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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX MS 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-ARESP_1386524_60b99.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.524 - MS (2018/0279208-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : VANIA ALVES INOCENCIO ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 RECORRIDO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS : KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758 GUSTAVO CALÁBRIA RONDON - MS008921B RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO (S) - RJ119910 DEBORAH GONZALEZ DAHER - RJ147601 ADRIANO FERREIRA COSTA - SP190562 RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA - SP392720 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por VÂNIA ALVES INOCÊNCIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 309): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido. Os embargos declaratórios opostos na sequência foram rejeitados, a teor da seguinte ementa (fl. .336): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida, ratificando, justificadamente, a incidência da Súmula n. 83 do STJ à hipótese. 2. Da leitura das razões dos embargos de declaração opostos, observa-se que a embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. 3. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. 4. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 347/355), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo , incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, vulnerando os princípios da inafastabilidade de jurisdição, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 362/371). É o relatório. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Quanto à alegada afronta ao artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, no julgamento do RE 956.302/GO, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302/GO RG, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) De outra parte, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada (art. , LIV e LV, da Constituição Federal), se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da questão da excepcional penhora de benefício previdenciário. O acórdão foi ementado nos termos abaixo: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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