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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000624-51.2016.4.04.7114 RS 2017/0274865-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/09/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1705806_e191e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.806 - RS (2017/0274865-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AREIA E BRITA ESTRELA LTDA EPP ADVOGADO : RENAN LEMOS VILLELA E OUTRO (S) - RS052572 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por AREIA E BRITA ESTRELA LTDA. EPP, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "CAUTELAR FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 E PARÁGRAFOS DO CPC/2015. Não se tratando de causa em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, tampouco sendo o valor da causa muito baixo, não há se falar em apreciação equitativa dos honorários advocatícios (art. 85, § 8º). O valor da verba sucumbencial deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85 §§ 2º a 5º, do NCPC" (fl. 290e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 298/302e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite- se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015)" (fl. 314e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 85, I, II, III e IV c/c §§ 3º e 8º, e 1.022, I, do CPC/2015, sustentando que: "III.1 DO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022, INCISO I DO NCPC. Verifica-se um grave equivoco na referida decisão recorrida, conforme se verifica na decisão ora recorrida, se buscou a majoração dos honorários nos termos do artigo 85, § 3, entretanto deve se salientar que a Procuradoria no evento nº 20, expressamente aceitou os bens ofertados, sem solicitar condenação ou verba sucumbencial e qualquer manifestação contraria, conforme. Posteriormente a avaliação do oficial de justiça, a parte Recorrente indicou a negativa no recebimento dos bens ofertados, evento nº 48, bem como não solicitou a condenação sucumbencial. Posteriormente em sentença de primeiro grau, ficou evidenciado que o Julgador a quo, utilizou critérios subjetivos do valor inestimável para estabelecer o valor sucumbencial devido em favorecimento ao Recorrido, nos termos do artigo 85, § 8 do NCPC, posto que o valor da causa não seria o real proveito econômico objetivado pelo Recorrido e ação tinha como único intuito a garantia de um valor devido para expedição de certidão negativa de débitos, ou seja, não haveria abatimento do débito ou exclusão do mesmo, somente sua suspensão pela garantia. Ocorre que na decisão abaixo transcrita fica claro a desconsideração dos fundamentos acima indicados: (...) Sucessivamente a essa decisão, foi solicitado expressamente a analise da omissão do julgador no que tange a falta de pedido de sucumbência no pedido inicial do Recorrido, entretanto novamente desconsiderada a analise pelo Julgador: (...) Infelizmente, conforme é possível verificar nas decisões acima transcritas, em nenhum momento ocorreu uma manifestação direta sobre a questão relevante sobre a falta de pedido expresso para condenação em honorários sucumbências na fase inicial do processo. Ademais, o fato de Recorrida ter feito uma simples petição desconsiderando os bens ofertados em garantia, tanto que o pedido foi solicitado em dois momentos distintos, Contra razões e Embargos de Declaração, conforme segue transcrito: (...) Ao não tratar a questão fundamental de que não ocorreu um pedido de sucumbência de honorários, bem como a simples manifestação do Procurador da União, discordando da garantia ofertada, não pode proporcionar um beneficio econômico fora da realidade do proveito econômico real do processo e consequentemente violação expressa do artigo 1.022 do NCPC, inciso I do NCPC. Ademais, fato mais que incontroverso é o posicionamento do STJ em casos semelhantes, quando os Tribunais de origem se negaram a se manifestar sobre ponto devidamente atacado pela parte interessada, conforme seguem transcritos: (...) Assim, deverá ser reconhecida a violação do artigo 1022, inciso I do NCPC, determinando o retorno dos autos a origem, para que venha a realizar novo julgamento apreciando a questão de o Recorrido não solicitou a condenação do Recorrente em honorários sucumbenciais e ainda se manifestou em uma simples petição pela não aceitação do bens caucionados, não postulando qualquer aplicação de verba honorária. III.2 - DA DESPROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E DO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8 DO NCPC. Sucessivamente a questão da nulidade na falta de apreciação direta dos Embargos de Declaração, deverá ser reconhecida a violação do artigo 85, § 8 do NCPC. Conforme já afirmado em diversas oportunidades, a Procuradoria no evento nº 20, expressamente aceitou os bens ofertados, sem solicitar condenação ou verba sucumbencial e qualquer manifestação contraria, conforme segue transcrito: (...) Posteriormente a avaliação do oficial de justiça, a parte Recorrida indicou a negativa no recebimento dos bens ofertados, evento nº 48, bem como não solicitou a condenação sucumbencial, conforme segue transcrito: (...) Na prática Nobres Julgadores, o Procurador resumiu sua defesa técnica a uma petição e será beneficiado agora receber no mínimo mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por uma ação que se pretendia garantia débitos e não se eximir do mesmo. Vale destacar, a presente ação se enquadra dentro do valor inestimável estabelecido no artigo 85, § 8 do NCPC, uma vez que a ação não tinha o objetivo econômico indicado no valor da causa, pelo contrário, somente serviu de parâmetro pelos bens ofertados, na pratica não ocorreria proveito econômico na ação. Esse fato foi tratado tanto nas contra razões quanto na decisão dos Julgadores, mas simplesmente desconsiderados, conforme segue transcrito: (...) Ora a situação dos autos é evidente e a sentença de primeiro grau verificou tal situação, pois remunerou adequadamente os honorários sucumbenciais, utilizando critérios subjetivos do valor inestimável para estabelecer o valor sucumbencial devido em favorecimento ao Recorrido, nos termos do artigo 85, § 8 do NCPC. Destacasse que ao contrário das afirmações dos Desembargadores o valor da causa não seria o real proveito econômico objetivado pelo Recorrido e ação tinha como único intuito a garantia de um valor devido para expedição de certidão negativa de débitos. Por fim fica evidente o proveito econômico na questão dos honorários sucumbenciais de forma exorbitante, fato que possibilita apreciação pelo Superior Tribunal conforme divergência jurisprudêncial que segue transcrito: (...) Assim, por existir um ato desproporcional na verba sucumbencial, bem como a interpretação equivocada na questão do proveito econômico da ação, deverá ser levado em consideração o artigo 85, § 8 do NCPC, bem como a exorbitante sucumbência frente ao trabalho realizado pelo Recorrido e ao fato de nem ao menos ter solicitado a condenação do Recorrente em honorários sucumbências na fase inicial do processo" (fls. 327/355e). Requer, ao final, "a) o conhecimento do presente Recurso Especial, eis que tempestivo; b) após analisadas as razões recursais, seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO, determinando-se a suspensão dos efeitos da decisão Recorrida; c) seja intimada a parte adversa para contrarrazoar, querendo; d) Preliminarmente, da não incidência da Súmula 7 do STJ, no mérito o reconhecimento da violação suscitada, por consequência o retorno do autos para Tribunal de Origem, para apreciação direta de que o Recorrido em fase instrutória não postulou a condenação em honorários sucumbenciais do Recorrente, caso os Julgadores desconsiderem as alegações de nulidade, apreciação direta das demais violações, provendo o presente recurso, frente a abusividade do valor sucumbencial em favorecimento ao Recorrido, em clara violação aos preceitos do artigo 85, § 8 do NCPC, bem como se tornando uma condenação exorbitante frente ao trabalho realizado" (fl. 356e). Contrarrazões apresentadas (fls. 362/367e), foi o Recurso admitido na origem (fl. 370e). De início, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. No mais, a irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação Cautelar de Caução ajuizada, pela parte ora recorrente, em face da Fazenda Nacional, objetivando, em síntese, "ofertar bem em garantia do adimplemento de débitos tributários para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal" (fl. 259e). O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000, 00 (quatro mil reais), nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/2015 (fl. 261e). Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso de Apelação, sustentando a aplicação do § 3º do art. 85. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo Fazendário, fixando os honorários em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, do art. 85, com aplicação concomitante do § 5º, no caso de o valor ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (fls. 286/289e). Em seguida, contra esse acórdão, foram opostos Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros estampados nos incisos I a IV do § 2º e com os percentuais delimitados no § 3º do art. 85 do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.740.865/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2018). Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 EM CASO DE ELEVADO VALOR DA CAUSA E DE PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR RELEVANTE IDENTIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 983.554/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/08/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.187.650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2018)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM SÓCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. LIMITES E CRITÉRIOS DOS §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 85 do CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A controvérsia diz respeito a matéria inerente ao proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo acolhimento de Exceção de Pré-executividade. 2. O artigo 85 do CPC/2015 estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais delimitados no § 3º. Assevera ainda o indigitado artigo em seu § 6º que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. 3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 107-108, e-STJ, destaquei): 'No presente caso, a quantificação dos honorários não tem relação direta com o valor da dívida, não se podendo utilizá-la como parâmetro para a condenação em honorários advocatícios. De fato, com relação à quantificação da verba honorária a cargo da União, o disposto no § 8º do artigo 85 do NCPC é de observância obrigatória.(...) Considerando que o § 8º do artigo 85 do NCPC remete aos parâmetros de seu parágrafo § 2º, tenho que, para a adequada a mensuração dos honorários advocatícios, na presente hipótese, o proveito econômico deve observar a circunstância de que a exceção de pré-executividade somente reconheceu questão meramente processual (ilegitimidade passiva). O direito de crédito da Fazenda Nacional não foi discutido em seu aspecto substancial. Desta forma, a dívida não foi extinta, nem a execução fiscal, portanto, o proveito econômico, não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo. (...) Contudo, considerando-se o valor da causa (R$ 2.477.191,60), em especial, o trabalho despendido pelo procurador, que teve de opor exceção de pré-executividade, com base na qual se extinguiu o feito em relação ao sócio/agravante, tenho que a verba honorária deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida pelo IPCA-E'. 4. Verifica-se que a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada. 5. Esclareça-se que, na hipótese dos autos, não se pode falar em valor da causa muito baixo, tampouco em inestimável ou irrisório proveito econômico. Com efeito, o próprio acórdão objurgado reconheceu a existência de proveito econômico, todavia não o mensurou nos termos estabelecidos pelos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 85 do CPC/2015. Precedentes: REsp 1.657.288/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/10/2017; REsp 1.671.930/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.665.300/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). No caso dos autos, o Tribunal de origem, modificou a Sentença, fixando o quantum da condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e , do CPC/2015, no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte. Assim, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 13 de setembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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