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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 523891 SP 2019/0220597-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_523891_3bd10.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 523.891 - SP (2019/0220597-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIS GUILHERME PEREIRA DELLEDONO - SP226676 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KEBERSON RAPHAEL TELES BARRETO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KEBERSON RAPHAEL TELES BARRETO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. 1500023-06.2018.8.26.0594). A impetrante requer, liminarmente, a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos de reclusão e de 500 dias-multa, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No mérito, pugna pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão, pois o Tribunal de origem destacou que as circunstâncias do crime, a quantidade e qualidade de drogas não autorizam a imposição de regime mais brando. Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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