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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC XXXXX MG 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RHC_88433_4e384.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.433 - MG (2017/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : JOSE ANTONIO SOARES PEREIRA JUNIOR ADVOGADOS : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA - RJ130730 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 308-311 (e-STJ), que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Sustenta o embargante a existência de vícios no decisum, nos seguintes termos: a) omissão acerca da "ilegalidade da decretação da revelia do Paciente"; b) obscuridade, "uma vez que eventual cabimento de reclamação não impede o reconhecimento da flagrante ilegalidade pela via do habeas corpus", além de a matéria relativa à revelia não ter sido objeto do RHC 72.074/MG; c) contradição na medida em que "das próprias informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, transcritas na decisão, que o acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, nos autos do RHC 72.074, não foi cumprido pelo Juízo de piso tão logo ele tomou conhecimento do seu conteúdo. Muito ao contrário, o Juízo indeferiu expressamente o desentranhamento (pleiteado em diversas ocasiões) e realizou diversos atos processuais com as provas reputadas ilícitas por esta Corte constantes dos autos" (e-STJ, fls. 320-332). Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja dado provimento ao recurso em habeas corpus. É o relatório. Decido. O inconformismo do embargante não merece prosperar. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Inicialmente, no que se refere à omissão acerca da "ilegalidade da decretação da revelia do Paciente", verifica-se que tal matéria não foi objeto de exame pelo TRF1, consoante se extrai do voto condutor do acórdão embargado: "[...] Assiste razão à PRR/1ª Região na sua manifestação pelo não conhecimento da impetração. Com efeito, o habeas corpus é uma ação constitucional que tem por finalidade, diante de comprovada ilegalidade ou abuso de poder, evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção. No caso, é inviável a análise na via estreita do habeas corpus acerca de eventual descumprimento pelo Juízo a quo da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 72.074, seja porque o instrumento próprio é a reclamação a ser conhecida e julgada diretamente pelo aludido Tribunal Superior, seja porque a verificação da eventual utilização pelo magistrado na origem das provas obtidas sem quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente e de todas as demais que lhe são derivadas, somente é possível em sede de recurso de apelação, após a sentença a ser proferida nos autos da Ação Penal XXXXX-95.2013.4.01.3800 a que o paciente responde pela prática de crime contra a ordem tributária, por suposta violação artigos 1º, inciso I; e 2º, inciso II; da Lei 8.137/90. Pelo exposto, não conheço do presente habeas corpus, seja porque a impetração não é substitutiva da reclamação, seja porque não há constrangimento ilegal, atua ou iminente, à liberdade de locomoção do paciente. É como voto." (e-STJ, fls. 206-207). Assim, não pode esta Corte Superior examinar a matéria sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido, confira-se: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 7. Quanto ao pleito de obtenção de benefícios inerentes à execução penal, observa-se que não houve manifestação do Tribunal impetrado, de modo a atrair a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal. Por essa razão, não pode ser analisado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 8. Habeas corpus não conhecido." ( HC 294.094/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Desembargador convocado do TJ/PE, QUINTA TURMA, DJe 11/5/2015). Outrossim, não há falar em obscuridade e contradição, porquanto a discussão acerca do descumprimento da ordem emanada por esta Corte nos autos do RHC 72.074/MG encontra-se prejudicada pois, conforme afirmado na decisão embargada, "foram desapensadas dos autos principais os apensos de números I a VI, com os procedimentos fiscais (com as provas supostamente ilegais) que instruíram a ação penal, acautelados em escaninho reservado da Secretaria deste juízo". Assim, não obstante o cumprimento da ordem tenha ocorrido, segundo a defesa, "mais de seis meses depois, após inúmeros indeferimentos," o fato é que não mais persiste o alegado constrangimento ilegal. Lado outro, conforme bem consignado pelo Desembargador relator da impetração originária, a análise da existência de nulidade nos atos praticados pelo magistrado, com a prova ilícita ainda acostada aos autos, deverá ocorrer em sede de recurso de apelação, após eventual sentença condenatória, não sendo possível no âmbito deste recurso, por ausência de prova pré-constituída. A toda evidência, portanto, não há o que ser reparado no julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, baixem-se os autos. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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