jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/08/2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1762857_f27bb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F13

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.857 - SP (2018/0090971-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ALLIANZ SEGUROS S/A

ADVOGADOS : PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - DF146961 EDUARDO MELMAN KATZ - SP311576 CARLA DOMENE LOPES E OUTRO(S) - SP360896

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO

CPC/1973. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DCOMP.

APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IN SRF 600/2005. POSSIBILIDADE DE APRESENTAR NOVA DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FORMA DO ATO. LEI 9.784. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Allianz Seguros S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nesses termos ementado:

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. RETIFICADORA PARA AUMENTAR O VALOR DO DÉBITO E PARA INCLUIR NOVO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 600/05, ART. 59. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

1. Com a edição da Lei n.° 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.° 9.430/96, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2°).

2. Pela sistemática vigente, portanto, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e a realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco.

3. É certo que o reconhecimento da quitação e a extinção definitiva do crédito ficam sujeitos à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 40 do CTN.

4. Na hipótese de não homologação, cabe ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuintes, instrumentos hábeis à suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendentes de julgamento definitivo, nos termos do art. 151, III do CTN, entendimento aplicável ainda que anteriormente à redação dada pela Lei n.° 10.833, de 2003. Precedentes do STJ.

REsp 1762857 C542560155131308416209@ C023191560<41320@

2018/0090971-3 Documento Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

F13

5. In casu, não há corno prevalecer o processamento das PER/DCOMP's retificadoras, com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários compensados através delas, tendo em vista a existência de vedação expressa contida no art. 59 da Instrução Normativa SRF n.° 600/2005.

6. Assim, se a autora pretendia aumentar o débito a ser compensado ou incluir novo débito à DCOMP original, deveria tê -lo feito mediante a apresentação de nova declaração de compensação, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 59 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade quanto aos despachos decisórios que não admitiram as PERD/COMP's retificadoras, haja vista que a norma infralegal não impede o exercício da compensação, mas apenas o regula.

7. A norma veiculada no art. 59, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n.° 600/2005 não desbordou os limites legais da compensação (previstos em lei), mas tão somente regulamentou o modo pelo qual deverá ela (compensação) ser realizada.

8. Trata-se de norma meramente regulamentar que serviu apenas para aclarar o regime da compensação, tão somente no que toca ao modo de formalização do encontro de contas, sem qualquer prejuízo para o contribuinte.

9. Condenação da autora nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4° do CPC e consoante entendimento desta E. Sexta Turma.

10. Apelação e remessa oficial providas.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Sustenta a parte recorrente que o acórdão regional contrariou (a) o art. 535 do CPC/1973, na medida em que, a despeito da oposição de embargos aclaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, (b) o art. 170 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, alegando em síntese que, como a compensação é matéria sujeita à lei, não pode haver restrição dos supramencionados dispositivos por norma infralegal, (c) o art. 2º, IX, e art. 22 da Lei 9.784/99, pois, a lei não dispõe de determinação quanto à forma de utilização da DCOMP retificadora, não cabendo esse papel à legislação infralegal.

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2/STJ:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta.

Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

Destaca-se:

REsp 1762857 C542560155131308416209@ C023191560<41320@

2018/0090971-3 Documento Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

F13

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO – CÁLCULO EM SEPARADO – REGIME DAS LEIS 8.212/91 E 8.620/93 – POSSIBILIDADE – CPC, ART. 535, II – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte.

2. A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei n.º 8.620/93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (EREsp 442.781, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14.11.2007, DJ de 10.12.2007).

3. Recurso especial provido.

(REsp 868.242/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 12/06/2008)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO COMANDO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. A pretensão de simples reexame de provas, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.

3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 948.438/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)

Rejeitada, portanto, a preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973.

Quanto à alegação de ilegalidade do art. 59 da IN SRF 600/05, verifico que o Tribunal de origem entendeu pela aplicabilidade da norma, em razão de não haver impedimento de se compensação de débitos e créditos, mas a sua regulação. Vide trecho do acórdão (fl. 207-e):

In casu, não prospera a pretensão de processamento das PER/DCOMP's retificadoras, com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários compensados através delas, tendo em vista a existência de vedação expressa contida no art. 59, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n.° 600/2005:

Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação àSRF.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá . apresentar à SRF nova

REsp 1762857 C542560155131308416209@ C023191560<41320@

2018/0090971-3 Documento Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

F13

Declaração de Compensação.

Assim, se a autora pretendia aumentar o débito a ser compensado ou incluir novo débito à DCOMP original, deveria tê -lo feito mediante a apresentação de nova declaração de compensação, conforme determinado pelo parágrafo único do supramencionado artigo, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade quanto aos despachos decisórios que não admitiram as PERD/COMP's retificadoras, haja vista que a norma infralegal não impede o exercício da compensação, mas apenas o regula.

Vale dizer, a norma veiculada no art. 59, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n.° 600/2005 não desbordou os limites legais da compensação (prevista em lei), mas tão somente regulamentou o modo pelo qual deverá ela ser realizada.

Todavia, tais fundamentos, capazes de manter a totalidade do acórdão recorrido não foram infirmados no presente recurso especial, que se limitou a argumentar pela ilegalidade do art. 59 da IN 600/2005, sem impugnar o fato de que o parágrafo único do mesmo dispositivo determina a forma pela qual o contribuinte deve proceder em caso de novo débito ou diferença do mesmo. Por tal razão, incide o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PEDIDO GENÉRICO. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REALIZAÇÃO DE OBRAS. SÚMULA 7/STJ.

1. No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".

2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento às apelações, entendeu por manter a sentença de extinção do feito tendo em vista que o pedido constante da inicial é genérico, o que conduz à inépcia da inicial. Modificar o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória constante dos autos, o que é vedado a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

3. Por fim, quanto à alegação da parte recorrente de que foi "constatado - com demonstram os documentos de fls. 13/29 - que a UFRJ não tem realizado qualquer obra de conservação no referido imóvel, tendo em vista o estado de conservação em que se constatou estar o imóvel", a Corte de origem asseverou que tais obras ocorreram. Dessa forma, averiguar se de fato foi realizada alguma obra demandaria a análise dos fatos e provas trazidas aos autos, o que novamente encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.376.352/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 13/5/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO

REsp 1762857 C542560155131308416209@ C023191560<41320@

2018/0090971-3 Documento Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

F13

ATACADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE QUE FORAM CONCEDIDAS MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA SUPRESSÃO DA IRREGULARIDADE NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à documentação indispensável à propositura da ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido -de foram concedidas mais de uma oportunidade para a supressão da irregularidade, antes do indeferimento da inicial - justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 607.618/PR, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 11/5/2015)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 283 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os recorrentes deixaram de impugnar fundamentos suficientes, por si sós, para manter o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula nº 283 do STF.

2. Se a análise da alegação recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório, não pode este Tribunal apreciar o inconformismo a teor da sua Súmula nº 7.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1.488.870/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 12/5/2015)

Por fim, no que diz respeito à violação dos arts. 2º, IX, e 22 da Lei 9.784/99, verifico que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a sua suposta ofensa e a respectiva tese.

Cumpre registrar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido, mesmo as matérias de ordem pública.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 211/STJ - REEXAME DE PROVAS -SÚMULA 7/STJ.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 397.240/SP, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon,

REsp 1762857 C542560155131308416209@ C023191560<41320@

2018/0090971-3 Documento Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

F13

julgado em 3/12/2013, DJe 10/12/2013)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211 DESTA CORTE E 282 E 356, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A mera oposição de embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento se a matéria de que trata não foi especificamente analisada no Tribunal de origem, a teor da Súmula n. 211 desta Corte, bem como das Súmulas n. 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 1.366.147/SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013)

Destarte, incide na espécie, por analogia, a Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de agosto de 2019.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

REsp 1762857 C542560155131308416209@ C023191560<41320@

2018/0090971-3 Documento Página 6 de 6

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875963323/recurso-especial-resp-1762857-sp-2018-0090971-3/decisao-monocratica-875963333

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1366147 SP 2010/0195115-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1376352 RJ 2013/0081837-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 868242 RN 2006/0153587-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 607618 PR 2014/0285608-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 948438 RS 2016/0178905-8