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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002372-39.2016.4.03.6143 SP 2019/0052931-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/08/2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1799911_5d898.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.911 - SP (2019/0052931-2) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MAIKON RIOS BARBOSA ADVOGADO : MAIKON RIOS BARBOSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP323378 DECISÃO Maikon Rios Barbosa impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Chefe da Agência da Previdência Social em Limeira/SP, com o objetivo de que lhe fosse possibilitado protocolizar mais de um benefício por atendimento, bem como desobriga-lo do protocolo somente por meio de hora marcada. A ordem foi concedida (fls. 99-104), decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, nos termos da seguinte ementa (fl. 130): INSS. ADVOGADO. GARANTIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA OAB. ATENDIMENTO. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE REQUERIMENTOS. HORA MARCADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) aduz que o advogado presta serviço público e exerce função social (art. 2º, § 1º); e estabelece como um de seus direitos, o de ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado (art. 7º, VI, c). 2. Ora, fica evidenciado que o legislador concedeu a este profissional, garantias e prerrogativas quando no exercício de sua profissão. 3. Assim, no horário de funcionamento da repartição pública o advogado tem o direito de ser atendido em local próprio e em condições adequadas para o desempenho de seu trabalho. 4. Desta forma, a exigência de agendamento prévio para protocolo de requerimentos junto ao INSS, bem como a limitação quantitativa destes, demonstram restrições ao livre exercício profissional. 5. Remessa oficial improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 148-156). O INSS interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. da Lei n. 8.906/96 e 3º da Lei n. 10.741/2003, afirmando, em síntese, que ao garantir atendimento preferencial ao advogado impetrante, o decisum desrespeitou o direito dos demais segurados, especialmente dos idosos e portadores de deficiência, que são maioria, e que tal benefício, na forma como concedido, prejudicará todo o sistema implantado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar, uma vez que o entendimento prestigiado pelo acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser legítima a fixação de restrições, pelo INSS, ao atendimento específico de advogados, com a limitação de número de requerimentos e ainda a exigência de prévio agendamento, circunstâncias que violariam o livre exercício profissional e as prerrogativas próprias da advocacia. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ATENDIMENTO DE ADVOGADOS PELO INSS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DA CLASSE ADVOCATÍCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. A jurisprudência uníssona do STJ entende, hodiernamente, não ser legítima a fixação de restrições pelo INSS ao atendimento específico de advogados, com a limitação de número de requerimentos e ainda a exigência de prévio agendamento, circunstâncias que violariam o livre exercício profissional e as prerrogativas próprias da advocacia. Julgados: AgInt no AREsp. 1.357.635/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp. 1.179.119/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.10.2018; AgInt no REsp. 1.712.050/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.6.2018. 4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 660.039/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADOS. INSS. ATENDIMENTO. AGENDAMENTO. HORA MARCADA. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Niglei Lima de Oliveira, advogada, ora agravada, contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora agravante, com o objetivo de lhe assegurar o direito de protocolizar mais de um requerimento de benefícios previdenciários ao mesmo tempo, independentemente de atendimento por hora marcada. 2. O Juiz de primeiro grau denegou a segurança. 3. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da ora agravada. 4. Esclareça-se que o STF quando apreciou o Recurso Extraordinário 769.254/SP, afetado para a análise da existência de repercussão geral do Tema 741 (Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento), entendeu pela sua inexistência por ser a matéria de cunho infraconstitucional. 5. A Administração Pública não pode restringir o direito assegurado ao advogado pela Lei 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, por razões de conveniência para o bom atendimento ao público. 6. Como bem destacou o Tribunal de origem, somente a Lei poderá restringir os direitos dos advogados, que são indispensáveis à administração da justiça. 7. Assim, os advogados devem ser atendidos, dentro do horário do expediente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, diretamente pelo servidor, sem necessidade de agendamento pelo chamado "Atendimento por hora marcada". 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 659.677/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017). Nesse mesmo contexto, as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 978.910/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 18.04.2018; REsp n. 1.71.284/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 09.04.2018; AREsp n. 1.246.292/SP, Rel. Ministra Assuste Magalhães, DJe de 02.03.2018. Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RI/STJ, nego provimento ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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