPC/73, sendo indevido o manejo da ação rescisória, sob pena, inclusive, de abalar o princípio da segurança jurídica, tutelado pelo ordenamento constitucional.

Ademais, a atual jurisprudência do STJ consolidou o entendimento que a data a ser considerada para a ação rescisória é aquela em que a decisão rescindenda foi proferida.

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É o que se extrai do seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA. MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 343/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA VERBA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 485 DO CPC/73.

1. "A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória" (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016).

2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 485, IX, e § 2º, do CPC/73). 3. No caso concreto, houve efetiva discussão sobre a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação - se verba de caráter remuneratório ou indenizatório -, a afastar a alegação de erro de fato.

4. Pedidos contidos na ação rescisória julgados improcedentes.

(AR 5.311/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, j. 28/2/2018, DJe 18/4/2018)

A Terceira Turma e a Quarta Turma do STJ, em recente precedentes afirmaram que o ajuizamento da ação rescisória somente se justifica quando, na data em que o acórdão rescindendo foi proferido, a jurisprudência já estava consolidada em sentido diverso.

Confira-se a ementa do referido julgado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CALCADA EM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL SUPERIOR POSTERIOR À DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO NESTE SENTIDO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO NA DATA EM QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO FOI PROFERIDO A JURISPRUDÊNCIA JÁ ESTAVA CONSOLIDADA EM SENTIDO DIVERSO, NÃO SE CONSIDERANDO PARA ESTE FIM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE ENTRE O ALEGADO ERRO DE FATO E A VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(AgInt no REsp 1.700.369/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA , j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI FEDERAL AFASTADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 343/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ abriga o entendimento consolidado na Súmula n. 343 do STF, segundo o qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

2. A ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir.

3. Para concluir pela aplicabilidade do entendimento consolidado na nota n. 343 da Súmula do STF e aferir a ocorrência da chamada "sentença rebelde" deve ser considerada a data em que proferida a decisão rescindenda, não se afigurando relevante o trânsito em julgado em momento ulterior, postergado em face da interposição de recursos excepcionais cujo julgamento não avançou sobre o mérito da controvérsia.

4. No caso concreto, o acórdão rescindendo foi prolatado antes de o STJ firmar entendimento em sentido contrário ao de suas conclusões, adotando uma das interpretações possíveis para normas que, à época, eram objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Incide, na espécie, o entendimento consolidado na Súmula n. 343 do STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1138798/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA , j. 11/9/2018, DJe 28/9/2018)

No caso, o acórdão rescindendo foi proferido em 2012 (fl. 2023, e-STJ), quando ainda havia controvérsia acerca da matéria versada na ação ordinária, qual seja, aplicação da Lei Ferrari aos contratos de outros produtos que não veículos automotores, motivo pelo qual tem aplicação a orientação da Corte Especial deste Tribunal, no sentido de que não é admissível a ação rescisória, apoiado no artigo 485, I, do CPC/73, quando o acórdão rescindendo estiver fundamentado em entendimento jurisprudencial admissível à época de sua prolação, visto que não se vislumbra, no caso, violação frontal e direta a literal dispositivo de lei ou interpretação teratológica.

3. Do exposto, dou provimento ao recurso especial interposto por DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA., para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido rescisório, com inversão dos ônus de sucumbência.

Diante do provimento recursal, fica prejudicada a análise do recurso especial interposto por INTERCEMENT BRASIL S/A (fls. 2.465-2.499, e-STJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 1º de agosto de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

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