jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/08/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1499798_0ce03.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.798 - RJ

(2019/0131991-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400

ADVOGADA : TAIANA DUARTE RIOS E OUTRO(S) - RJ166808

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DO DO DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 126/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA ANS DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao

Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

SUPLEMENTAR em face de acórdão de lavra do TRF da 2a. Região,

assim ementado:

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 65. PARÁGRAFOS 25 E 26. DA LEI N" 12.249/2010. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS VENCIDOS E EXIGIVEIS EM FACE DO SUJEITO PASSIVO. ÓBICE AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ADMINISTRATIVAMENTE MAS NÃO EM JUÍZO. LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1. A Lei n" 12.249. de II de junho de 2010, em seu artigo 65, instituiu novo regime de pagamento dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, nas condições estipuladas no referido diploma normativo.

2. De acordo com o entendimento esposado no âmbito deste Tribuna! Regional Federal da 2" Região acerca dos §§25 e

NNMF04

AREsp 1499798

2019/0131991-3 Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

26, do artigo 65. da Lei n" 12.249/2010, a existência de crédito vencido e exigivel em face do sujeito passivo obsta tão somente o levantamento de valores depositados administrativamente, mas não em juízo. Outra interpretação resultaria em inevitável inconstitucionalidade, já que permitiria a usurpação do patrimônio do sujeito passivo pelo poder público, sem qualquer chance de discussão a respeito da matéria, malferindo os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, positivados no artigo 5", incisos L/Ve LV. da Constituição da República.

3. No processo de execução, o respeito às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal impede que as normas infraconstitucionais sejam interpretadas de maneira a restringir os instrumentos de defesa de que pode se valer o executado.

4. A defesa do executado não se esgota na possibilidade de apresentação de embargos à execução, sendo possível, independentemente de garantia da execução fiscal, na forma do artigo 38, da Lei n" 6.830/80, o manejo de "mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida ", além de ser cabível, atendidos os requisitos previstos no Enunciado n" 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a formulação de exceção de pré-executividade.

5. E incompatível com as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo lega! a interpretação do disposto nos §§25 e 26. do artigo 65. da Lei n" 12.249/2010, que permita que seja imposta a transferência do saldo remanescente do depósito judicial para outro juízo, com o objetivo de garantir execução fiscal diversa proposta em face da parte executada, ora agravante, uma vez que existem outros meios processuais de defesa do executado, além dos embargos à execução, que independem da garantia do juízo.

6. No caso em apreço, não foi declarada a inconstitucionalidade do disposto nos §§25 e 26, do artigo 65, da Lei n° 12.249/2010, apenas tendo sido realizada interpretação que restringe a sua aplicação ao levantamento de valores depositados administrativamente, e não em sede judicial, de modo a ser

NNMF04

AREsp 1499798

2019/0131991-3 Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97, da Constituição da República, não havendo que se falar em violação ao Enunciado n" 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federai

7. Agravo de instrumento provido.

2. Aponta violação do art. 65, § 26, da Lei 12.249/2010. Sustenta, em suma, que a interpretação dada pelo v. acórdão não corresponde à intenção da lei, pois, tendo aderido ao parcelamento extraordinário e quitado os débitos objetos da ação principal com as benesses da lei, a executada aderiu também expressamente à regra do § 26 do art. 65 da lei 12.249/10, que estabelece que o levantamento de eventual saldo de depósito judicial depende da inexistência de outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo, não havendo na lei nenhum condicionamento às hipóteses apenas de depósitos administrativos (fls. 126).

3. É o relatório.

4. A conclusão levada a efeito pelo Tribunal Regional se alinha com a jurisprudência desta Corte segundo a qual é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto (AgInt no REsp. 1.775.994/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2019). Em igual sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO. ART. 557, CPC/73. ART. 65, § 26, LEI N. 12.249/2010. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MULTA. ANP. PARCELAMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. CONVERSÃO EM RENDA. INCOMPATIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § NNMF04

AREsp 1499798

2019/0131991-3 Página 3 de 6

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA22389141 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Napoleão Nunes Maia Filho Assinado em: 01/08/2019 11:57:14

Publicação no DJe/STJ nº 2725 de 06/08/2019. Código de Controle do Documento: 3DA3302C-8B73-4B65-B2AE-57AC4B8AF998

Superior Tribunal de Justiça

25, ART. 65, LEI N. 12.249/2010 NÃO CARACTERIZADA.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a ANP para anular multas decorrentes de infrações administrativas, sob a alegação de que essas multas não poderiam ter sido estabelecidas em Portaria, mas somente mediante lei formal.

II - Posteriormente à decisão de improcedência do pedido, noticiou-se o parcelamento da dívida, nos termos da Lei n. 12.249/2010, possibilitando o levantamento do depósito realizado em juízo relativo à dívida objeto da discussão.

III - Ausência do necessário prequestionamento no tocante à apontada violação ao art. 557 do CPC/73 e art. 65, § 26, da Lei n. 12.249/2010, uma vez que o acórdão recorrido não cuidou das matérias neles dispostas, pois nem mesmo o agravo da ANP foi conhecido. Não foram opostos embargos declaratórios. Incidência da Súmula n. 282/STF.

IV - Não se constata a apontada violação ao § 25, art. 65, da referida lei, considerando que o valor levantado pelo ora recorrido foi exatamente aquele relacionado à própria dívida em questão, o qual foi efetuado em juízo, para a suspensão da exigibilidade e exclusão do nome da empresa do CADIN. O parcelamento do débito foi devidamente acordado e cumprido.

V - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido (REsp. 1.435.654/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.10.2016).

5. Outrossim, a controvérsia foi solvida também à luz

de fundamentos constitucionais, afirmando-se, expressamente, que a

interpretação pretendida pela agência violaria a ampla defesa, o

contraditório e o devido processo legal, contudo tal razão de decidir não

foi objeto do Recurso Especial, muito menos foi interposto o competente

Recurso Extraordinário, o que atrai os óbices das Súmulas 283/STF e

126/STJ. Em igual sentido:

NNMF04

AREsp 1499798

2019/0131991-3 Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DIREITO DE PROPRIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ . CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

III. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

(...)

V. Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.410.461/MA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12.3.2018).

² ² ²

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESBLOQUEIO. MATRÍCULA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. OFENSA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. TESE JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.

NNMF04

AREsp 1499798

2019/0131991-3 Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

1. Não se admite o recurso especial quando, verificado que o acórdão fundamenta-se autonomamente em normas constitucionais e infraconstitucionais, a parte deixa de interpor o respectivo recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ.

2. Caso concreto em que o Tribunal decidiu que malgrado o art. 214, § 3.º, da Lei de Registros Públicos, permita o bloqueio da matrícula de imóvel sem a prévia oitiva do interessado, a sua natureza precária e a circunstância de haver sido, no caso concreto, determinado o arquivamento provisório dos autos, mantendo-os em secretaria para eventual consulta, sem nem mesmo a intimação dos interessados, malferiam os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.412.637/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.3.2014).

6. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em

Recurso Especial da ANS.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

NNMF04

AREsp 1499798

2019/0131991-3 Página 6 de 6

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875916534/agravo-em-recurso-especial-aresp-1499798-rj-2019-0131991-3/decisao-monocratica-875916544