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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1438263 SP 2014/0042779-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1438263 SP 2014/0042779-0
Publicação
DJ 01/08/2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1438263_f0684.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263 - SP (2014/0042779-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JORGE ELIAS NEHME E OUTRO (S) - MT004642 RUBENS MASSAMI KURITA E OUTRO (S) - SP230492 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS : ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO (S) - SP142206 WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO (S) - DF017390 CLÁUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA - SP261291 FLÁVIO SIQUEIRA JÚNIOR - SP284930 INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO (S) - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A DECISÃO Cuida-se de recurso especial afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela deliberação colegiada da eg. Segunda Seção do dia 28/5/2019. O tema afetado a julgamento no presente recurso especial, assim como no REsp nº 1.362.022/SP e no REsp nº 1.361.872/SP refere-se à: "Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual". Comprovou-se, na oportunidade que, realmente, o recurso especial traz controvérsia repetitiva, de caráter multitudinário, com inúmeros recursos, em tramitação nesta Corte ou sobrestados na origem, versando sobre a matéria que ainda não se encontra pacificada apesar do julgamento já notório no qual o eg. Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, para estabelecer, sob o rito da repercussão geral do art. 543-B do CPC/1973, que: "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação (Associação Catarinense do Ministério Público ACMP), é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." (RE 573232, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-182, 19/9/2014). Na esteira desse julgamento, e mais recentemente, o plenário da col. Corte Suprema, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR, também sob o rito da repercussão geral, confirmou a tese de que os: "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial" (RE 612043, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-229, 6/10/2017). Todavia, e aqui surge a assinalada controvérsia, resta saber se a questão enfrentada pelo Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, com a tese adotada nos julgamentos dos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR, analisando, sob a ótica constitucional, casos de ação coletiva ordinária, lastreada em representação processual prevista em dispositivo constitucional (CF, art. , XXI), e pleiteando direitos individuais, igualmente se aplicaria à ação civil pública pura (estrito senso), mediante a qual se defende direitos homogêneos e derivados de relação de consumo, lastreada em legitimação extraordinária, por substituição processual, decorrente de expressa previsão infraconstitucional, contida no art. 91 do CDC. Existem fundamentos que permitem defender o entendimento de que a tese anunciada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos assinalados, analisando casos de ação coletiva ordinária - legitimação ad processum lastreada na representação, com fundamento constitucional, não se aplicaria ao tema em discussão, que cuida de ação civil pública - com legitimação extraordinária por substituição processual, com lastro na legislação federal. No Superior Tribunal de Justiça o tema ainda não recebeu solução uniformizadora, pois, a título exemplificativo, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, questão similar à ora debatida foi enfrentada apenas sob o enfoque da eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada, sem abordar os demais "fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários" (art. 1.038, § 3º, do CPC), notadamente, quais são os verdadeiros reflexos do, já então contemporâneo, julgamento pelo eg. Supremo Tribunal Federal do RE 573.232/SC e do RE 612.043/PR, mais recentemente julgado. Desse modo, percebe-se que os recursos acima mencionados fixaram a legitimidade do não associado para os específicos casos da ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e daquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16798-9/1998/DF), levando-se em consideração a fórmula dispositiva do comando sentencial que transitara em julgado. Feitos ees destaques, em obediência ao mandamento dos art. 1.036 e ssss. do CPC e, nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução STJ nº 8, de 7.8.2008, comunique-se, com cópia deste despacho, ao em. Presidente desta Corte e aos em. Ministros da eg. Segunda Seção. Para o fim de suspensão de recursos que versem a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 8.5.2008, art. 2º, § 2º), comunique-se, ainda: a) ao em. Presidente do Tribunal de origem; b) aos em. Presidentes dos demais Tribunais de Justiça e aos em. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, esclarecendo-se que: 1) a suspensão abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior Tribunal de Justiça, nos quais a questão acima destacada, seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em julgado; 2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo; 3) a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada. Dê-se ciência, facultando-se-lhes manifestação (art. 1.038, I, CPC c/c art. 3º, I, da Resolução STJ n. 08/2008) no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia 1/8/2019, à Defensoria Pública da União, ao Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), à Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon), ao Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDCMG), à Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e ao Banco Central do Brasil - BACEN, sem prejuízo da habilitação de outros interessados como amici curiae. No particular, para melhor efetividade das futuras manifestações na deliberação vindoura, destaca-se que o tema relativo à legitimidade ativa das associações para a propositura de ação civil pública (processo de conhecimento) apresenta-se de maneira tão profunda e indissociável à solução do tema ora afetado que constitui pressuposto e até mesmo o próprio fundamento do presente julgamento. Divulgue-se a presente afetação por meio da página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça e da assessoria de imprensa. Após as manifestações, abra-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III, do CPC c/c art. 3º, II, da Resolução STJ n. 08/2008). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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