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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0620965-44.2019.8.06.0000 CE 2019/0192934-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/09/2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_114961_45879.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.961 - CE (2019/0192934-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : A C DA S (PRESO) ADVOGADO : KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CE017762 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por A C DA S contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que denegou a ordem visada no HC n. 0620965-44.2019.8.06.0000 para manter a prisão preventiva decretada em seu desfavor nos autos da ação penal em que foi denunciado e, posteriormente, condenado à pena de 15 anos de reclusão, pela prática do delito previstos no art. 217-A do Código Penal. Sustenta o recorrente, inicialmente, que em observância ao princípio da presunção de inocência, não seria possível a imposição da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que não ocorreu. Assevera que não estariam preenchidos os requisitos para a sua prisão preventiva e que a fundamentação utilizada pelo magistrado sentenciante seria inidônea, pois demasiado genérica. Entende que o risco à ordem pública e à instrução processual não estariam evidenciados, pois passou toda a fase instrutória em liberdade, comparecendo a todos os atos, não tendo representado qualquer risco à ordem pública ou à instrução penal. Pondera, ainda, que seria primário, sem antecedentes, com residência fixa, emprego lícito, exercendo a profissão de agricultor, predicados que lhe autorizariam aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. Aduz que seria suficiente a aplicação das cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer o provimento do presente recurso para que lhe seja concedida a liberdade provisória, com a expedição do competente alvará de soltura ou com o estabelecimento de cautelares diversas da prisão. Ausentes as contrarrazões, os autos ascenderam a este Superior Tribunal de Justiça. A liminar foi indeferida pela Vice Presidência. Informações prestadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Dos elementos colacionados nos autos, infere-se que o ora insurgente foi denunciado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, porque, em data incerta, anterior à 2014, mas na época em que residia com seu enteado menor, o réu teria com ele praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Quanto aos fatos, narra a denúncia: "No dia 10 de junho de 2014, neste Município, a vitima F K S P , em termo de declaração, fls. 12, informou que quando ainda residia com o seu padrasto A Cda S, na localidade conhecida por Casa Nova, zona rural, o denunciado colocou o pênis na boca da vítima e"mandava este chupar". Tais fatos foram levantados através de relatório do Conselho Tutelar, como se vê ás fls. 06, em que a vítima noticiou ao seu genitor que o seu padrasto praticava atos libidinosos com o menor." (e-STJ fls. 36/37). Decorrida a instrução, o recorrente foi condenado, em 20.11.2018, à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II, do CP, oportunidade na qual foi decretada a prisão preventiva do insurgente para a garantia da ordem pública, dada a gravidade do crime praticado, e para assegurar a aplicação da lei penal. Salientou-se no decreto condenatório que "o acusado encontra-se recolhido por ter sido preso em flagrante por outro delito o que caracteriza a reiteração do condenado na prática de crimes" (e-STJ fl. 20). Inconformada, a defesa ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, ressaltando que constata-se "da simples leitura da decisão vergastada a presença dos requisitos autorizadores do ergástulo preventivo, tendo o Julgador monocrático observado o que dispõe o parágrafo único dos arts. 387 e 312, ambos do Código de Processo Penal, ressaltando a necessidade da decretação da constrição para a garantia da ordem pública." (e-STJ fl. 60) Afirmou ainda o Colegiado estadual que "o magistrado a quo expôs suficientemente que a decretação do cárcere cautelar do paciente se faz necessária para resguardar a ordem pública, além de garantir a integridade física e psicológica da vítima." (e-STJ fl. 348) E explicou a Corte a quo que o então recorrente "quanto ao periculum libertatis, constata-se que a autoridade impetrada ressaltou a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, levando-se em conta a gravidade concreta do crime, por se tratar de crime sexual praticado contra menor de 13 (treze) anos de idade, e a concreta possibilidade de reiteração delitiva, visto que, conforme consta no depoimento da vítima, não se tratou apenas de um fato isolado, tendo sido praticado algumas outras vezes (aproximadamente dez). Além disso, como dito, o paciente foi preso em flagrante pelo cometimento de outro delito previsto nos arts. 306 e 309 do CTB e art. 147 (ameaça) do Código Penal, demonstrando assim ser um indivíduo perigoso com inclinação ao cometimento de crimes."(e-STJ fls.62/65) Delineado o contexto fático processual, sabe-se que, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, e o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, por seu turno, prescreve que o juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. No caso, quanto aos fundamentos da prisão preventiva do recorrente, tem-se que lhe assiste razão quando sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal. Destaca-se, oportunamente, que o advento do édito condenatório não autoriza automaticamente a conclusão pela ocorrência de quaisquer das hipóteses fáticas elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, que ensejam o encarceramento preventivo e, em sede de Direito Processual Penal, as faculdades ao alcance do Juiz devem ser interpretadas como direitos subjetivos dos acusados, cuja negativa deve vir acompanhada de suficiente motivação. E, na hipótese, da leitura da decisão objurgada, evidencia-se que o Tribunal de origem houve por bem manter a segregação cautelar do condenado, decretada na sentença, em razão da sua periculosidade e pela gravidade da conduta e o risco de cometimento de novos delitos. Ora, não desprezando a gravidade da acusação lançada contra o recorrente, que inclusive resultou em condenação, imperioso constatar que a fundamentação supracitada, de fato, não é hábil a embasar a ordem de prisão emanada do Juízo de primeiro grau, uma vez que para a decretação da prisão preventiva do acusado, que respondeu grande parte da instrução solto, é necessária a ocorrência de fato novo superveniente, não demonstrado na espécie. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da presunção de inocência, o réu que respondeu solto à instrução criminal deve assim aguardar o julgamento da apelação, salvo se tiver dado causa superveniente à decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão processual. 3. A Corte local, quase sete anos depois do homicídio qualificado, decretou a prisão preventiva do recorrente ante a natureza grave do fato típico (e não do modus operandi) e o fato de o réu haver ameaçado a única testemunha presencial (sua ex-companheira), sem indicar fatos novos para evidenciar que ele, durante o longo período em que permaneceu solto, colocou em risco a ordem pública ou a instrução criminal. 4. A ameaça proferida contra a aludida testemunha deu-se à época dos fatos e não consta nenhum outro registro de que o paciente teria, ao longo de todos esses anos, proferido novas ameaças ou intentado contra a segurança ou contra a vida dela. 5. A prevalecer a argumentação da decisão, todos os crimes de natureza grave ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores em qualquer tempo, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade. 6. Ordem concedida para cassar a prisão preventiva decretada pela Corte local. (HC 446.744/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018, grifou-se) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. RECORRENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. No caso, o réu, ora recorrente foi preso em flagrante em 15/2/2014. Aos 13/3/2014 foi recebida a denúncia, oportunidade em que foi-lhe concedida a liberdade provisória, todavia, o alvará de soltura não foi cumprido, tendo em vista que o acusado se identificou pelo nome de seu irmão. No dia 8/10/2014 foi realizada instrução do feito, sendo determinada a expedição de novo alvará de soltura, tendo sido o ora recorrente colocado em liberdade em 20/10/2014, ficando solto até a prolação da sentença condenatória (18/8/2015), na qual a prisão foi decretada, sem que se tenha declinado qualquer novo elemento que pudesse justificar, já a esta altura, a imposição do encarceramento de quem estava solto há quase um ano. 4. "Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere" (RHC 60.565/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015). 5. Recurso ordinário provido. (RHC 81.458/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017, grifou-se) Destarte, além de não ter se apontado concretamente em que residiria o periculum libertatis exigido para a preventiva, nada há a indicar que, solto, o acusado voltará a atentar contra a ordem pública, o que demonstra ser indevida sua prisão, que, após a edição e entrada em vigor da Lei n. 12.403/11, passou a ser a última medida a ser ordenada para assegurar o processo e a ordem pública. De fato, a referida lei, em seu art. 282, § 6º, dispõe que a "prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)", devendo a preventiva ser decretada somente em último caso, quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. A propósito é a lição de EUGENIO PACELLI OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, em comentários ao art. 282 do Código de Processo Penal: "A nova legislação que, no ponto, se alinha ao modelo português e ao italiano, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, reservando a esta última um papel, não só secundário, mas condicionado à indispensabilidade da medida, em dupla perspectiva, a saber, (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modo de execução), e, ainda as condições pessoais do agente; e (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou da instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e/ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória" (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 4ª ed. rev. e atual. até dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012, p. 541). Aliás, o art. 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 12.403/11, traz um rol de medidas cautelares diversas da prisão que podem ser aplicadas pelo Magistrado em substituição à prisão, quando se mostrem proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem. Deste modo, mister concluir que as circunstâncias do caso - em especial a falta de fundamento concreto que autorize a conclusão pela existência do periculum libertatis exigido para a ordenação e preservação da constrição processual - estão a indicar, excepcionalmente, a suficiência da imposição das medidas cautelares alternativas à prisão para alcançar os fins acautelatórios pretendidos, notadamente aquelas que anteriormente imposta quando da revogação da prisão preventiva. Neste contexto, apresentando-se as medidas cautelares diversas mais favoráveis em relação à decretação da prisão e, diante das particularidades do caso em exame, mostra-se adequada e suficiente a imposição das previstas nos incisos III (proibição de manter contato com as vítimas, devendo delas guardar distância mínima de trezentos metros), IV (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do Juízo) e V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos), todas do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante, podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos, desde que concretamente motivada. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do recorrente, caso não se encontre preso por outro motivo, mediante a imposição das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos III, IV e V, do Código de Processo Penal. Publique-se. Cientifique-se o MPF. Brasília (DF), 26 de setembro de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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