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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0197985-47.2015.8.19.0001 RJ 2019/0197340-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/08/2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1537504_79f03.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.504 - RJ (2019/0197340-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA ADVOGADOS : PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO - RJ033996 RODRIGO MOURA FARIA VERDINI - RJ107477 MAURÍCIO SADA NETO - RJ178969 ANDRÉ SALEH ARBS E OUTRO (S) - RJ166497 AGRAVADO : BRENDA AUGUSTA ALVES FRANCA QUEIROZ ADVOGADOS : MARIA APARECIDA RIBEIRO - MG063832 FLÁVIA LEMOS DE QUEIROZ - MG069690 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de obrigação de fazer. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. . Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/02/2018. Concluso ao gabinete em: 01/08/2019. Ação: declaratória de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada por BRENDA AUGUSTA ALVES FRANÇA QUEIROZ em desfavor de SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, pleiteando a emissão do título relativo ao exame em que foi aprovada (48º Exame da Sociedade Brasileira de Dermatologia) e a condenação da demandada em danos morais. Sentença: julgou procedente o pedido para (i) determinar à ré que remeta à AMB a comunicação da aprovação da autora no exame, a fim de dar continuidade ao processo de expedição do título de especialista em dermatologia, sob pena de multa diária; e (ii) condenar a ré a pagar à autora a quantia de dez mil reais, como compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da sentença. Acórdão: deu provimento à apelação para fastar a condenação referente à compensação por danos morais. A ementa restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA. EXAME DE TITULAÇÃO. AUTORA OBJETIVANDO QUE A RÉ ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NA EMISSÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR REJEITADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDENCIADA PELO MEC. EXIGÊNCIA DE QUE O ESTÁGIO TENHA SIDO CUMPRIDO EM INSTITUIÇÃO CREDENCIADA À SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA QUE SE AFASTA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESDOBRAMENTO DO FATO NA ESFERA INTIMA DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 485, VI, 489, § 1º, IV, 502 e 1.022, II do CPC; 48 da Lei 9.394/96; 10 e 11 do Decreto 5.773/2006. Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o Tribunal de origem não analisou argumento de "ofensa à coisa julgada, uma vez que a decisão que autorizou a BRENDA a participar do certame realizado em 2014 foi cassada ad eternum". Sustenta que a recorrida "não cumpriu as exigências contidas no edital para se inscrever a participar no referido certame". Assevera que "por mais que o v. acórdão entenda que"a autora comprova (...) que cumpriu as exigências previstas no referido item"(fls. 614), certo é que o feito em tela deveria ser julgado extinto, sem resolução do mérito, visto que o direito à participação no TED 2014 adveio de uma decisão cassada por esse Eg. Tribunal de Justiça". RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido expressamente consignou que "o fato de a autora ter ingressado no certame por força de decisão judicial não tem o condão por si só de afastar a análise da pretensão autoral" , e que "no caso em comento a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que a autora demostra que apesar de ser filiada à Academia Brasileira de Dermatologia entregou toda a documentação exigida no momento da inscrição", de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere às conclusões de que a parte recorrida preencheu todos os requisitos exigidos pelo edital do certame, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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