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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 524002 MG 2019/0221478-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_524002_4c68a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 524.002 - MG (2019/0221478-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MAURICIO ROCHA FONTOURA - BA015966 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ANTONIO APARECIDO DA SILVA (PRESO) PACIENTE : RODRIGO MEDINA DOS SANTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor dos pacientes acima nominados, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.º 1.0024.16.148734-3/001). Os pacientes foram condenados como incursos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006, às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão. O Tribunal a quo, em apelação, declarou "a nulidade parcial da sentença, determinando que o magistrado de primeiro grau fixe o regime de cumprimento para a reprimenda dos réus" (fl. 2.106). A impetrante requer, liminarmente, o relaxamento da prisão dos pacientes, em razão do alegado excesso de prazo decorrente da declaração de nulidade parcial da sentença e do período de prisão cautelar dos pacientes. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o alegado excesso de prazo (fl. 2.128), o que afasta, por ora, a plausibilidade jurídica do pedido de relaxamento da prisão. Ademais, considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada das matérias por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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