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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/08/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1496912_c2519.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.912 - RS (2019/0124735-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ITAMAR LUIZ MOZZAQUATRO

AGRAVANTE : EVERSON BISCAGLIA MOZZAQUATRO

ADVOGADOS : EDUARDO DA SILVA WINTER - RS057052 FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY E OUTRO(S) - RS057020 MATHEUS TEIXEIRA DA SILVA - RS081313

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO - RS064894 LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS E OUTRO(S) -RS079682

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. REVER O JULGADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso

especial apresentado por Itamar Luiz Mozzaquatro e outro, com base no art. 105, III, a,

da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 172):

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RISCO INERENTE AO AGRONEGÓCIO.

A ocorrência de intempéries climáticas, que culminaram com o rompimento de barragem e a ocorrência de prejuízo à safra de grãos dos apelantes, não caracteriza, na hipótese dos autos, elemento suficiente à aplicação da Teoria da Imprevisão. Precedentes jurisprudenciais.

Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no §11 art. 85 do NCPC.

Apelo desprovido. Unânime.

Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram violação aos

arts. 396 e 478 do Código Civil.

Sustentaram, inicialmente, a aplicabilidade das normas consumeristas e

da teoria da "obrigação como processo".

Aduziram que não incorreram em mora solvendi, porquanto o

inadimplemento resultou de fato imprevisível e superveniente referente ao rompimento

da barragem e perda da safra. Defenderam que a mora só é verificada mediante a

existência do elemento subjetivo "culpa". Argumentaram que a perda da safra gerou

impacto avassalador em suas finanças, impossibilitando, inclusive, de honrar

compromissos com funcionários.

A decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio Grande do Sul deixou de admitir o recurso especial por incidência das Súmulas

5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 197-202).

Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 205-207 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

De início, é importante salientar que o presente recurso foi interposto

contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira

que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o

qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Consoante se extrai dos autos, o Tribunal de origem, ao confirmar a

manutenção do julgamento de improcedência dos embargos à execução, consignou o

seguinte (e-STJ, fls. 174-177):

A questão é singela e limita-se à constatação da (in)aplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto.

Tangente à aplicabilidade da Teoria da Imprevisão e a necessidade da presença do requisito "imprevisibilidade", nas revisões/resoluções fundadas no Código Civil, Paulo Roberto Roque Antonio (in A revisão judicial dos contratos no novo código civil, código do consumidor e Lei 8.666/93: a onerosidade excessiva superveniente, São Paulo: Atlas, 2006, p. 28/29), esboça os seguintes comentários:

Ao lado do regime especial de resolução e revisão de alguns contratos por fato superveniente, existe o regime geral da onerosidade excessiva superveniente, regulado pelos artigos 317, 478 e 480 do Código Civil Brasileiro, pela segunda parte do inciso V do artigo 62 do Código de Defesa do Consumidor e pela alínea d do artigo 65 da Lei 8.666/1993. Nele, todas as previsões legais manifestam-se na forma de preceitos indeterminados, portadores de conceitos vagos e imprecisos, nos quais o papel do julgador assume especial relevância.

O traço em comum de todos os preceitos que integram esse regime é a onerosidade excessiva. Esse elemento, por si só, torna o regime geral para efeito de resolução ou modificação contratual muito mais exigente que o regime especial. Para além do requisito comum da onerosidade excessiva, o regime geral, em todos os seus dispositivos (...) vão exigir ainda a presença de um fato superveniente e imprevisível.

O destaque com relação ao efeito do tempo na execução das obrigações foi, portanto, propositadamente colocado pelo legislador na onerosidade excessiva. Essa onerosidade quase sempre tem

uma causa vinculada ao fato extraordinário e imprevisível, mas pode, excepcionalmente, ocorrer, como no CDC, que a superveniência do fato não precise ter como causa a extraordinariedade do evento.

Entretanto, o regime geral da resolução/modificação dos contratos por onerosidade excessiva em nenhum momento vai estar dissociado do risco contratual. É que, de qualquer forma, o regime geral só vai ser acionado quando o fato superveniente não estiver coberto pelo risco da própria contratação.

[...]

Como visto, a teoria em questão restou adotada pelos artigos 478 e 479 do diploma civil, aos quais foi dada a seguinte redação:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Na hipótese, a pretensão autoral esbarra na imprevisibilidade e extraordinariedade da ocorrência de intempéries climáticas, que levaram ao rompimento da barragem, uma vez que não se caracteriza evento completamente imprevisível, a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão.

Na hipótese, a pretensão autoral esbarra na imprevisibilidade e extraordinariedade da ocorrência de intempéries climáticas, que levaram ao rompimento da barragem, uma vez que não se caracteriza evento completamente imprevisível, a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão.

Ademais, é de senso comum a possibilidade de securitização das lavouras, como forma de resguardar- se de eventuais prejuízos, previsíveis neste tipo de atividade.

Diante do quadro delineado, não há como rever a conclusão do aresto

impugnado acerca da inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso em tela e

acolher a pretensão recursal sem proceder ao reexame do conjunto fático-probatório

dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, dado o óbice da

Súmula n. 7 do STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO E TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE

DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO

ECONÔMICO-FINANCEIRO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de

evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva).

2. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo ressaltou, explicitamente, que não pode ser reconhecida a imprevisão na hipótese vertente, em virtude de o recorrente ter pleno conhecimento do cenário da economia nacional, tendo, inclusive, subscrito diversos aditivos contratuais após os momentos de crise financeira, razão pela qual não seria possível propugnar pelo imprevisto desequilíbrio econômico-financeiro.

3. Nesse diapasão, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer eventual onerosidade excessiva ou imprevisão, com o consequente desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.316.595/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 20/3/2017 -sem grifo no original).

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso

especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor

dos advogados da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais).

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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