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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1678732_1ec54.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.732 - SP (2013/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO ADVOGADOS : RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO - SP163667 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - AP248643 RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR ADVOGADOS : RONNI FRATTI E OUTRO (S) - SP114189 DANIEL JOSÉ RIBAS BRANCO - SP146004 DECISÃO Trata-se de recurso especial manifestado por IBI Promotora de Vendas Ltda. e outro, no qual se alega violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 313): Ação coletiva - Nulidade de cláusula considerada abusiva - Procedência da ação - Decisão que não merece qualquer reparo - Ratificação da sentença, nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração pelos recorrentes, foram rejeitados, conforme a seguinte ementa (fl. 334): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Opostos com alegação de contradição e omissão - Ausência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Via inadequada - Embargos rejeitados. Sustentam os recorrentes a inexistência de desvantagem exagerada por conta da autorização concedida via Cláusula 15.1 do contrato. Afirmam que a referida cláusula apenas solicita aos clientes dos recorrentes autorização prévia e expressa para que as empresas integrantes do sistema IBI e do sistema IBI de financiamento de cartões verifiquem e troquem informações cadastrais, creditícias e financeiras sobre eles, bem como incluam tais dados em listagem de mala direta expedida pelo sistema IBI. Alegam que "não há como se concluir que dessa simples autorização para troca e verificação de informações, estritamente entre empresas do mesmo grupo econômico dos recorrentes, haja a obtenção de qualquer vantagem exagerada dos recorrentes em detrimento dos consumidores, muito menos que os Recorrentes não tenham agido com boa-fé e equidade" (fl. 351). Asseveram que "a cláusula 15.1 do Contrato é absolutamente clara e de conteúdo inequívoco, estando os consumidores cientes de todos os seus termos. Trata-se, portanto, de um ato consentido, no qual há manifestação expressa da vontade do consumidor, autorizando que os dados cadastrais fornecidos no momento da contratação sejam utilizados por determinadas empresas" (fl. 352). Aduzem, por outro lado, que ao aderir ao contrato, os consumidores autorizam o compartilhamento de seus dados de forma reservada, apenas entre as empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico, de modo que não ocorre troca de informações cadastrais dos consumidores com terceiros. Sustentam, por fim, que não há ilegalidade no tocante à inclusão dos clientes em mala direta, uma vez que os consumidores somente "receberão mala-direta após procurarem um dos recorrentes, tornando-se seus clientes e anuindo com os termos do contrato, não havendo assim qualquer lesão ao direito dos consumidores" (fl. 356). Assim posta a questão, passo a decidir. Destaco que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Inicialmente, em relação à suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Além disso, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. No mérito, registro que o Tribunal de origem entendeu que nenhuma cláusula pode conter anuência implícita para fornecimento de dados pessoais, sob pena de configurar abusividade, salvo se houver expressa autorização do consumidor, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 315/316): (...) O quadro dos autos foi muito bem analisado em Primeiro Grau, não se vislumbrando nenhum desacerto que mereça alteração por este Egrégio Tribunal. Não há dúvidas de que a primeira parte da cláusula 15.1 do contrato em questão é abusiva. Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade do fornecedor em resguardar os dados que lhe foram apresentados pelo consumidor. Assim, ressalvada a existência de expressa autorização do cliente, nenhuma cláusula pode conter anuência implícita para fornecimento de dados pessoais, sob pena de configurar abusividade, logo, impossível a inserção de tal autorização em contrato de adesão. Além disso, como observado pelo ínclito Julgador a quo: "Ademais, ao se defenderem, as contestantes se limitaram a proclamar a legalidade da cláusula, sem contudo adjetivar o uso eficaz ou a efetividade do comando, informando restrição ao grupo econômico, por serem mesma entidade empresarial, porém frente à mala-direta, inequivocamente, falta pressuposto de legitimidade a legalizar a conduta. Hoje o sistema funciona de modo a evitar ao máximo qualquer constrangimento ao consumidor, o simples recebimento de mala-direta é opção que deve ser autorizada e não imposição inconsentida." Desta feita, agiu com acerto o digno Magistrado ao julgar procedente a ação, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (...) Com efeito, observo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento no sentido de que é abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, que autoriza a instituição financeira contratante compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento, por desrespeitar os princípios da transparência e da confiança, caso dos autos. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA NEGATIVA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. 1. É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade. 2. A Anadec - Associação Nacional de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear o reconhecimento de abusividade de cláusulas insertas em contrato de cartão de crédito. Precedentes. 3. É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento. 4. A cláusula posta em contrato de serviço de cartão de crédito que impõe a anuência com o compartilhamento de dados pessoais do consumidor é abusiva por deixar de atender a dois princípios importantes da relação de consumo: transparência e confiança. 5. A impossibilidade de contratação do serviço de cartão de crédito, sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor, revela exposição que o torna indiscutivelmente vulnerável, de maneira impossível de ser mensurada e projetada. 6. De fato, a partir da exposição de seus dados financeiros abre-se possibilidade para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhecem-se seus hábitos, monitoram-se a maneira de viver e a forma de efetuar despesas. Por isso, a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto à exposição. 7. Considera-se abusiva a cláusula em destaque também porque a obrigação que ela anuncia se mostra prescindível à execução do serviço contratado, qual seja obtenção de crédito por meio de cartão. 8. Não se estende a abusividade, por óbvio, à inscrição do nome e CPF de eventuais devedores em cadastros negativos de consumidores (SPC, SERASA, dentre outros), por inadimplência, uma vez que dita providência encontra amparo em lei (Lei n. 8.078/1990, arts. 43 e 44). 9. A orientação fixada pela jurisprudência da Corte Especial do STJ, em recurso repetitivo, no que se refere à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública, é que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" ( REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011). 10. É pacífico o entendimento no sentido de que a revisão da multa fixada, para o caso de descumprimento de ordem judicial, só será possível, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que, a meu ver, se verifica na hipótese, haja vista tratar-se de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 11. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1.348.532/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30.11.2017) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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