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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 519957 SP 2019/0194970-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2019
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_519957_e8600.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 519.957 - SP (2019/0194970-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ABEL FRANCA ADVOGADO : ABEL FRANÇA - SP319565 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 2064700-87.2019.8.26.0000). Pretende-se, em suma, a revogação da prisão preventiva do paciente. É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Assim, há a necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. In casu, o impetrante não juntou o acórdão combatido, embora mencione na inicial ter sido prolatado acórdão pelo Tribunal estadual. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido liminar formulado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, encarecendo o envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do habeas corpus originário deste writ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de julho de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente no exercício da Presidência
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