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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1425424 SP 2019/0004887-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/08/2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_1425424_9f175.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.424 - SP (2019/0004887-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ADRIANO FERREIRA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO - SP092712 ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO E OUTRO (S) - SP094357 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO FERREIRA DA SILVA contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 5.703-5.707). Em suas razões (e-STJ fls. 5.755-5.760), o agravante pleiteia a reforma do julgado, porque o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que as condenações anteriores só podem ser utilizadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena pelo período de 5 anos, contados a partir do cumprimento ou da extinção da pena. Requer a reconsideração do decisum ou que o presente agravo seja submetido a julgamento colegiado a fim de que seja dado integral provimento ao recurso especial com o consequente redimensionamento da pena. No ofício de e-STJ fls. 5.772.5.784, o Supremo Tribunal Federal informa que concedeu a ordem do HC n. 172.791/SP, tendo determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo refazer a dosimetria da pena afastando-se os maus antecedentes por condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos. É o relatório. Consoante ofício de e-STJ fls. 5.772.5.784, no julgamento do HC n. 172.791/SP, o STF concedeu a ordem, para retirar do cálculo da pena do agravante o exame desabonador dos maus antecedentes em razão de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos. Desse modo, constata-se a perda de objeto do presente recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julga-se prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875904552/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1425424-sp-2019-0004887-2