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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1498942_9bde4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.942 - SP (2019/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : A B J

ADVOGADO : FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO - SP184091

AGRAVADO : L Y Y B (MENOR)

AGRAVADO : T K Y B (MENOR)

REPR. POR : L I Y

ADVOGADOS : LUCIANA VERGARA LOPES MARQUES DE SOUZA -SP192276 VANDA LÚCIA CINTRA AMORIM - SP224378

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por A B J, contra a decisão que não admitiu seu

recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88,

visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO, assim resumido:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – ABERTURA DE INVENTÁRIO PELOS CREDORES – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 616 VI DO CPC - PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTE SODALÍCIO – DIFICULDADES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – AGRAVO REPELIDO.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, o

recorrente alega violação dos arts. 1845 e 1851 do Código Civil e art. 615 do Código de

Processo Civil, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

11.- Em primeiro lugar, há que se destacar que os netos, ora recorridos não possuem qualquer legitimidade para interpor o arrolamento, nem tampouco para penhorar bens que ainda não foram transferidos ao recorrente.

12.- Além disso, os recorridos não têm ciência se o inventário possuí dívidas a serem quitadas com o montante a ser recebido, sem mencionar que a viúva meeira não poderá jamais ser prejudicada, pois após a morte de seu marido, conta apenas com os bens deixados por ele.

13.- Há que se destacar que caso o recorrente tivesse falecido, a referida penhora seria perfeitamente possível, mas no caso em análise os bens foram N33

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deixados pelo pai do recorrente, pessoa alheia à presente relação jurídica.

14.- Repise-se ainda, que o recorrente e sua mãe sequer procederam à abertura do arrolamento de bens, sendo tal providência realizada e requerida pelos recorridos totalmente ilegítima.

[...]

16.- Há que se ressaltar que o direito de representação se dá apenas e tão somente quando, o herdeiro legítimo é pré morto, ou seja, no caso em análise, para que os netos tivessem legitimidade para tal abertura de bens, teria que o recorrente ADELMO BASSI JUNIOR ter falecido, o que nunca ocorreu.

17.- A vocação hereditária é a aptidão para ser herdeiro.

[...]

25.- Ou seja, também não é o caso de abertura do inventário por estar na posse dos bens, pois estes encontram-se apenas e tão somente na administração da viúva, EDIR ROSSI BASSI.

26.- Assim, tendo o arrolamento sido aberto por pessoas ilegítimas, é tido como inexistente, sendo impossível a penhora de quinhão hereditário não definido.

27.- Além disso, conforme já informado sequer foram verificadas e apuradas as dívidas do Espólio, impedindo mais uma vez a referida penhora. (fls. 1107/1109).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, o

recorrente traz o seguinte paradigma para comprovar a divergência: Recurso Inominado

71006040992 - TJRS.

É o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 283/STF,

uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado,

qual seja:

Com efeito, a insurgência não está a merecer encômios; isso porque, possível a abertura de Inventário pelos credores do herdeiro, nos termos do inciso VI do Artigo 616 do Código de Processo Civil, tornando-se o Agravante titular dos direitos hereditários desde o falecimento do de cujus, de acordo com o Art. 1.784 do Código Civil.

Assim, conforme já consignado, o Recorrente é devedor de importante quantia, essencial à sobrevivência dos menores; cabível a penhora no rosto dos autos dos direitos hereditários do varão, que não obstarão os valores a que tem direito a viúva meeira, conforme calcinada jurisprudência do Mirífico Superior Tribunal de Justiça e também deste Desembargo: [...]

Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão

do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento

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disposto na Súmula nº 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.'” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ)” (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s).

Nesse sentido: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório” (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no N33

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA22362047 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO João Otávio de Noronha Assinado em: 01/07/2019 19:19:09

Publicação no DJe/STJ nº 2722 de 01/08/2019. Código de Controle do Documento: B9149712-FAC6-4AAD-B452-6F71472B3A65

Superior Tribunal de Justiça

AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de junho de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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