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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDv nos EAREsp XXXXX SC 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDV-EARESP_1396848_e1bf8.pdf
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Decisão

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.848 - SC (2018/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : SODISA COMPUTADORES LTDA - ME ADVOGADOS : JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS - SC016318 CRISTHIANO MARCELO GEVAERD - SC015234 ULISSES KINDERMANN DE SÁ - SC022482 EMBARGADO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos pela SODISA COMPUTADORES LTDA. ME contra acórdão da Segunda Turma assim ementado (e-STJ fl. 183): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. POSSIBILIDADE. AFIRMADA NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM COMENTO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. "A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ)" ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. Para caracterizar o dissenso, a ora embargante junta como paradigmas julgados da Primeira Turma e da Primeira Seção. Passo a decidir. Da análise dos autos, observa-se que o recurso não merecer prosperar. Primeiro, porque não há divergência entre os julgados confrontados, pois todos aplicam o entendimento do STJ sumulado no enunciado n. 392, que dispõe: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material o formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Segundo, porque, na verdade, o que pretende a embargante é afastar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que "analisar se a CDA é nula, ou não, demandaria o reexame de questões fáticas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ" (e-STJ fl. 186). E, para esse propósito, os embargos de divergência não podem ser admitidos, porque não se prestam a rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão impugnado. A título ilustrativo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ERESP 1.517.492/PR. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. LC 160/17, ART. . IMPOSSIBILIDADE. 1. Com relação ao fato novo indicado nas razões recursais, qual seja, a entrada em vigor do art. da LC 160/2017, importante ressaltar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna desta Corte, "sendo irrelevantes fatos que ocorrido posteriormente ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica posta para exame" (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 369.773/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 05/03/2008, DJe 27/03/2008) 2. No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso especial, sendo incabível analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente eventual dissídio de teses jurídicas, com o objetivo de uniformizá-las. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp 1.517.339/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2019, DJe 05/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 1."Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade" (AgRg nos EAREsp 17.146/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, Dje 18/11/2015). 2. O Novo Código de Processo Civil não superou o entendimento jurisprudencial desta Corte segundo o qual "não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial", máxime quando o recurso especial não tiver chegado a se pronunciar sobre o mérito da controvérsia, realizando, apenas, o juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente: AgRg nos EREsp 1.393.786/RS, Terceira Seção, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 2/12/2016. 3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EREsp 1.551.941/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/03/2017). Ante o exposto, com base no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875931273/edv-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-edv-nos-earesp-1396848-sc-2018-0296797-4

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