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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1001957-80.2017.8.26.0080 SP 2018/0336693-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_106678_29349.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 106.678 - SP (2018/0336693-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ALEX HENRIQUE DE ANDRADE RECORRENTE : JOSE ARIONALDO ARAUJO SILVA RECORRENTE : MURILO ANTONIO DA SILVA DE SOUZA RECORRENTE : ANDRE DE MORAES RODRIGUES DO AMARAL RECORRENTE : FERNANDO DE ARAUJO ALVES RECORRENTE : MURILLO CARNEIRO FERREIRA RECORRENTE : OTAVIO CESAR PACANARO RECORRENTE : TIAGO DA SILVA MARCIANO RECORRENTE : EMILIO FURLAN BONATO ADVOGADO : CRISTIANO SIMÃO SANTIAGO E OUTRO (S) - SP254875 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ALEX HENRIQUE DE ANDRADE E OUTROS desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em Remessa Necessária n. 1001957-80.2017.8.26.0080, proveu parcialmente o recurso. Depreende-se dos autos que o Magistrado singular concedeu salvo conduto aos ora recorrentes, guardas municipais do Município de Cabreúva/SP, a fim de que pudessem portar armas de fogo fora do horário de serviço sem serem presos em flagrante delito por crime de porte ilegal de arma de fogo (e-STJ fl. 77). Em reexame necessário da sentença de primeiro grau, o Tribunal de origem proveu em parte o recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 117/118): REMESSA NECESSÁRIA. Recurso "ex officio" em face da concessão de ordem de "habeas corpus" em prol de guardas municipais de Cabreúva, com expedição de salvo-conduto para porte de arma de fogo mesmo fora de serviço. Restrição contida no artigo , IV, do Estatuto do Desarmamento que viola o princípio da isonomia. Critério de distinção de tratamento pautado na densidade demográfica do município injustificável ou não razoável, considerada a idêntica natureza do serviço prestado. Precedentes do órgão Especial excepcionando a Cláusula de Reserva de Plenário (artigo 949, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil). Solução, ademais, albergada por recente liminar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, no caso suspendendo a eficácia da norma sob exame até julgamento final da ADI 5948/DF pela Suprema Corte. Decisão concessiva de salvo-conduto confirmada, com ressalvas quanto à extensão da autorização. Recurso de oficio provido em parte, no caso apenas para definir os limites da ordem concedida em prol dos pacientes. Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa que o Tribunal de origem cometeu ilegalidade ao restringir o alcance da decisão proferida pelo Magistrado singular. Argumenta, nesse sentido, que os recorrentes residem em municípios diversos de Cabreúva/SP, de maneira que a restrição imposta pelo Tribunal a quo obrigaria os recorrentes a se desarmarem e irem às suas residências correndo risco de morte em razão de sua função (e-STJ fl. 138). Destaca que tal atuação da Corte de origem vai de encontro ao determinado em medida cautelar na ADIN n. 5.948/DF pelo Supremo Tribunal Federal (e-STJ fl. 143). Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, o restabelecimento da sentença de primeiro grau (e-STJ fl. 145). A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 185/187. As informações foram prestadas às e-STJ fls. 191/194 e 196/197. O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 201/203, manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. Como visto, pretende a defesa o restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu salvo conduto aos recorrentes no intuito de possibilitar-lhes o porte de arma fora do horário de serviço sem o risco de serem presos em flagrante delito por porte ilegal de armas. O Tribunal de origem, no punctum saliens, assim consignou (e-STJ fls. 120/124): [...] Dentro de tal panorama e observada a contribuição da guarda municipal no auxilio eventual das instituições originariamente vocacionadas ao resguardo da segurança pública é que se insere a discussão a respeito do porte de arma de fogo pelos integrantes de tal instituição, na hipótese autorizados pelo Estatuto do Desarmamento e, mais recentemente, pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, porém com a restrição afeta à densidade populacional do ente federativo onde prestados tais serviços. Neste ponto, se, de um lado, a distinção de tratamento entre guarda municipal e Polícias (Civil ou Militar) encontra justificativa no "papel" a cada uma delas atribuído pela Constituição Federal, de outro, a diferença estabelecida entre as guardas municipais "maiores" ou "menores" vem perdendo o sentido num pais onde a criminalidade (seja aquela dirigida ao patrimônio público ou ao cidadão de uma maneira geral) não mais se restringe aos grandes centros urbanos, daí a busca dos pacientes pela equiparação de tratamento com relação ao transporte e manutenção de armamentos fora do período de expediente (contemplando, verbi gratia, o trajeto do servidor entre o posto de trabalho e a residência). Sobre a necessidade de uma distinção lógica de tratamento, como critério indispensável à preservação da isonomia, cite-se a didática lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido,, atribuir um tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia com eles" (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. "O conteúdo jurídico do princípio da igualdade", 3ª edição, 20ª tiragem, Malheiros: São Paulo, 2.011, pp. 21-22 grifou-se), sendo este o fundamento principal para se observar a incoerência da diferenciação jurídica estabelecida com relação aos guardas municipais de cidades menos populosas, sujeitos aos mesmos riscos e dificuldades dos servidores "lotados" em municípios "maiores". Curial notar que o município de Cabreúva integra a Aglomeração Urbana de Jundiaí (fls. 04), peculiaridade que corrobora a conclusão sobre a desproporcionalidade na distinção de tratamento pautada em critério puramente matemático. Moderno precedente desta Colenda Câmara Criminal não destoa: "De fato, a realidade mostra-se bem diferente do que o legislador imaginou para uma 'cidade pequena' em termos de índices populacionais. Hoje em dia, a criminalidade e a violência não mais diferenciam cidades grandes de cidades pequenas, e é exatamente por isso que, a meu aviso, o porte de arma de fogo, de uso permitido, para segurança pessoal, fora do horário de serviço, se faz necessário a todos os guardas municipais, e não só para aqueles que exercem suas funções em cidades com população igual ou superior a 500 mil habitantes, pois, inegável que, assim como policiais civis e militares, estão expostos aos riscos diários inerentes às funções que exercem no apoio à Segurança Pública" (TJESP, Reexame Necessário nº 1014055-51.2017.8.26.0451, Relator Desembargador SÉRGIO COELHO, julgado 17-5-2018). Outro recente julgado corrobora o lógico e racional posicionamento, realçando-se que, "[...] ao amplo atendimento da garantia jusfundamental do tratamento isonômico a ser dispensado aos guardas municipais (artigo , caput, da Constituição Federal) finalidade da diferenciação mostra-se absolutamente irrelevante a adoção do critério populacional do município em que exercida a atividade funcional medida de comparação a fim de conferir tratamento jurídico distinto a dois sujeitos, prima facie, desiguais guardas civis municipais (aos quais a lei restringe o porte de arma funcional a critérios populacionais do local de exercício da função) versus polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis e policiais militares (aos quais a lei não restringe o porte de arma funcional a critérios populacionais do local de exercício da função)" (TJESP, Reexame Necessário nº 0004086-42.2016.8.26.0361, Relator Desembargador AMARO THOMÉ, julgado 23-3-2017). Seguindo idêntico norte, TJESP, Reexame Necessário nº. 1010027-74.2016.8.26.0451, Relator Desembargador SILMAR FERNANDES, julgado 22-02-2018; Reexame Necessário nº. 1002260-59.2016.8.26.0394, Relator Desembargador ANDRADE SAMPAIO, julgado 17-08-2017; e Reexame Necessário nº 1008705-88.2015.8.26.0019, Relator Desembargador ROBERTO SOLIMENE, julgado 02 6 2016. Não é por outro motivo, aliás, que o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça declarou, em caráter incidental, a inconstitucionalidade da vedação contida no artigo , IV, do Estatuto do Desarmamento, assinalando ser evidente "[...] a incompatibilidade do preceito invocado - artigo , inciso VI, da Lei 10.826, de 22.12.2003 - com a norma do artigo e seu inciso I da Constituição da República de 5.X.1988"(TJESP, Órgão Especial, Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 138.395.0/3-00, Relator Desembargador RENATO NALINI, julgado 29-11-2006), havendo variados precedentes no mesmo sentido (TJESP, Órgão Especial, Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 126.032-0/5-00, Relator Desembargador PAULO FRANCO, julgado 02-02-2006), daí a desnecessidade de submissão da matéria àquele colegiado, considerada a exceção à cláusula de reserva de Plenário insculpida no artigo 949, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Impossível se ignorar, ainda, que a solução vem também amparada pela liminar há pouco concedida pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, nos autos da Medida Cautelar na ADI nº. 5948/DF, através da qual se determinou a suspensão "das expressões das capitais dos Estados e com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, no inciso III, bem como o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei Federal nº 10.826/2003" até o julgamento final da ação declaratória de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (Dje 01-8 2018), de modo que, por ora, não mais subsiste a restrição ao porte de arma aos guardas municipais em razão da população da cidade à qual vinculados. Diante de tal cenário, convém confirmar a ordem concedida em prol dos guardas municipais ALEX HENRIQUE DE ANDRADE, JOSÉ ARIONALDO ARAÚJO SILVA, MURILO ANTONIO DA SILVA DE SOUZA, ANDRÉ DE MORAES RODRIGUES DO AMARAL, FERNANDO DE ARAÚJO ALVES, MURILLO CARNEIRO FERREIRA, OTÁVIO CÉSAR PACANARO, TIAGO DA SILVA MARCIANO e EMÍLIO FURLAN BONATO, autorizando-os a portar arma de fogo de uso permitido, da corporação (mediante guarda) ou registrada em nome próprio, em horário "fora" de expediente, algo restrito aos limites territoriais de Cabreúva e, ainda, à permanência no cargo e desde que preenchidos os demais requisitos legais relacionados à obtenção do porte. À vista do exposto, pelo meu voto, PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO, no caso tão-só para especificar que a ordem concedida deverá abranger o porte de arma de fogo de uso permitido dentro dos limites territoriais de Cabreúva, mesmo fora do período de expediente perante o ente público ao qual vinculados os guardas municipais, desde que cumpridas as exigências legais atinentes à obtenção de porte de arma, observado o disposto nos artigos , § 3º, da Lei nº. 10.826/03 e 16, parágrafo único, do Estatuto Geral das Guardas Municipais, mantida, no mais, a decisão concessiva de salvo conduto em prol de ALEX HENRIQUE DE ANDRADE, JOSÉ ARIONALDO ARAÚJO SILVA, MURILO ANTONIO DA SILVA DE SOUZA, ANDRÉ DE MORAES RODRIGUES DO AMARAL, FERNANDO DE ARAÚJO ALVES, MURILLO CARNEIRO FERREIRA, OTÁVIO CÉSAR PACANARO, TIAGO DA SILVA MARCIANO e EMÍLIO FURLAN BONATO. (Grifei.) Pois bem. Não obstante as judiciosas razões defensivas trazidas na inicial do presente recurso ordinário, não vislumbro nenhum constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus ou de seu recurso ordinário. É que, consoante o disposto no art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Nesse palmilhar, a via eleita não se mostra adequada à discussão acerca de eventual direito ao porte de armas de fogo fora do horário de serviço, porquanto não há que se falar em violência ou ameaça de violência ou coação ao direito de locomoção dos recorrentes. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para categoria profissional, representada por sindicato, discutir omissão do Estado em editar lei ou regulamento que assegure o direito de porte de arma de fogo à Guarda Municipal, independentemente do número de habitantes do município, nem serve como sucedâneo de mandado de segurança ou de injunção. 2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a insurgência contra a disciplina legal do porte de arma para a categoria de guardas municipais deve ser resolvida pelo legislativo ou, ainda, pelo judiciário, por meio do instrumento correto, em controle de constitucionalidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 85.355/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017, grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AOS INTEGRANTES DE GUARDA MUNICIPAL FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O DIREITO DE IR E VIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - o habeas corpus e o respectivo recurso ordinário não constituem via adequada para a análise do alegado direito dos Guardas Municipais de portarem arma de fogo fora do horário de trabalho, pois pois não tem relação direta com o direito de ir e vir. II - "Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Isso porque, nos termos do art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal, a ordem de habeas corpus será concedida quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (AgRg no RHC n. 77.423/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 17/2/2017). Recurso ordinário não provido. (RHC 84.904/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AO RECORRENTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Isso porque, nos termos do art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal, a ordem de habeas corpus será concedida quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Ainda que se busque a análise sobre a existência de um direito líquido e certo de guarda municipal portar arma de fogo, sem que incorra em tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento, a via escolhida não é a adequada. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 77.423/RJ, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIONIK, DJe de 17/2/2017, grifei). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. PORTE DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO COM MENOS DE CINQUENTA MIL HABITANTES. ART. , III, DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o art. , LXVIII, da Constituição Federal, incabível o ajuizamento de habeas corpus. 2. A via eleita não serve para alcançar a pretensão dos guardas civis municipais de poderem prestar serviço mediante a utilização de arma de fogo, em confronto com o que disciplina o art. , III, da Lei n. 10.826/2003, porquanto não tem relação direta com o direito de ir e vir. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 43.396/SP, SEXTA TURMA, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 12/12/2014, grifei). Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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