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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1503098_0a90f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.098 - PR (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : EJR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A AGRAVANTE : GER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE : FABIO SCARPIM RAMON AGRAVANTE : MOTONDA COMERCIO DE VEICULOS S/A ADVOGADOS : IGUACIMIR GONÇALVES FRANCO - PR007262 SIMARA ZONTA - PR027220 JULIANO MICHELS FRANCO - PR032538 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : BLAS GOMM FILHO - PR004919 PASCHOAL PUCCI NETO - PR061913 PAOLLA DANIELLE SANTOS BOIKO E OUTRO (S) - PR063378 ANA LUCIA FRANCA - PR020941 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL ( CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 300, DO CPC/15. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por EJR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A E OUTROS em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ, fl. 1.160) No recurso especial, as partes recorrentes alegam violação ao artigo 300, do CPC/15, sustentando que não há decisão definitiva acerca da tutela de urgência requerida e acertadamente deferida pelo MM. Juízo singular, eis que, ainda se trata de questão controvertida nos autos do agravo de instrumento, em face da qual pende recurso a ser julgado,. Outrossim, o procedimento administrativo para alienação de bens dados em garantia que se funda em uma decisão ainda não transitada em julgado, passível de modificação, deve ficar impedido quanto à realização, enquanto provisório, de qualquer ato que implique em irreversibilidade dos danos causados ao devedor. Assevera que é incontroversa a total inviabilidade de o agravado pretender alienar extrajudicialmente os bens a terceiros, diante da discussão judicial instaurada na presente ação revisional. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1.217/1.242). É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/15 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 3/STJ. No que se refere à violação ao artigo 300, do CPC/15, verifica-se que não foi apreciada pelo acórdão recorrido, não tendo sido suscitada nem mesmo nas razões dos aclaratórios, estando ausente o indispensável debate prévio. Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional, incidindo. O óbice da Súmula nº 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 504.917/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015 - grifou-se) Ressalta-se, por oportuno, que "à configuração do prequestionamento viabilizador do acesso a esta Superior instância, é necessário que o Tribunal local se manifeste, emita juízo de valor, ainda que de forma implícita, sobre a matéria federal tratada no dispositivo infralegal dito violado, não bastando, apenas, a menção dos referidos preceitos legais na petição de recurso especial". (AgRg no Ag XXXXX/ PA, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 25/04/2014) Cumpre asseverar que para que reste configurado o prequestionamento da matéria é imprescindível que o Tribunal de origem tenha sobre ela emitido juízo, aplicando-a ou afastando-a na análise do caso concreto, não sendo necessário que o acórdão indique expressamente os dispositivos legais pertinentes. Portanto, é pacífico o entendimento desta Corte quanto à desnecessidade de que o Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão constem os fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada e esta apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida pelas partes. Em outras palavras, cabe ao magistrado resolver a lide que lhe é posta, não estando submetido aos argumentos indicados pelo réu ou pelo autor, valendo o brocardo da mihi factum dabo tibi ius, como fora feito nos presentes autos. Advirta-se, por fim, que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Ante o exposto, conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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