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17 de Abril de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0217137-90.2019.3.00.0000 MG 2019/0217137-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_523357_16bb1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 523.357 - MG (2019/0217137-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO ROSA E OUTRO ADVOGADOS : GISLAINE DOS REIS PEREIRA - MG177548 CARLOS EDUARDO ROSA - MG188345 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : D D M INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de D. D. M., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC. n. 1.0000.18.143973-8/000). O paciente foi condenado à pena de 14 anos e 3 meses de reclusão pela prática do crime de homicídio a vítima foi a mãe dos alimentandos e estaria cumprindo o atual estágio da reprimenda em regime semiaberto, desde 4/5/2018. A defesa afirma que há mandado de prisão expedido contra o paciente, em decorrência do cumprimento de sentença de alimentos. Requer, liminarmente, diante do estado de saúde debilitado do paciente, a expedição de contramandado de prisão. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Assim, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, o impetrante não juntou cópia da decisão proferida nos autos da ação de alimentos. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se ao Tribunal de origem informações, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, além de cópia das decisões proferidas nos autos da ação de alimentos. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de julho de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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