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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 1369429 SP 2018/0252136-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/08/2019

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGRG-ARESP_1369429_0a4fd.pdf
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Decisão

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.429 - SP (2018/0252136-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : LUIS ROBERTO LIMA ADVOGADO : MAURICIO DE MELLO MARCHIORI - SP341073 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por LUIS ROBERTO LIMA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 344): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ARESP IMPROVIDO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE AO FIM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não conhecido o agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. 2. Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3. Agravo regimental improvido. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 354/363), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 93, inciso IX, bem como ao artigo , incisos LIV e LV, ambos da Constituição Federal. Alega que, em virtude dos lapsos temporais entre os marcos interruptivos, ocorreu a prescrição na espécie, devendo ser extinta a punibilidade da conduta. Apresentadas as contrarrazões às fls. 371/376. É o relatório. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO n. 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF). A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ( AI 791.292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado improver o agravo interno no agravo em recurso especial, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais. A propósito, cumpre transcrever trechos da fundamentação do aresto (fls. 346/348): A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 307-309): Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 211/STJ. Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 109, V, do Código Penal, sustentando a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Sustenta que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade e que a análise das questões aventadas não implica em reexame de provas. Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja declarada extinta a punibilidade relativamente aos crimes previstos nos arts. 331 do Código Penal e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. O recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, no regime aberto, bem como à proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual prazo, mais o pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 306, § 1º, II, da Lei 9.503/97, c/c a Resolução 432113 do CONTRAN e no art. 331 do CP, na forma do art. 69 do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Interpostos recursos de apelação, foi dado parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a suspensão do direito de dirigir ao prazo de 2 meses e 20 dias e provida a apelação ministerial para redimensionar a pena para 1 ano e 3 meses, mais o pagamento de 13 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Opostos embargos declaratórios, a Corte Estadual os acolheu apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 ano e 2 meses de detenção, mais pagamento de 11 dias-multa, bem como a suspensão, em 2 meses e 10 dias, do direito de dirigir. Quanto à extinção da punibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão, o presente agravo aduz que: DOS FATOS Trata-se de Recurso Especial, no qual foi pleiteada sua admissão em virtude da contrariedade à lei federal haja vista a prescrição da pretensão punitiva, posto que o processo não pode prolongar-se por tempo intolerável. No mais, a contagem do prazo prescricional é improrrogável, e no caso em questão seu prazo se dá conforme o art. 109, V, do CP, em 4 anos, visando que sua condenação fora firmada em 1 ano e 2 meses de detenção. Desse modo, tendo em vista o início em 17/06/2014 o termino se dá em 17/06/2018 decorrendo-se os 4 anos sem que o Estado exercesse o ius puniend na persecução do crime. À vista disso, o seguimento ao recurso especial foi negado pela decisão agravada com base ao não preenchimento ao requisito da fundamentação necessária consoante ao art. 1.029, do CPC, assim como a não observância do prequestionamento da matéria. No caso, os crimes ocorreram em 25/1/2014, a denúncia foi recebida em 17/12/2014 (fl. 70), a sentença condenatória foi publicada em 28/10/2015 (fl. 106). Negado provimento ao agravo em recurso especial, como ocorreu nos autos, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP, in verbis: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Questão de Ordem acolhida nestes autos, a Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça foi superada, em caráter excepcional, para se admitir o processamento dos embargos de divergência em agravo. 2. Divergência estabelecida quanto à formação da coisa julgada quando o recurso especial é inadmitido na origem com posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmando essa inadmissibilidade. 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional. 7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, a) e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, b - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II,do artigoo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem. 8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015.) Sopesando a pena de 1 ano e 2 meses de detenção, o prazo prescricional será de 4 anos, conforme o art. 109, V, do CP. Assim, entre a publicação da sentença condenatória, em 28/10/2015, e o término do prazo para interposição do recurso especial, em junho de 2018 (fl. 230), não houve o transcurso do aludido prazo prescricional, motivo pelo qual não há falar em extinção da punibilidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Conforme mencionado na decisão ora agravada, a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). O embargante foi condenado à pena de 7 meses de detenção, mais o pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 306 do CTB e à sanção de 7 meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 331 do CP, cujo prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do CP, tendo em vista que, nos termos do art. 119 do CP, no caso de concurso crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Dessa forma, não havendo o transcurso do lapso temporal de 3 anos entre o recebimento da denúncia em 17/12/14 (fl. 70) e a publicação da sentença condenatória em 28/10/15 (fl. 106), e entre esta e a data do escoamento do prazo para a interposição do recurso especial admissível na origem, junho de 2018 (fl. 230), não há falar em prescrição punitiva. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. Assim, nos moldes definidos pela Corte Suprema, o aresto impugnado foi suficientemente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte. Saliente-se que o exame da referida questão constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca da existência de motivação suficiente para embasar o acórdão recorrido, não cabendo nessa fase examinar se corretos os fundamentos, o que extrapolaria os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Ademais, cumpre salientar que, no julgamento do ARE n. 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ofensa ao artigo 109, inciso V, do Código Penal. O acórdão foi ementado nos termos abaixo: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. ( ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo sentido, cumpre também trazer à baila os seguintes julgados da Corte Suprema: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 589655 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Recurso de corte diversa. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Precatório. Violação da coisa julgada. Repercussão geral. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Tema 181, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites objetivos da coisa julgada ( ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 3. Conclusão em sentido diverso da adotada no acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (ARE 994883 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea a, primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2019. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Vice-Presidente
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