jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 116205 GO 2019/0226287-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/08/2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_116205_58281.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.205 - GO (2019/0226287-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : DANIEL VINICIUS DA SILVA ADVOGADO : GIOVANE PINTO DOS SANTOS - GO050257 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por DANIEL VINICIUS DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferido nos autos do HC n.º 5283021.12.2019.8.09.0000. Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante delito, em 19/05/2019, por ter sido flagrado na condução de veículo automotor com suposta capacidade psicomotora alterada, como incurso no art. 306 da Lei n.º 9.503/1997 (fl. 96). O flagrante foi convolado em prisão preventiva no dia 19/05/2019, e a Audiência de Custódia realizada em 20/05/2019, com a manutenção da segregação cautelar (fls. 23-25). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, pelas razões assim sintetizadas na ementa do julgado: "HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta e a reiteração criminosa. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. CUIDADO IMPRESCINDÍVEL DOS FILHOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do parágrafo único do art. 318, do CPP, exige a comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados de seus filhos menores, o que não restou demonstrado nos autos (precedentes). ORDEM DENEGADA." (fl. 56). Nas razões recursais, defende o Recorrente haver constrangimento ilegal na custódia cautelar sob o argumento basilar de ausência de fundamentação e dos pressupostos para a medida extrema. Afirma, ainda, que é pai de três crianças, das quais duas (menores de 12 anos de idade) estão sob seus cuidados (fls. 188). Requer, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória cumulada com outras medidas alternativas ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, com a expedição do alvará de soltura (fl. 193). É o relatório inicial. Passo a decidir o pedido urgente. Na hipótese em apreço, o Juízo de primeiro grau de jurisdição, ao convolar o flagrante em prisão preventiva, lançou a seguinte justificativa: "Passo a analisar o flagrante nos termos do artigo 310 da Lei 12 403 de 2011. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de DANIEL VINÍCIUS DA SILVA pela prática de crime previsto no (OS) artigo (OS) 306 da Lei 9.503 de 1997. O flagrante foi realizado dentro da legalidade. Converto a prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do artigo 312 do CPP, uma vez que a ordem pública e vida em sociedade ficam ameaçadas com a presença de condutores de veículos embriagados que insistem em beber e dirigir demonstrando total desprezo pela vida de terceiros inocentes. Hoje em dia, com as várias possibilidade de mobilidade urbana é imperdoável que o cidadão se embriague e depois de forma irresponsável e criminosa pegue a direção de um veículo e ande pelas ruas de nossa cidade. Vários são os exemplos de atropelamentos ocorridos em nosso município em razão de pessoas embriagadas dirigindo veículos. Esse tipo de comportamento social revela que nossa sociedade está doente e existe alguma coisa errada na forma de educar nossas crianças e jovens que crescem sem limites, sem educação e sem civilidade. O Brasil é campeão mundial em atropelamentos e mortes no trânsito causados por condutores embriagados. Os demais cidadãos estarão seguros para andar nas ruas e avenidas da cidade sabendo que mais um condutor embriagado foi retirado de circulação e se encontra preso. Essa oportunidade da prisão (pelo menos 30 dias) é fundamental para que o cidadão possa pensar, se arrepender e aprender a respeitar e se preocupar com os outros ( CPC art. 375 regras de experiência)" (fl. 96). Os fundamentos consignados no decreto preventivo padecem de ilegalidade chapada, razão pela qual os efeitos da decisão devem ser, por ora, paralisados, justificando a concessão da liminar em maior amplitude. Isso porque o fato ensejador do flagrante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro), por si só, não autoriza a constrição cautelar, seja total ou parcial, uma vez que o tipo penal traz em seu preceito secundário pena de "detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor." Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva nas seguintes hipóteses: a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Desse modo, as razões consignadas no decreto preventivo não espelham nenhuma das hipótese autorizadoras da medida extrema. Portanto, nem sequer devem ser examinados os vetores do art. 312 do Código de Processo Penal (ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal). Por fim, registre-se que: "A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo de julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores" ( HC 93498, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 17-10-2012 PUBLIC 18-10-2012) Ante o exposto, em maior extensão, DEFIRO o pedido liminar para que possa o Recorrente responder ao processo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de outras medidas alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo de primeira instância. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo e ao Juízo de origem sobre a tramitação da ação penal, solicitando-lhes, ainda, a chave de acesso às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2019. Ministra LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875937794/recurso-em-habeas-corpus-rhc-116205-go-2019-0226287-1

Informações relacionadas

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 6 anos

O princípio da identidade física do juiz

Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
Artigoshá 8 anos

Princípio da identidade física do juiz

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74131 MG

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 11 anos

O princípio da identidade física do juiz no processo penal comporta exceções? - Denise Cristina Mantovani Cera