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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0004317-10.2019.8.25.0000 SE 2019/0224857-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_116166_63de2.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.166 - SE (2019/0224857-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : CARLOS ANDRE ROSA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME - SE005325 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CARLOS ANDRE ROSA DOS SANTOS preso cautelarmente no dia 8/2/2018 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (201900314739). Na ação originária, a defesa alegou, em resumo, ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva e excesso de prazo para a formação da culpa. O Tribunal estadual, contudo, conheceu parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 76/77): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). QUESTIONAMENTOS SOBRE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO JÁ ANALISADOS NO HABEAS CORPUS 201800308872. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. SESSÃO DO JÚRI JÁ DESIGNADA. JUÍZO INDIGITADO COATOR QUE DEU REGULAR ANDAMENTO AO FEITO DENTRO DAS POSSIBILIDADES. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, ORDEM DENEGADA. Nas razões do presente recurso, a defesa reafirma não haver motivos legais que autorizem a prisão preventiva, notadamente porque o recorrente ostenta condições pessoais favoráveis (primário, residência fixa e atividade laboral lícita) e se apresentou espontaneamente à autoridade policial. Para a defesa, a manutenção da medida compromete o princípio da presunção de inocência e entende ser possível, no caso, a aplicação de outras medidas cautelares mais brandas. Adicionalmente, alega excesso de prazo para a formação da culpa, destacando o tempo de prisão cautelar, que supera 1 ano e 4 meses, sem que a instrução tenha sido concluída. Assim, entende que "o Paciente não pode ser penalizado com a sua manutenção na prisão em razão da demora dos atos processuais a que não deu causa" (e-STJ fl. 98). Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente e a expedição do alvará de soltura. É o relatório, decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Preliminarmente, acerca dos fundamentos da prisão preventiva, observa-se que não houve manifestação por parte do Tribunal no acórdão recorrido, porquanto seria apenas reiteração de pedido (e-STJ fl. 79): (...) De início, destaco que as alegações do impetrante quanto à inexistência dos fundamentos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, ao destaque às condições pessoais favoráveis do paciente e a substituição da prisão por medidas cautelares já foram objeto de análise quando do julgamento do Habeas Corpus n"201800308872, na sessão do dia 15/05/2018, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/07/2018, conforme ementa que abaixo transcrevo: (...) Quanto à tese adicional, cumpre asseverar que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, o que não se verifica, de plano, na espécie, como consta do seguinte trecho do acórdão (e-STJ fl. 80): No presente caso, analisando o sistema de controle processual desta Corte e a prova pré-constituida, verifico que resta evidenciado que a autoridade coatora vem empenhando esforço para a construção probatória necessária à formação da verdade real, e tudo dentro da mais alta preocupação com as diligências empregadas, tanto é verdade que o crime ocorreu no dia 19/01/2018, a denúncia foi ofertada em 02/03/2018 e recebida em 09/03/2018, sendo que a defesa preliminar foi apresentada em 02/04/2018. Aliado a isso, a instrução criminal se encerrou em 05/07/2018, tendo as partes apresentado alegações finais e a decisão de pronúncia sido proferida no dia 12/09/2018, pelo que, da referida decisão, o paciente interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi julgado em 05/02/2019 e transitou cm julgado cm 19/03/2019, sendo a sessão do júri designada para o dia 08/08/2019, diante da disponibilidade da pauta do Juízo de origem. Logo, embora objetivamente a custódia cautelar pareça longa, algumas situações peculiares podem autorizar a sua dilatação, como se deu, in casu, sem que isto signifique a geração de constrangimento ilegal, em observância à necessidade de ponderação entre a celeridade processual e a razoabilidade. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso ordinário em habeas corpus pelo colegiado da Quinta Turma. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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