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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1636903_c6d44.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.903 - MG (2015/XXXXX-7) RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SEVERO DA COSTA E OUTRO (S) - RJ104427 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PAULA ABRANCHES DE LIMA E OUTRO (S) - MG049371 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, trata-se de embargos à execução opostos para obstar a cobrança de ICMS, bem assim a de multa no percentual de 322,2% do valor principal, apresentando como valor da causa R$ 170.030,74, em 20/06/2012. Após sentença que julgou improcedentes os embargos, sobreveio apelação, que teve seu provimento negado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, mantendo a higidez da cobrança e afirmando que a multa isolada não possui caráter confiscatório "em face de seu desiderato punitivo e pedagógico e de seu caráter não tributário". EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 47-A, DO ANEXO XV, DO RICMS/2002 - INOBSERVÂNCIA - RECOLHIMENTO A MENOR - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA APLICÁVEIS - AUTALIZAÇÃO - TAXA SELIC. - Nas operações previstas pelo art. 47-A do RICMS, a base de cálculo para o recolhimento do ICMS/ST deve ser aquela estabelecida no art. 19, I, inciso b, item 3, do aludido diploma (MVA), e não o preço médio ponderado a consumidor finai (PMPF), como utilizado pela apelante. - Não possuem caráter confiscatório a multa isolada e a de revalidação que se encontra pautada pelos ditames legais, em face de seu desiderato punitivo e pedagógico e de seu caráter não-tributário. - Tendo em vista a previsão feita pelo Estado de Minas Gerais de aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95, não há ilegalidade na sua observação para os cálculos dos valores devidos. Os embargos de declaração opostos foram improvidos. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV interpôs o presente recurso especial, apontando violação ao art. 535, II, do CPC/1973, alegando omissão acerca do exame das matérias apresentadas. No mérito, indicou ofensa ao art. da Lei Complementar 87/96, sustentando, em resumo, a inviabilidade da aplicação do art. 47-A do Decreto 43.080 na fixação de base de cálculo diversa da estabelecida na referida LCP. Adiante, assinalou o malferimento do art. 161 do CTN, no tocante à incidência de juros sobre as multas aplicadas, além do seu caráter confiscatório, em dissonância com o art. 150, IV, da Constituição Federal. Apresentou divergência jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal a quo, o que ensejou a interposição de agravo. Neste Superior Tribunal de Justiça foi exarada decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial, sendo afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973; aplicada a súmula 280/STF, ao entendimento de que a matéria relativa à majoração do ICMS implicava análise de legislação local; e consignado que o dissídio encontrava óbice na súmula 284/STF. Foi interposto agravo regimental, desprovido com a manutenção de todos os fundamentos da decisão monocrática (fls. 754-766). Sobreveio a interposição de recurso extraordinário, que teve o seguimento parcialmente negado, porquanto, com relação à parcela recursal atinente à aplicação da multa fiscal na proporção estabelecida, verificou-se que a matéria relaciona-se àquela contida no RE, com repercussão geral RE-RG XXXXX, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.6.2015, Tema 816/STF, na qual se busca a fixação das balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais. Naquela assentada foi determinando o retorno dos autos ao STJ para a adequação prevista no art. 543-B do CPC/1973 (fls. 772-776). É o relatório. Decido. Verificado que o tema acima referido se encontra afetado para julgamento da repercussão geral, não se trata de hipótese, ainda, de adequação, mas de sobrestamento. Ante o exposto, deixo de proceder à adequação explicitada na decisão de fls. 772-776 e, com fundamento no art. 1.040 do CPC/2015, determino o envio dos autos à Presidência para aguardar a decisão no RE com repercussão geral RE-RG XXXXX, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.6.2015, Tema 816/STF, a teor do art. 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de julho de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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