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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_523357_16bb1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 523.357 - MG (2019/0217137-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO ROSA E OUTRO

ADVOGADOS : GISLAINE DOS REIS PEREIRA - MG177548 CARLOS EDUARDO ROSA - MG188345

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : D D M

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de D. D. M., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC. n. 1.0000.18.143973-8/000).

O paciente foi condenado à pena de 14 anos e 3 meses de reclusão pela prática do crime de homicídio – a vítima foi a mãe dos alimentandos – e estaria cumprindo o atual estágio da reprimenda em regime semiaberto, desde 4/5/2018.

A defesa afirma que há mandado de prisão expedido contra o paciente, em decorrência do cumprimento de sentença de alimentos. Requer, liminarmente, diante do estado de saúde debilitado do paciente, a expedição de contramandado de prisão.

É o relatório. Decido.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Assim, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.

No caso, o impetrante não juntou cópia da decisão proferida nos autos da ação de alimentos. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar .

Solicitem-se ao Tribunal de origem informações, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, além de cópia das decisões proferidas nos autos da ação de alimentos.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

PR11

HC 523357 C5425065514614160=4515@ C380083164221641@

2019/0217137-0 Documento Página 1 de 2

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA22417584 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO João Otávio de Noronha Assinado em: 29/07/2019 19:11:54

Publicação no DJe/STJ nº 2723 de 02/08/2019. Código de Controle do Documento: 784CB83B-2007-48CB-B718-59113D26F6C8

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de julho de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

PR11

HC 523357 C5425065514614160=4515@ C380083164221641@

2019/0217137-0 Documento Página 2 de 2

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