jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1337265_72ece.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.337.265 - SP (2012/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

EMBARGANTE : NEUZA HELENA SCIARINI CICCALA E OUTRO

ADVOGADOS : VAMILSON JOSÉ COSTA E OUTRO(S) - SP081425 MANUEL MOREIRA GIESTEIRA E OUTRO(S) - SP019435 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA E OUTRO(S) - DF019214 DALMO RIBEIRO DO VALE FILHO E OUTRO(S) - SP206921 CLÁUDIO CHAVES - DF034478

EMBARGADO : BANQUE SUDAMERIS S/A

ADVOGADOS : MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA E OUTRO(S) -SP010974 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON E OUTRO(S) -SP103560 JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(S) - SP183113 GUSTAVO GONÇALVES GOMES E OUTRO(S) - SP266894A

SOC. de ADV. : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CORTE ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PRIMAZIA DO COLEGIADO. CPC/2015, ART. 1043. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 34, XVIII, A DO RISTJ. APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA PELA SEÇÃO QUANTO AO ACÓRDÃO PARADIGMA DA LAVRA DE UMA DE SUAS TURMAS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma , assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 246, § 1º, "b", DA LEI Nº 6.404/1976. ABUSO DO PODER DE CONTROLE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação proposta sob a alegação de que a sociedade controladora agiu com abuso do poder de controle, a resultar na diluição injustificada da participação dos acionistas minoritários no capital social da sociedade controlada e na redução do valor patrimonial de suas ações.

3. A atuação em juízo do acionista minoritário, na específica hipótese do art. 246, § 1º, "b", da Lei nº 6.404/1976, restringe-se a atos praticados pela sociedade controladora com infração ao disposto nos arts. 116 e 117 do mesmo diploma legal.

4. Age com abuso do poder de controle a sociedade que orienta a atuação dos administradores para fim estranho ao objeto social, com desvio de poder ou em conflito com os interesses da companhia.

5. Hipótese em que o ato de aquisição do controle acionário de outra instituição bancária, a despeito do elevado valor do seu passivo a descoberto, mostrou-se perfeitamente alinhado ao objeto social da sociedade controlada. Necessidade de

GMBG03

EREsp XXXXX

2012/XXXXX-3 Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

expansão da atividade empresarial, com aumento da sua participação no mercado financeiro nacional.

6. De acordo com a autonomia da decisão empresarial, não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões tomadas pelo acionista controlador na condução dos negócios sociais, ressalvada a hipótese de abuso do poder de controle, não verificada na espécie.

7. Havendo razões de ordem econômica ou administrativa para a proposta de aumento de capital social, sobretudo quando tal medida é indispensável à própria sobrevivência da empresa, considera-se justificada a diluição da participação dos sócios minoritários, aos quais deve ser assegurado o direito de preferência na aquisição das novas ações, nos termos do art. 170, § 1º, da Lei nº 6.404/1976.

8. Recurso especial não provido.

Os embargantes mencionam como paradigmas da divergência os acórdãos assim ementados:

RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N.º 6.385/76. TRINTA POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MULTA. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. CUMULATIVIDADE. CABIMENTO. PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE AOS BENS JURÍDICOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CABIMENTO. PODER DE POLÍCIA. DISCRICIONARIEDADE.

1. Os recorrentes realizaram operação de mútuo com "holdings" familiares, na época em que ocupavam concomitantemente as funções de administradores e sócios controladores da pessoa jurídica, contudo, na contabilidade da empresa, fizeram registrar esta operação como se fosse "saldo a receber de clientes", ao invés de a lançarem como mútuo, razão pela qual a Comissão de Valores Mobiliários aplicou-lhes as sanções de multa e de inabilitação para o exercício do cargo de administrador, pelo prazo de dez anos, com base nos artigos 117 e 153, da Lei n.º 6.404/1976, e 11 da Lei n.º 6.385/76.

2. Pretendem anular a multa que lhes foi imposta pela Comissão de Valores Mobiliários, sustentando a ilegitimidade e a ilegalidade da sanção, devido à inexistência de conduta ilícita e porque o montante fixado seria supostamente desproporcional em relação ao desvalor da conduta e aos elementos fáticos do caso concreto.

3. É cediço que o recurso especial não se presta à reapreciação do conjunto probatório dos autos, razão pela qual torna-se defeso aferir a compatibilidade fática das condutas dos recorrentes às infrações tipificadas nos artigos 117 e 153, da Lei n.º 6.404/76, ou a gravidade do dano decorrente de atos societários perpetrados.

Inteligência da Súmula 07/STJ.

4. Por outro lado, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n.º 6.385/76, a multa aplicada pela CVM não poderá ser superior ao maior dos seguintes valores: quinhentas vezes o valor nominal de 01 ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional) ou 30% da valor da operação irregular. Assim, o limite da sanção será a cifra que se mostrar superior no caso concreto: se o valor correspondente a 30% do valor da operação irregular for superior a quinhentas vezes o valor de 01 ORTN, deverá prevalecer tal fator de cálculo, para o teto da multa.

5. A CVM não estava obrigada a aplicar o menor valor da multa, que corresponderia a quinhentas ORTNs, pois a Lei n.º 6.385/76 apenas determina que a sanção não

GMBG03

EREsp XXXXX

2012/XXXXX-3 Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

poderia ultrapassar o maior dos tetos previstos no art. 11, § 1º.

6. Deve-se assegurar ao Poder Judiciário a apreciação da razoabilidade da atuação administrativa, porém este não pode simplesmente substituir a mens legis, inovando ou indo além do que o Legislativo previu, sob pena de usurpação da função do legislador e de completo menoscabo ao regime de tripartição de Poderes.

7. Os recorrentes também sustentam ter ocorrido bis in idem, pois a Comissão de Valores Mobiliários aplicou as sanções de multa e de interdição temporária do exercício da atividade de administrador, cumulativamente, em vista da mesma conduta ilícita, imputada aos agentes econômicos.

8. As penalidades de multa e de interdição temporária do exercício da atividade de administrador foram impostas de maneira simultânea, justamente porque as infrações foram praticadas quando os recorrentes ocupavam, cumulativamente, funções diversas no âmbito da sociedade: como administradores e sócios-controladores.

9. Constatou-se falta de transparência na realização da operação financeira em destaque, com impacto direto sobre o patrimônio da empresa e sobre o direito à informação dos acionistas minoritários, quando a companhia encontrava-se sob orientação decisiva dos recorrentes, acionistas controladores e administradores à data dos fatos.

10. No atual cenário da economia nacional e internacional, altamente dependente da saúde financeira do setor empresarial, a eticidade nas relações interna corporis das companhias é bem jurídico igualmente digno de tutela, por meio do estímulo à segurança e à transparência das operações financeiras. Por tais motivos, urge aplicar-se o princípio da confiança, a fim de resguardar a boa-fé dos sócios minoritários, bem como de toda a comunidade, diante de eventuais situações jurídicas geradas por um comportamento desleal dos administradores e sócios-controladores das pessoas jurídicas.

11. A Lei das Sociedades por Ações também é informada por essa principiologia, como se extrai da Exposição de Motivos n.º 196, de 24 de junho de 1976, segundo a qual a responsabilidade social que passou a ser exigida dos acionistas-controladores e dos administradores das pessoas jurídicas impõe-lhes comportamento idôneo e probo, conforme as diretrizes lançadas nos artigos 116, 117, 153 e 154, da Lei n.º 6.404/76.

12. Seria completamente desproporcional aplicar somente a pena de multa, mantendo-se os agentes na direção da empresa, quando estes agiram ilicitamente na gestão dos recursos da sociedade. Por outro lado, a pura interdição temporária do exercício da atividade de administrador também mostrar-se-ia desproporcional, já que, isoladamente, não seria suficiente para repreender e emendar agentes econômicos que, às custas da regularidade do mercado de valores mobiliários, praticaram ilícitos visando ao seu locupletamento.

Deste modo, crucial a medida de cunho patrimonial, como reprimenda adequada para o intento de lucro desmedido.

13. Para o cumprimento das atribuições da Comissão de Valores Mobiliários, não se mostra razoável limitar o uso das sanções disponíveis ao poder de polícia dessa autarquia, quando a lei assim não fez. O silêncio do art. 11 da Lei n.º 6.385/76, quanto à possibilidade de aplicação cumulativa de sanções, antes de representar espécie de "silêncio eloquente", a impedir tal espécie de apenação, deve ser interpretado como técnica legislativa, voltada justamente a assegurar o exercício efetivo das funções técnicas da CVM, diante de ilícitos de jaez tão complexo e aprimorado, devido às peculiaridades do mercado em destaque.

14. Ciente dos desafios que o exercício do poder de polícia impõe à Administração Pública, no referente à interpretação dos fatos e à escolha dos meios mais adequados para restringir e condicionar a liberdade dos cidadãos, com vistas ao interesse

GMBG03

EREsp XXXXX

2012/XXXXX-3 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

público, a doutrina brasileira tende a atribuir-lhe o caráter discricionário, máxime quando a lei não detalha a forma como tal prerrogativa pública deverá ser desempenhada, o que ocorre no caso dos autos.

15. Recurso especial em parte conhecido e, nesta parte, não provido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma , julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010)

RECURSO ESPECIAL. 1) INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE DIFERENÇA DE PREÇO DE VENDA DE AÇÕES. ACÓRDÃO FUNDADO EM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (SÚMULA 7-STJ). 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO MOVIDO CONTRA LITISCONSORTES, UM DOS QUAIS PARTE ILEGÍTIMA E OUTRO CONDENADO A PAGAR. COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. ADMISSIBILIDADE APENAS NO CASO DE BILATERALIDADE ENTRE AS PARTES A QUE LIGADOS OS PATROCÍNIOS. INADMISSIBILIDADE NO CASO DE TRILATERALIDADE OU MULTILATERALIDADE.

I. As alegações da recorrente contra o julgamento somente poderiam, eventualmente, ter sua procedência verificada se se pudesse realizar o reexame das provas, visto que o Acórdão recorrido fundamenta-se em cerrada análise fático-probatória e não em deslinde de teses jurídicas. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

II. A orientação da jurisprudência desta Corte, de que a compensabilidade de honorários advocatícios não colide com o disposto nos arts. 22 e 23 da lei n. 8906/94, não leva à compensação multilateral de honorários, como no caso de litisconsórcio passivo, em que, julgado extinto o processo, com relação a um dos réus, por ilegitimidade de parte, o autor é condenado a pagar honorários do patrocínio desse réu, ao passo que seu patrocínio, do autor, deve receber honorários ao co-réu contra quem julgada procedente a ação.

Recurso Especial conhecido em parte, mas a ele negado, integralmente, provimento, com observação, no tocante à referência à não compensação de honorários constante do Acórdão.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma , julgado em 06/08/2009, DJe 18/11/2009)

No que diz respeito à divergência para com o acórdão paradigma da lavra da Segunda Turma, referem especialmente o seguinte trecho do voto condutor do acórdão embargado de divergência:

Para esse fim, aliás, pouco importa se houve ou não desrespeito a uma condição supostamente ajustada , por meio da qual o SUDAMERIS teria manifestado desinteresse em adquirir o controle acionário do BAS se o seu passivo a descoberto fosse superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), por se tratar dita aquisição de decisão empresarial a respeito da qual somente ao controlador/administrador é dado avaliar a conveniência da sua prática .

Alegam que os acórdãos apontados como paradigmas, ao contrário do acórdão embargado, pontuam que "é necessário que haja transparência e divulgação da operação, sob pena de ofensa ao direito à informação dos acionistas minoritários".

É o relatório.

Em hipóteses como a presente – em que o acórdão embargado é da Terceira Turma e

GMBG03

EREsp XXXXX

2012/XXXXX-3 Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

os paradigmas advém da Segunda e Terceira Turmas –, verifica-se que há superposição de competências.

A Corte Especial, em casos similares, tem reiteradamente decidido pela cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos fracionários, com a primazia do colegiado mais amplo, em atenção ao preceito do art. 266 do RISTJ: "[...] serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência foi entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos."

A propósito, os seguintes precedentes: EREsp 223.796/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro FENANDO GONÇALVES, DJ de 15/12/2003; AgRg nos EREsp 640.803/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 12/02/2007.

Por tais razões, considerando-se que os presentes embargos de divergência foram distribuídos a um dos Ministros integrantes da Corte Especial (fl. 1902) , passo a examinar apenas a divergência apontada entre o acórdão embargado de divergência e aquele proveniente da Segunda Turma. O exame da divergência entre o acórdão embargado de divergência (que foi prolatado pela Terceira Turma) e aquele proveniente da própria Terceira Turma haverá de ser feito, oportunamente, após distribuição por sorteio a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção.

Passo, dessarte, à análise da divergência apontada entre o acórdão embargado e o paradigma provenientes da Segunda Turma.

Os embargantes afirmam que teria havido divergência no que diz respeito ao dever de transparência da Sociedade Anônima e de sua administração para com os acionistas minoritários.

Não obstante, os presentes autos tratam de demanda judicial proposta sob a alegação de que a sociedade controladora abusou do poder de controle, importando diluição injustificada da participação dos acionistas minoritários. Daí porque o acórdão embargado de divergência concluiu que "a atuação em juízo do acionista minoritário, na específica hipótese do art. 246, § 1º, "b", da Lei nº 6.404/1976, restringe-se a atos praticados pela sociedade controladora com infração ao disposto nos arts. 116 e 117 do mesmo diploma legal". Daí também porque a Terceira Turma entendeu que não houve abuso do poder de controle, mas sim justificada diluição da participação dos sócios minoritários na hipótese em que a medida tomada é indispensável para a sobrevivência da empresa.

Já o quadro fático objeto do acórdão paradigma da lavra da Segunda Turma é outro. Lá se tratava de mútuo com "holdings" familiares realizadas por sócios controladores da Sociedade, que, contudo, fizeram registrar na contabilidade da empresa operação diversa ("saldo a receber de clientes"). Daí porque se considerou legal a multa que lhes foi imposta pela CVM.

Note-se que no paradigma se considerou injustificado o lançamento contábil realizado pelos sócios controladores da empresa, ao passo que no caso dos presentes autos se considerou a operação efetuada justificada diante da realidade de mercado enfrentada pela empresa, estando-se diante de quadros fáticos distintos.

Como são diversos os quadros fático-jurídicos examinados, de um lado, pelo acórdão embargado de divergência e, de outro, pelo acórdão paradigma, inviável a admissão dos presentes embargos de divergência. Por estar ausente a necessária similitude fática entre os casos confrontados, inviável o conhecimento dos presentes Embargos de Divergência.

Com efeito, os embargos de divergência, a teor da disciplina recebida pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC/2015, têm por finalidade a uniformização da interpretação e aplicação da lei pelo Tribunal, havendo de se cotejar casos necessariamente similares para que então se examine se a

GMBG03

EREsp XXXXX

2012/XXXXX-3 Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

ambos é aplicável a mesma solução jurídica. Não havendo sido confrontados casos similares, inviável o ingresso no mérito dos Embargos de Divergência.

Por tais razões, no que toca à competência da Corte Especial, não conheço dos embargos de divergência , com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Em relação ao paradigma remanescente, encaminhem-se os autos à 2ª Seção, para distribuição a um dos Ministros integrantes daquele Colegiado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de junho de 2019.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

GMBG03

EREsp XXXXX

2012/XXXXX-3 Página 6 de 6

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875933862/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1337265-sp-2012-0161659-3/decisao-monocratica-875933871

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2006/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX DF 2000/XXXXX-7