Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0223243-68.2019.3.00.0000 DF 2019/0223243-9

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 287 - DF (2019/0223243-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : LUIZ CARLOS RODRIGUES BRAGA ADVOGADO : GLADSTON SOARES DA SILVA - MG145207 IMPETRADO : COMANDANTE DA AERONÁUTICA DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 26. Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente