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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1816340 MG 2019/0148901-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/08/2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1816340_dc4f0.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.340 - MG (2019/0148901-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : DAVI JULIO VIEIRA EMBARGANTE : KALEBE JÚLIO VIEIRA EMBARGANTE : JESSICA JULIANA VIEIRA ADVOGADOS : ANTÔNIO CHAGAS FILHO - MG056901 EUSTÁQUIO ALBERTO DE MELO - MG080068 JULIANA MENDES CHAGAS - MG106836 LEONARDO MENDES CHAGAS - MG104425 EMBARGADO : FRANCISCO SUME TAVARES ADVOGADOS : MERCEDES SOUZA DOS SANTOS MAIA - MG052383 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (S) - MG026664 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por DAVI JÚLIO VIEIRA e OUTROS, em face da decisão monocrática de fls. 119-126, da lavra deste signatário, que, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial, esse de sua vez, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, visando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 60/67, e-STJ): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC. In casu, como resta inconteste a impenhorabilidade das quantias obtidas a título de FGTS, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, deve ser indeferida a pretensão da parte requerente. Nas razões do recurso especial (fls. 70/77, e-STJ), os recorrentes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 833, IV, 835, III, do CPC/15; e 984, II, do CC/02. Sustentaram, em suma, que uma vez retirada a quantia da conta vinculada do FGTS e depositada em conta-corrente, os respectivos valores perderiam seu caráter de impenhorabilidade, revelando-se, por conseguinte, possível a sua constrição para o pagamento de verba indenizatória que, em última análise, possuiria cunho alimentício, por decorrer de pensionamento devido aos filhos do de cujus (vítima que veio a óbito em decorrência da omissão/negligência do recorrido). Contrarrazões (fls. 89/96, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 98/100, e-STJ), integrada pela de fls. 106/108 (e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Em decisão monocrática (fls. 119-126), negou-se provimento ao reclamo pois segundo a orientação jurisprudencial adotada por esta Corte Superior de Justiça, em razão de sua natureza eminentemente alimentar, a penhora de verba vinculada ao FGTS só se revela possível em casos de execução de alimentos e partindo do quadro fático delineando pelo Tribunal de origem, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça. Irresignados opões aclaratórios (fls. 129-132), nos quais pleiteiam, de início, a concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que o acórdão recorrido determinou a liberação dos valores bloqueados pelo juízo de origem, sendo certo que caso venha a se perfectibilizar poderá tornar inócua eventual concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração e, consequentemente, provimento ao recurso especial. Sustentam a existência de contradição no julgado, porquanto o "relator negou provimento ao Recurso Especial, ao argumento que a decisão proferida pelo Tribunal de origem (TJMG) estaria em consonância com o posicionamento consolidado perante o Egrégio STJ no sentido que somente se admitiria a penhora de verbas de natureza alimentar e/ou de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta corrente, em caso de execução de alimentos. Ocorre que, conforme se infere do Recurso interposto pelos ora embargantes, a condenação imposta ao embargado envolve, também, o pagamento de pensão alimentícia aos filhos do de cujus, vítima da negligência do embargado, por força do art. 1537, II, do CCB/16 (atual art. 948, II, do CCB/02), conforme se infere do Acórdão que confirmou a condenação do embargado". Sem impugnação (certidão de fl. 138) É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhida, com efeitos infringentes, para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reformar o acórdão recorrido no que afirmou a impossibilidade de penhora de verbas oriundas do FGTS para o pagamento de pensão alimentícia resultante de ato ilícito. 1. O decisum embargado possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que a deliberação monocrática assentou compreensão baseando-se em premissa fática equivocada, em total contradição, porquanto deixou de atentar para a circunstância segundo a qual a exceção à regra da impenhorabilidade atinente à pensão alimentícia engloba tanto aquela decorrente de relação familiar como a oriunda de ato ilícito. Na hipótese, alegam os embargantes que a despeito do posicionamento adotado pela decisão embargada ser no sentido de admitir a penhora de verbas de natureza alimentar e/ou decorrentes de FGTS depositadas em conta-corrente, em caso de execução de alimentos, deixou de observar que a execução subjacente ao agravo de instrumento interposto pelo executado na origem, diz respeito, exatamente, a prestação de natureza alimentar, uma vez que vinculada a pensionamento decorrente de ato ilícito. Inegavelmente, a decisão embargada ao partir do limitado "quadro fático delineando pelo Tribunal de origem" no que afirmou não se tratar o caso de execução de alimentos, descurou-se do título executivo judicial de fls. 41-45 embasador da constrição (penhora), diga-se, encartado aos autos pelo próprio executado, no qual estabelecido o "pensionamento mensal em favor dos autores menores no percentual estipulado na decisão primeva". Tendo isso em conta, a jurisprudência assente nesta Corte Superior é no sentido de que para efeito de exceção à impenhorabilidade de execução de pensao alimentícia (alimentos), é "irrelevante a origem dessa prestação, se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito" ( AgInt no REsp 1619189/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/11/2016). Destaca-se que o referido entendimento está sedimentado, inclusive, no âmbito da Segunda Seção deste STJ: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. [...] 2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento de que "a impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo , III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. Precedentes." (EREsp 679456/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 16/06/2011) [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos Eag 1232795/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 15/03/2013) Especificamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014) Desta forma, segundo orientação jurisprudencial adotada por esta Corte Superior de Justiça, em razão de sua natureza eminentemente alimentar, a penhora de verba vinculada ao FGTS só se revela possível em casos de execução de alimentos, podendo esses serem lato ou strito sensu, decorrentes de relação familiar ou sucedâneos de ato ilícito, motivo pelo qual merece reforma o acórdão recorrido para restabelecer a penhora sobre as quantias bloqueadas na origem, ainda que provenientes de FGTS, já que os valores executados envolvem prestação alimentícia devida pelo embargado. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de fls. 10-11 relativamente à manutenção da penhora sobre os valores bloqueados na origem, ainda que provenientes de FGTS, já que os valores executados envolvem prestação alimentícia devida pelo executado. Resta prejudicada a análise do pedido liminar ante o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2019. Ministro MARCO BUZZI Relator
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