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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/08/2019
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1507583_2c321.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.583 - PR (2019/0144393-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : FLAVIO SALVADOR AVELINO

ADVOGADO : LEANDRO DE MELO GOMES - SP220976

AGRAVADO : BANCO BRADESCO CARTÕES S.A

ADVOGADO : ANDRÉ NIETO MOYA E OUTRO(S) - SP235738

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

BANCO BRADESCO CARTÕES S/A (BANCO BRADESCO) ajuizou ação de cobrança contra FLÁVIO SALVADOR AVELINO (FLÁVIO), que foi julgada improcedente.

A apelação interposta por BANCO BRADESCO foi provida pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO ESCRITO PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADAS PELAS CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO E PELAS FATURAS ELETRÔNICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESCRIÇÃO DAS COMPRAS EFETUADAS PELO DEVEDOR E OS PAGAMENTOS PARCIAIS DO DÉBITO – PRETENSÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE – APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES DA DEFESA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXAS MENSAIS COBRADAS DEVIDAMENTE ESTABELECIDAS NAS FATURAS MENSAIS ENCAMINHADAS AO CONSUMIDOR – DIREITO À INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDO – PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS, PORQUE NÃO ABUSIVOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA – CONTRATAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS COMPROVADA TERMO INICIAL DOS JUROS –COBRANÇA MANTIDA – MORATÓRIOS – DATA DO MR48

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VENCIMENTO DAS FATURAS MENSAIS – OBRIGAÇÃO “EX RE” – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO INADIMPLEMENTO – EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR – SENTENÇA REFORMADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ fls. 327)

Inconformado, FLÁVIO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 373, inc. I, do NCPC, 6º, inc. VIII, e 46 do CDC, ao sustentar que (1) o Tribunal de origem transferiu para o ora recorrente o dever de produzir prova desconstitutiva do alegado pelo ora recorrido, ainda que não tenha provado nos autos a efetiva contratação do cartão de crédito; (2) o recorrente somente anexou o regulamento geral e das faturas mensais geradas digitalmente, documentos que não demonstram ciência inequívoca do ora recorrente sobre a sua prévia existência, pois carentes da sua assinatura e ausente comprovante de envio pelo correio; (3) o recorrido não comprovou a efetiva contratação do cartão de crédito pelo ora recorrido; (4 ) não pode o consumidor responder pela mitigação da formalidade na contratação dos produtos por parte das instituições bancárias; e (5) há divergência jurisprudencial a respeito do ônus da prova da existência da relação obrigacional por parte da Instituição Financeira.

O apelo nobre não foi admitido em virtude (i) da ausência de prequestionamento do art. 6º, inc. VIII, do CDC (incidência das súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) da incidência da súmula 7 do STJ.

Nas razões do presente agravo em recurso especial, FLÁVIO sustentou que (a) no juízo da inadmissibilidade não foi analisada a divergência jurisprudencial; (b) houve a análise implícita pelo Tribunal de origem do art. 6º, inc. VIII, do CDC; e (c) não há necessidade de reexame de provas.

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 432/452).

É o relatório.

Decido.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA22416051 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Moura Ribeiro Assinado em: 05/08/2019 12:07:21

Publicação no DJe/STJ nº 2725 de 06/08/2019. Código de Controle do Documento: C92A7D88-4132-4BC5-9F7E-ED0728045F46

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A irresignação não merece prosperar.

(1) Do art. 6º, inc. VIII, do NCPC

O conteúdo normativo do art. 6º, inc. VII, do NCPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e tampouco foram opostos embargos de declaração, estando ausente o indispensável debate prévio.

Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional.

Inafastável assim, por analogia, a incidência das Súmulas n° 282 e 356 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

(2) (3) (4) Da comprovação da contratação do cartão de crédito

A Corte estadual, após análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu o banco comprovou a contratação do cartão de crédito pelo réu, assim consignando:

Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, sem maior embaraço, por intermédio das condições gerais de contratação e das faturas eletrônicas.

Com efeito, tendo em consideração as regras de experiência comum, notadamente da praxe negocial, não se olvida que a contratação de cartão de crédito raramente se formaliza de maneira presencial, com a elaboração e assinatura de instrumento contratual físico, regendo-se, antes, por cláusulas gerais, às quais o consumidor automaticamente adere mediante simples utilização do cartão solicitado por canais como telefone, internet ou terminais de autoatendimento.

Assim, por essas peculiaridades, repita-se, estando suficientemente comprovada a relação jurídica entre as partes e a evolução do débito, a ausência do contrato escrito de cartão de crédito, por si só, não é suficiente para elidir a pretensão de cobrança da instituição financeira. (...)

o caso dos autos, em que pese o Autor-apelante não tenha juntado o contrato físico assinado pelas partes, acostou o regulamento geral da

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utilização do cartão de crédito por pessoa física (mov. 31.2) e as faturas mensais de cobrança (mov. 1.4 e 1.5), onde estão descritas as compras efetuadas pelo contratante, com as datas, os locais e os respectivos valores, além dos encargos incidentes sobre o débito em caso de eventual inadimplemento, demonstrando satisfatoriamente a adesão do Réu-apelado ao serviço de cartão de crédito, o que autoriza concluir pela existência da relação jurídica obrigacional, bem como o subsequente inadimplemento pelo devedor, além de toda a evolução da dívida.

Vejam-se algumas dessas faturas:

(...)

Das faturas apresentadas, nota-se, ademais, alguns pagamentos parciais, que foram efetivados mediante débito em conta corrente. Não obstante isso, percebe-se que tais descontos e lançamentos sequer foram questionados pelo Devedor, que se limitou a sustentar genericamente a ausência de prova do fato constitutivo do direito do Autor, referindo-se à existência da contratação.

Apenas para reforço da fundamentação, ainda é preciso destacar que as transações registradas nas faturas eletrônicas são totalmente compatíveis com a atividade econômica desenvolvida pelo Apelado, que se qualifica como vendedor, como se vê da procuração (mov. 27.2), não havendo razão para suspeitar que tenham sido realizadas por terceiro mediante fraude (fato também não aventado pelo Réu).

Assim, suficientemente demonstrado o crédito por prova documental, e não havendo prova em sentido contrário quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, necessária a conclusão pela procedência da pretensão de cobrança.

Assim, diante disso, é de ser provido o recurso para, em reforma da sentença, reconhecer a existência da relação jurídica obrigacional entre as partes e, nos termos do pedido, declarar a rescisão do contrato pelo inadimplemento do Réu, com sua consequente condenação ao pagamento da dívida.

(...) (e-STJ fls. 331/334)

Assim, ultrapassar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal a quo, demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Verifica-se, ainda, que o ora recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão no sentido de que nas faturas apresentadas, observa-se que foram realizados pagamentos parciais mediante débito em conta corrente, sem que houvesse questionamento desses descontos pelo ora recorrente.

A esse respeito, incide a súmula 283 do STF.

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(5) Da divergência jurisprudencial

É impossível o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que para verificar a identidade entre o paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido, necessário seria o reexame da situação fática de cada caso. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL ACERCA DO SEU ALCANCE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. [...]

2. [...]

3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 965.951/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 1/2/2017 -sem destaque no original)

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FLÁVIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Ministro MOURA RIBEIRO

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