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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1562835_66e61.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.835 - PE (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PEDRO WILLIAMS BERNARDINO CORREIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por PEDRO WILLIAMS BERNARDINO CORREIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. ART. 833, V, DO CPC/2015. ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS OU EMPRESARIAIS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº XXXXX-57.2012.4.05.8300, indeferiu pedido de desconstituição da restrição de circulação do veículo HONDA CR-V LX, placa KLQ-5822, ano fab./mod. 2008/2009, de propriedade da parte executada, ora recorrente, sob o fundamento de que este não apresentou o veículo para que o Juízo promovesse a penhora. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade ou não de manutenção da restrição de circulação do veículo da parte agravante, por meio do Sistema Renajud, bem como do mandado de penhora de veículos, avaliação e intimação expedido pelo Juízo a quo, diante da proteção contida no art. 833, V, do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 833, V, do CPC/2015, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 4. A melhor exegese do dispositivo em referência (artigo art. 649, V, do CPC/1973)é a que exige da parte executada a demonstração da essencialidade do bem para o exercício de suas atividades laborais ou empresariais, sob pena de tornar absolutamente impenhorável qualquer veículo, mesmo que este não se constitua no próprio instrumento de trabalho ou da atividade empresarial principal, como ocorre, por exemplo, com os táxis, ônibus de empresas de transporte coletivo ou de turismo receptivo, vans (peruas) de transporte escolar, automóveis ou motocicletas de auto-escolas etc. 5. In casu, embora conste dos autos documentos (declaração da empresa TR. TIAGO RODRIGO SILVA RAUPP e relatório de visita) que indiciam que a parte agravante utiliza o veículo, objeto da restrição judicial, no exercício de sua atividade profissional (representação comercial), não restou configurada a indispensabilidade do automóvel em questão, uma vez que os deslocamentos do recorrente e dos (as) produtos/mercadorias poderão se dar por outros meios, especialmente diante da variedade dos modais de transportes disponíveis (ônibus, táxis, uber, metrô etc). 6. Ademais, saliente-se que a restrição judicial de circulação do veículo da parte agravante decorreu de sua recusa deliberada em apresentar o mencionado bem ao Juízo, conforme se pode inferir da certidão da oficiala de justiça, constante dos autos (fl. 66 do processo originário). Registre-se ainda, por oportuno, que o magistrado a quo, em plena observância ao disposto no art. 805 do CPC/2015, sinalizou com a possibilidade de alteração da restrição de circulação para a de transferência, desde que a parte executada apresente o veículo para que seja realizada a penhora, o que permitiria ao recorrente a utilização de seu automóvel durante o trâmite da execução fiscal. Entretanto, este preferiu não colaborar com o Juízo da execução, assumindo o ônus de sua escolha. Assim, não merece reparo a decisão combatida. 7. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: REsp1196142/RS (Relatora: Ministra ELIANA CALMON, Relator p/ Acórdão: Ministro CASTRO MEIRA) e XXXXX20174050000 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Convocado Frederico Dantas). 8. Agravo de instrumento improvido. Alega o recorrente, pela alínea a do permissivo constitucional, violação do art. 833, V, do CPC, sustentando a essencialidade do bem constrito para o exercício de sua profissão, trazendo os seguintes argumentos: Trata-se de um patrimônio mínimo indispensável a uma vida digna do qual, em hipótese alguma, pode ser desapossada, e cuja proteção está acima do interesse dos credores. Essa tese fundamenta-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e de uma hermenêutica crítica e construtiva da codificação civil. Sob a perspectiva da teoria capitaneada pelo Professor Luiz Edson Fachin, impende destacar que o conceito de patrimônio mínimo, é relativo, variável de acordo com a realidade econômica de cada indivíduo, mensurável, portanto, não afasta o seu caráter universal, consistente no fato de que ele é aplicável a todos, independentemente da situação financeira do seu titular, pois tal teoria é inteiramente construída a partir do pressuposto de que "não se pode admitir pessoa humana sem patrimônio". Assim a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo acaba revolucionando o estudo dos bens, pois estes não podem ser mais encarados sob uma ótica demasiadamente patrimonializada, que muitas vezes deixava o indivíduo relegado a segundo plano, devendo estar inseridos em uma perspectiva personalística, entendida como incentivadora da proteção à pessoa humana. Trata-se, portanto, de franca aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana em um cenário a partir dele mesmo desenhado de despatrimonialização e repersonalização das relações jurídicas civis, uma vez que, os direitos da personalidade não são suficiente para promover uma integral proteção da pessoa humana, devendo ser complementada, para este fim, com a teoria , ainda mais no sub examine regime capitalista no qual se assenta o país, onde um mínimo de acúmulo de capital contribui significativamente para o desenvolvimento de uma vida digna. É o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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