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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0039456-80.2009.8.26.0053 SP 2019/0090933-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/08/2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1816626_08ba6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.626 - SP (2019/0090933-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 ARRUDA ALVIM - PB012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI - SP165399 ROSANE PEREIRA DOS SANTOS - SP199241 RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES - SP297657 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JÚLIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP207100 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRATO ADMINISTRATIVO NULIDADE - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO Agravo Retido: alegação de encerramento prematuro da fase instrutória cerceamento do direito de defesa das partes (art. , LV, da CF/88) inocorrência provas documental e pericial que se mostraram suficientes para a completa elucidação dos fatos. Mérito: Pretensão inicial da Municipalidade voltada à condenação da empresa-ré ao ressarcimento de valores despendidos pela Administração Pública durante a execução de contrato administrativo eivado de nulidade por suposta dispensa indevida de licitação procedência declaração de nulidade do contrato administrativo na própria seara extrajudicial (autotutela) ratificação do ato administrativo em decisão proferida nos autos do Processo nº 0607799- 08.2008.8.26.0053 eficácia ex tunc do decreto de invalidade - objeto da presente ação que se restringe ao cabimento, ou não, de ressarcimento dos valores pagos pela Administração Pública frente ao inadimplemento negocial imputado à empresa-ré inteligência do parágrafo único, do art. 59, da LF nº 8.666/93 - elementos de informação coligidos aos autos que evidenciam o completo descumprimento do negócio pela contratada, não havendo que se falar em 'prejuízos' passíveis de indenização inexistindo prova da efetiva prestação dos serviços contratados, a declaração de nulidade do contrato administrativo implica o retorno das partes ao statu quo ante, sem qualquer direito reparatório em favor daquele que contratou com a Administração - sentença de procedência da ação mantida. Agravo Retido e Recurso de Apelação desprovidos. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 10.755-10.772, e-STJ). Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 24, XIII, 54, § 2º, 55, I, e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; 188, 277, 370, parágrafo único, e 373, I, do CPC/2015 e 884, 885, 886 e 935 do Código Civil. Sustenta (fls. 10.790-10.791, e-STJ): Deste modo, com a devida vênia, diante da "inconclusiva conclusão" da Sra. Perita, não poderia o MM. Juízo a quo ter saneado o feito e proferido a r. sentença, pois se não há convicção plena sobre a execução do contrato através dos documentos carreados aos autos - ainda que tais documentos sejam suficientes para a perfeita demonstração do serviço prestado - deveria então proceder à produção da prova oral, mediante oitiva das pessoas diretamente envolvidas. Ora, se a própria Prefeitura emitiu relatórios informando que houve trabalho por parte da Recorrente, não se pode conceber que a devolução da quantia seja feita em sua integralidade, sob pena de indiscutível enriquecimento ilícito da Administração Pública. Ademais, inexiste no contrato administrativo cláusula [e sobre este ponto a Recorrida, a Sra. Perita, o MM. Juízo de primeiro grau e o Egrégio Tribunal a quo restaram silentes] que impusessem a necessidade da Recorrente emitir "atas de registros de reuniões" (fls. 10117 e 10420), não podendo a Recorrente ser posteriormente cobrada [e penalizada] por algo que não foi previamente estipulado e pactuado no contrato administrativo, sob pena da Administração Pública litigar contra o princípio da estrita legalidade. A presente contratação refere-se a serviço complexo e de trato sucessivo, que, inclusive, foi dividido em blocos (etapas), não sendo crível a conclusão de que nada, efetivamente nada tenha sido feito no decorrer destes quase 2 (dois) anos de vivência do contrato administrativo. Contrarrazões às fls. 10.884-10.905, e-STJ. À fl. 11.018, e-STJ, proveu-se o Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade. O Ministério Público Federal, mediante o parecer de fls. 11.021-11.026, e-STJ, opinou pelo não conhecimento do Recurso Especial. É o relatório. Decido Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25 de junho de 2019. O Tribunal a quo, ao solucionar a controvérsia, consignou (fls. 10.713-10.733, e-STJ): Insurge a ré contra a r. sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda, sob o fundamento de ter a autora comprovado a regularidade do procedimento administrativo que resultou na declaração de nulidade, por indevida dispensa de licitação, do Contrato nº 09/SMSP/COGEL firmado entre a Municipalidade e a empresa-ré, sendo de rigor, ainda, a condenação desta última ao ressarcimento dos valores percebidos durante a execução do negócio, no importe de R$ 9.370.000,00, ante a constatação de inexecução total da avença. Porém, pelo que se depreende do fático-probatório coligido aos autos, o apelo não comporta provimento. Ab initio, cumpre enfrentar a matéria aventada no agravo retido interposto pela ré/apelante (fls. 10.340/10.346) e reiterada em suas razões de apelação (fls. 10.464/10.467), consistente no suposto cerceamento de defesa que lhe fora imposto em decorrência do encerramento da instrução do processo sem a produção da prova oral pleiteada. Frise-se que ao Juiz, enquanto destinatário precípuo da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia (art. 130, do CPC/73), no sentido de formar o seu [livre] convencimento motivado (art. 131, do CPC/73), segundo os elementos de informação legitimamente constantes do processo. (&) Na hipótese dos autos, a pretendida prova oral apenas serviria para ratificar os argumentos deduzidos por autora e ré, em suas respectivas peças processuais, sem ter o condão de, efetiva e eficazmente, comprovar a execução dos vultosos serviços de consultoria organizacional que integraram o objeto do Contrato nº 09/SMSP/COGEL. (&) De todo o acervo fático-probatório coligido ao processo apenas se extrai alegações esparsas a respeito de reuniões e relatórios elaborados pela empresa-contratada, mas desacompanhados de documentos formais que evidenciassem sua concretização no plano dos fatos; também há referência a diversos planos de atuação e estratégias a serem desenvolvidas, sem um simples comparativo das situações anterior e posterior à implementação do serviço alegadamente executado; inobstante a alusão às horas de serviço cumpridas pelos funcionários da FINATEC, não há sequer um documento que informe o parâmetro adotado ou no que o tempo foi dispendido. Estas reprováveis faltas aos termos do contrato, que obrigavam a apresentação de relatório concreto (e não apenas enunciativo) dos produtos e das atividades técnicas desenvolvidas ao término de cada um dos Blocos de Operação (cláusulas 8.1, 8.2 e 8.5 cc. Anexo I Momentos 02 e 04) conduzem à conclusão de inexecução total dos serviços, já que não se extrai qualquer diferença entre o sistema de Gestão Descentralizada da s S ubprefeituras anterior e posterior ao Contrato sub examine , inexistindo prejuízo em desfavor da empresa- contratada. A questão foi bem abordada no parecer elaborado pelas Equipes Corregedoras (fls. 377/466), cuja literalidade assim dispôs: '(...), encontramos problemas em todas as 21 medições realizadas. Essas irregularidades detalhadas nesses relatório, são constituídas na negligência na medição dos serviços, na atestação de horas trabalhadas em número superior à jornada de trabalho convencional, na equipe de trabalho menor do que indicava o contrato, no uso político-partidário de ferramentas desenvolvidas e no pagamento superior ao valor máximo estipulado por mês. Ora, o mínimo que se espera de um contrato cuja medição se baseia na quantidade de horas de serviços executados, é a adequada comprovação desses dispêndios. Todavia, não há detalhamento das horas trabalhadas, número preciso de consultores utilizados e o local onde os serviços foram prestados . Em 19 das 21 medições não há sequer o nome dos consultores designados pela fundação. (&) A oitiva dos servidores [envolvidos na execução do contrato] deixou claro que o tr abalho realizado se mostrou irrelevante, ou seja, os serviços prestados pelas subprefeituras e suas atividades são idênticas àqueles realizados antes da assinatura do contrato em exame. (&)' (fls. 398/399 e pontos específicos correspondentes fls. 398/440 e 441/456). (&) Em conclusão, compulsados todos os elementos de prova produzidos no processo, nada há que demonstre a efetiva prestação dos serviços para os quais a FINATEC foi contratada, de modo que, nos termos da fundamentação, a procedência do pedido restitutório é mesmo de rigor. Como se observa, a Corte de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a efetiva prestação dos serviços para os quais a FINATEC foi contratada. A revisão desse entendimento implica o reexame do contrato firmado entre as partes e do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, destaco que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA A SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. (...) 3. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1472530/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de julho de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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