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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1512784_f7111.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.784 - PR (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A AGRAVANTE : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS : NEWTON DORNELES SARATT - PR038023 FERNANDO AUGUSTO OGURA - PR038205 ROGÉRIO PIRES MORAES E OUTRO (S) - PR066049 AGRAVADO : EDSON MARQUES DE OLIVEIRA REPR. POR : CLAUDIA APARECIDA SARTORI OLIVEIRA ADVOGADO : GERALDO ALBERTI E OUTRO (S) - PR016291 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA 1 ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DOS CONSÓRCIOS SEGUROS DE VIDA PRESTAMISTAS ADJETOS A CONTRATOS DE CONSÓRCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO PRELIMINAR AFASTADA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA 2 QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA QUE IMPÕE O DEVER DE LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DAS CARTAS DE CRÉDITO DESNECESSIDADE DE AGUARDAR - SE A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO 3 CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - FGV TAL COMO PREVISTO NOS CONTRATOS 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PERCENTUAL QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART 85 § 2º DO CPC/15 FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 24, §§ 1º e , e 26 da Lei n. 11.795/2008, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Ao assim entender, o r. acórdão acabou por violar o disposto nos artigos 24, § 1º e e 26, ambos da Lei 11.795/2008, isso porque, a decisão recorrida utiliza índice de correção diverso ao contrato e previsto na lei (fl. 1042). É o relatório. Decido. Sobre a questão, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: Como visto alhures, as requeridas foram condenadas à liberação das cartas de crédito sem a necessidade de se aguardar a contemplação, razão pela qual o valor do crédito deve observar a atualização monetária conforme o que dispuseram os contratos de seguro prestamista e os contratos de adesão aos grupos de consórcio. E os seguros prestamistas adjetos aos contratos de consórcio, são claros ao dispor que sobre o valor do capital segurado, incidirá correção monetária pelo IGPM-FGV, anualmente, a partir do aniversário do seguro (mov.26.3): [...] O disposto em ambos os contratos de adesão está de acordo com o que preveem as Condições Gerais, notadamente em seu Capítulo VII (mov. 26.5): [...] Não se olvide que, além da liberação das cartas de crédito, eventual saldo remanescente após a liquidação do sinistro, será pago ao apelado, nos termos da Cláusula 31.7 das Condições Gerais dos Contratos de Adesão para Grupo de Consórcio (mov. 26.4): [...] Portanto, para a quitação do saldo devedor, a ser apurado na data do sinistro e ajustado no momento do efetivo pagamento, o valor do capital segurado deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV, desde as datas dos primeiros aniversários das contratações, dando-se provimento ao Apelo apenas para a alteração do índice à correção monetária (fls. 960/961). Assim, incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial), uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais. Nesse sentido: E mesmo se superado tal obstáculo, constata-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na análise e interpretação de cláusulas contratuais, fato esse que impede o exame da questão por esta Corte, em face da vedação prevista na Súmula n. 5/STJ ( AgInt no AREsp n. 1.298.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.476.562/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 22/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.278.998/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.297.507/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019; e AgInt no REsp n. 1.768.401/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2019. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ) ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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