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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_518635_f0ad3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 518.635 - PR (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : EDUARDO DEL CONTE DE ARAUJO E OUTRO ADVOGADOS : EDUARDO DEL CONTE DE ARAUJO - PR091035 ANDERSON LUIZ MOREIRA - PR062013 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : LUCAS MATHEUS APARECIDO DOS SANTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS MATHEUS APARECIDO DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que denegou o writ de origem, com acórdão assim ementado (fl. 30): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO ART. 157, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO INOCORRÊNCIA LAPSO TEMPORAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. Sustentam, em resumo, os impetrantes, excesso de prazo para formação da culpa, existência, in casu, de circunstâncias pessoais favoráveis, negativa de autoria do fato crime, ilegalidade da prisão do paciente. Informam ter sido requerida a revogação da prisão preventiva e substituição dela por monitoração eletrônica ao órgão de primeiro grau; todavia, o pedido foi indeferido. Requereram seja deferida a liminar arguida, concedendo-se a ordem, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, em especial, a monitoração eletrônica. O paciente e corréu foram denunciados pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c.c. o art. 29, todos do Código Penal (fls. 21-23). É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão de prisão preventiva restou assim fundamentada (fls. 17/20): Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público, com base na representação da Autoridade Policial, para a decretação da prisão preventiva de Doni Passarinho Moreira e Lucas Matheus Aparecido dos Santos para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Argumentou que existem indícios de autoria e materialidade de que os representados são os responsáveis por um roubo ocorrido em 19.07.2018 contra vítima Matilde Martins Alves, residente na Avenida Bela Vista, n^ 56, Bairro Santa Terezinha, neste município, local em que subtraíram, para eles, uma motocicleta modelo NX4 Falcon, cor vermelha, sem places, "baixada do Detran", pertencente ao filho da vítima, André, o qual se encontra encarcerado na Cadeia Pública local. Aduziu que as decretações das prisões preventivas dos representados são necessárias, eis que ambos estavam cumprindo pena no regime semiaberto e possuem antecedentes por crimes contra o patrimônio, demonstrando que possuem personalidades voltadas às práticas de ilícitos. Juntou documentos que fundamentam o pedido nas seqs. 1.2/1.6. É o breve relatório. Decido. A prisão preventiva é uma medida de exceção que só deve ser aplicada quando se encontrarem presentes os pressupostos de materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria pelo requerido. Mas não bastam, porém, somente esses pressupostos. É necessário também que se faça presente uma ou mais das circunstâncias autorizadoras da decretação da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência para a instrução criminal e a necessidade para a aplicação da lei penal. Tais pressupostos e circunstâncias estão previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A autoria e materialidade de tal delito são demonstradas pelo relatório da Autoridade Policial (seq. 1.4), boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima Matilde Martins Alves, imagens de uma rede social, relatório investigativo (seqs. 1.5 e 1.6). A vítima Matilde Martins Alves quando ouvida na Delegacia, descreveu como ocorreu a ação delituosa, dizendo, em suma, que sua casa foi invadida por volta das 05:30 horas, sendo que deparou-se com o indivíduo no interior de seu quarto, o qual pedia pela chave da moto de seu filho e a chave do portão, fazendo menção de que estava armado e proferindo ameaças. Que entregou as chaves para o elemento que posteriormente se evadiu. Que reconhece a pessoa que entrou em sua residência, como sendo Doni Passarinho Moreira, o qual já atentou contra a vida de seu filho no passado. Que viu outro indivíduo saindo com a moto, mas estava escuro e não conseguiu reconhece-lo. Entretanto, o outro indivíduo foi identificado como Lucas Matheus Aparecidos dos Santos, vulgo "Rai", o qual deixou recentemente a cadeia pública local e esta sob monitoração eletrônica. Foram obtidos dados do monitorado, os quais indicam que ele estava no local do crime na mesma data e horário. Salienta-se, ainda, que a vítima descreveu as vestes que o representado Doni Passarinho utilizava durante a prática do crime, as quais são as mesmas constantes nas imagens do relatório investigativo de seq. 1.5, extraídas do perfil da rede social denominada Facebook do representado. Desta forma, as declarações e reconhecimento da vítima Matilde Martins Alves, aliados aos dados da monitoração eletrônica de Lucas Matheus, evidenciam a autoria do crime por parte dos requeridos. Importante mencionar que o representado Doni Passarinho Moreira fugiu do sistema penitenciário em 14.7.2018 e Lucas Matheus Aparecido dos Santos deixou a cadeia pública recentemente, em virtude de ter lhe sido concedida a monitoração eletrônica, ou seja, deixaram o cárcere e em curto espaço de tempo voltaram a delinquir. Em análise às certidões de antecedentes criminais de seq. 1.3 e 1.4, observo que DONI PASSARINHO MOREIRA possui diversos processos criminais por crimes contra o patrimônio, sendo que estava cumprindo pena no regime semiaberto (Autos nQ XXXXX-19.2011.8.16.0014). Já o representado Lucas Matheus Aparecido dos Santos, de igual forma, cumpria pena no regime semiaberto harmonizado nesta Comarca, com a utilização de monitoração eletrônica (autos n. XXXXX-98.2018.8.16.0053). Resta claro, assim, que infelizmente, os representados não estão aptos à convivência em sociedade, pois cometeram novo crime enquanto cumpriam pena, sendo que, inclusive, o representado Doni Passarinho Moreira, encontrava-se foragido, o que demonstra, de maneira concreta, que não possui intenção de arcar com eventual responsabilidade criminal, fundamentando, destarte, as decretações de suas prisões preventivas para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. E assim é, porque a ordem pública nada mais é do que a paz, a tranquilidade no meio social, onde prevalece o estado de legalidade no qual as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam. Portanto, a conduta dos requeridos está se distanciando dessa normalidade, pois não estão eles respeitando o patrimônio alheio. Não obstante, com relação a Doni Passarinho Moreira, ainda demonstra que pretende se furtar de eventual aplicação da lei penal, uma vez que está foragido do Creslon onde cumpria pena no regime semiaberto. Em casos similares o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: [...] Não é demais anotar que o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal autoriza a decretação das prisões preventivas em desfavor dos requeridos, eis que a pena máxima cominada ao delito imputado a eles é superior a quatro anos. 4) Diante do exposto, com base no art. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO as prisões preventivas de DONI PASSARINHO MOREIRA e LUCAS MATHEUS APARECIDO DOS SANTOS, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. [...] Como se vê, o decreto prisional tem fundamento na gravidade do crime, evidenciada nas circunstâncias fáticas, diante da invasão da residência das vítimas às 5h30, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, além da reiteração delitiva, pois estava em cumprimento de pena. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. XXXXX/PR 6ª T. unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz DJe 2/10/2014; HC n. XXXXX/PE 6ª T. unânime Rel. Min. Sebastião Reis Júnior DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL 6ª T. unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 31/3/2014. Esta Corte também tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. XXXXX/RS 5ª T. unânime Rel. Min. Felix Fischer DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 24/6/2014. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. Desse modo, não se detecta, ao menos neste juízo sumário, coação ilícita apta a ensejar o deferimento da medida de urgência. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS 5ª T. unânime Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 16/03/2015. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de julho de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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