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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1483429_ddc92.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.429 - SP (2019/0099496-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CLISOUND - FONOAUDIOLOGIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO SPOLDARI E OUTRO (S) - SP166136 ANTÔNIO TONELLI JÚNIOR - SP171197 AGRAVADO : GN RESOUND PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA SALARINI - RJ166628 JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA - SP282327 FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA - SP351130 MARIA FERNANDA ULTRAMARI PACIFICO - SP356212 ADRIANA ASTUTO PEREIRA E OUTRO (S) - SP389401 SERGIO APARECIDO PEREIRA FILHO - SP418170 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTEÚDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS ARROLADOS INAPTO PARA LASTREAR A TESE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Clisound - Fonoaudiologia Ltda. contra a decisão de fls. 120-121 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio ao acórdão de fls. 67-72 (e-STJ), prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICABILIDADE NO CASO VERTENTE DA TEORIA DA APARÊNCIA. Pela teoria da aparência, não há que se reconhecer a nulidade (ou inexistência) do título, pois a conduta do subscritor Rene Ballejo foi de verdadeiro representante da empresa, já que não e crível - salvo na literatura do absurdo - que alguém efetivamente estranho à sociedade se apresente como seu representante, confesse dívida de grande monta e emita cheques da empresa - que estão em sua posse se para tudo isso não estiver previamente autorizado pelos representantes indicados no contrato. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. - DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 75-101), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 166, IV, e 169 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a inaplicabilidade da teoria da aparência. Contrarrazões às fls. 107-117 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) não demonstração da violação aos dispositivos arrolados; b) incidência da Súmula 7/STJ; e c) não comprovação do dissídio jurisprudencial. Daí o presente agravo, no qual a insurgente contesta a aplicação dos óbices. Contraminuta às fls. 173-185 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Da acurada análise do acórdão recorrido, constata-se que as instâncias ordinárias concluíram pela aplicação da teoria da aparência para dar validade à confissão de dívida. A aplicação da teoria da aparência se deu pelos seguintes fundamentos: o Sr. René Ballejo se apresentou como representante da recorrente; confessou a dívida; emitiu cheques da empresa que estavam em seu poder; e a recorrida não nega a existência da dívida. Veja-se à fl. 71 (e-STJ): O subscritor do acordo, René Ballejo, se apresentou como representante legal da executada, embora não figure textualmente nessa condição do contrato social. Contudo, pela teoria da aparência, não há que se reconhecer a nulidade (ou inexistência) do título, pois a conduta do subscritor René Ballejo foi de verdadeiro representante da empresa, já que não é crivei - salvo na literatura do absurdo - que alguém efetivamente estranho à sociedade se apresente como seu representante, confesse dívida de grande monta e emita cheques da empresa - que estão em sua posse -, se para tudo isso não estiver previamente autorizado pelos representantes indicados no contrato. Rejeito, pois, a petição de fls. 64/74, prosseguindo-se na execução. (Grifei) Anoto que foram acostados pela Agravada cheques da empresa Agravante assinados por Renné Ballejo. Importante ressaltar que em momento algum a Agravante questiona a origem do termo de confissão de dívida, ou seja, que não deve o valor cobrado, mas alega única e exclusivamente a legitimidade de quem assina tal instrumento. Assim, efetivamente para que seja evitado o enriquecimento sem causa, bem como, prestigiar a Teoria da Aparência, cujo objetivo é proteger os interesses daquele que, de boa-fé, contrata com quem aparentemente tem poderes para tal, com comportamento semelhante ao de mandatário, de rigor a manutenção da decisão ora recorrida. Na presente insurgência alega a recorrente a existência de violação dos arts. 166, IV, e 169 do Código Civil. Ocorre que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não é apto para lastrear a tese de inaplicabilidade da teoria da aparência. Dessa forma, incide a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso por deficiência na fundamentação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE PELA DETERIORIZAÇÃO DE ALIMENTO TRANSPORTADO DO CHILE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 07 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente deixou de apontar o artigo do decreto-lei nº 1.866/96 supostamente violado. É importante ponderar que o recurso especial é de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Ademais, a Súmula 284 da Suprema Corte também incide quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação. 3. O Tribunal de origem concluiu, após análise das provas dos autos, que a responsabilidade pelos danos sofridos no transporte de mercadorias é do recorrente. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto - fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.033.441/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 03/05/2017). Quanto ao dissídio jurisprudencial, deixou a recorrente de proceder ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática do caso presente com os julgados paradigmas, o que impede a sua análise. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCELAMENTO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 1.029 DO CPC/2015. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O Tribunal de origem, na análise dos autos, fundamentou sua decisão na Lei 4.424/2013. Registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 3. O Recurso Especial não pode ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que não foi o atendido o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, que estabelece que "quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 4. Recurso Especial não provido. ( REsp 1.652.739/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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