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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1490862_5ff8f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.862 - RS (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS ADVOGADO : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO - MG001075 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA ADVOGADO : LUCAS ADAMS WESZ - RS077721 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MAGISTÉRIO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE EXCLUSIVA DOS PROFISSIONAIS REGISTRADOS NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 256): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. REGISTRO. DESNECESSIDADE. . A atividade de ensino - superior, médio ou fundamental - é regulada e fiscalizada por órgãos federais e estaduais e, por isso, não se afigura cabível a atuação paralela de um órgão de regulação profissional ao exigir outros requisitos para que alguém possa praticar o magistério. . A licenciatura em Educação Física habilita, por si só, ao exercício do magistério na respectiva área (art. 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação), independentemente de registro no Conselho Profissional. Precedentes deste Tribunal. O recorrente sustenta, além do dissídio jurisprudencial, a violação dos artigos , e da Lei n. 9.696/1998 em razão de o acórdão não ter concedido a ordem para que fosse exigida a obrigatoriedade de registro no órgão profissional dos candidatos aprovados ao cargo de professor de educação física da rede municipal de ensino. Com contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso, nos seguintes termos (fl. 350): RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS. I - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AFINS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO CONDIÇÃO PRÉVIA PARA LECIONAR OS SEUS CONTEÚDOS . PRECEDENTES STJ. II - PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS contra o Município de São Luiz Gonzaga/RS e o Prefeito do referido ente federativo pelo fato de o Edital do Processo Seletivo n. 01/2011, destinado à contratação de Professores de Educação Física para escolas do Município, não ter previsto, como requisito para a posse no cargo público, o documento de registro junto ao Conselho de Fiscalização (cédula profissional). No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu por afastar a exigibilidade de registro no Conselho Regional de Educação Física para o exercício da atividade docente de educação física na rede pública de ensino. O referido entendimento, no entanto, encontra-se em descompasso com a jurisprudência dessa Corte no sentido de que cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o exercício do magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MAGISTÉRIO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE EXCLUSIVA DOS PROFISSIONAIS REGISTRADOS NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o exercício do magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior. Precedentes: AgRg no AREsp 819.752/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 10/3/2016; REsp 1.339.372/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; REsp 783.417/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/3/2010. 2. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp 885.353/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/11/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEIS 8.650/83 E 9.696/98. 1. Nos termos do art. 1o. da Lei 9.696/98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física. 2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AREsp 819.752/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 10/3/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FILIADAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não se nota contradição no julgado ao reconhecer a legitimidade ativa do sindicato patronal e afirmar que os efeitos da sentença atingem os professores de Educação Física vinculados aos estabelecimentos de ensino filiados a esse sindicato, e não simplesmente tais estabelecimentos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 3. No que tange à aventada afronta ao artigo do CPC, esta não deve prosperar, porquanto se nota a legitimidade extraordinária ativa do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina para a ação. 4. No caso dos autos, o recorrido pleiteia a condenação da autarquia a "abster-se de fiscalizar, impor sanções e exigir dos professores de educação física no exercício do magistério e às escolas particulares afiliadas o registro no conselho". 5. Há que se cogitar na legitimidade ativa do sindicato da categoria econômica relativamente aos eventuais atos praticados contra os professores de Educação Física no âmbito das escolas, uma vez que ele estava atuando no seu âmbito de representação, vale dispor, na proteção do estabelecimentos de ensino particular em Santa Catarina contra a fiscalização supostamente arbitrária do CREF/SC. 6. Sobre a ofensa aos artigos , , III, e da Lei n. 9.696/1998, observa-se que tais dispositivos têm comando normativo suficiente para caracterizar as atividades exercidas pelos professores de Educação Física vinculados aos estabelecimentos de ensino filiados ao recorrente e no âmbito interno das referidas entidades como próprias do profissional de educação física. Precedentes: RMS 26.316/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011; REsp 783.417/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010. 7. Cabe exclusivamente aos profissionais registrados identificar, planejar, programar, organizar, dirigir, supervisionar e lecionar conteúdos da educação física para o ensino fundamental, médio e superior. 8. Recurso especial parcialmente provido ( REsp 1.339.372/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2013). Nesse mesmo sentido, a seguinte decisão: REsp 1.570.337/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 8/11/2016. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para conceder ordem ao Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS a fim de que seja exigido dos candidatos aprovados no concurso público o registro no órgão de classe. Sem honorários, nos termos da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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