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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0146773-93.2019.3.00.0000 MS 2019/0146773-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_511712_65135.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 511.712 - MS (2019/0146773-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FRANCISCO CARLOS BARIANI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : MAURO DA SILVA ADORNO (PRESO) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM SUPERIOR A 1/6. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MAURO DA SILVA ADORNO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proferido nos autos da Apelação n.º 0002711-29.2010.8.26.0486. Consta dos autos que o Paciente foi condenado às penas de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e também à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 311 da Lei n.º 9.503/1997. Inconformados, apelaram o Ministério Público estadual e a Defesa, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento ao recurso da Defesa, a fim de reduzir a pena-base do Paciente e reconhecer a atenuante da confissão, reduzindo as penas para 8 (oito) anos de reclusão, e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa pela prática do delito de tráfico de drogas, e 1 (um) ano de detenção pela prática de direção perigosa. O acórdão foi assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO PERIGOSA MANTIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA PRESERVADO O QUANTUM DE AUMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RAZÃO DO RÉU SER MULTIRREINCIDENTE MANTIDA CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA PROVAS SUFICIENTES REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA OPERADA MANTIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO COM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a pena-base fixada pelo crime de tráfico de drogas, posto que utilizada fundamentação adequada, bem como a exasperação é proporcional. A confissão qualificada deve ser reconhecida para atenuar a reprimenda, uma vez que foi utilizada na fundamentação da sentença condenatória, nos termos do verbete sumular 545 do STJ. Não há previsão legal de patamares mínimos e máximos para a aplicação das agravantes do art. 61 do CP, devendo o valor a ser fixado ficar a critério da discricionariedade do julgador. No caso, a fixação em patamar superior a 1/6 restou devidamente fundamentada em razão do apelante ser multirreincidente, circunstância essa que possibilita o agravamento da pena. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, observadas as peculiaridades do caso concreto, excetuadas algumas hipóteses de multirreincidência ou reincidência específica. No caso, o apelante contava com três condenações transitadas em julgado na época dos fatos descritos na denúncia, sendo, portanto, multirreincidente, motivo pelo qual deve preponderar a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão. O aumento da pena-base do crime de direção perigosa em 6 meses acima do mínimo legal mostra-se exacerbado, uma vez que apenas uma das circunstâncias judiciais foi considerada negativa, motivo pelo qual reduz-se a elevação da pena-base." (fl.) Neste writ, contesta o Impetrante o aumento superior a 1/6 (um sexto) aplicado na segunda fase da dosimetria da pena em razão da reincidência do Paciente, alegando que não houve fundamentação idônea apta a justificar a majoração em patamar superior ao indicado. Requer que seja reduzido para 1/6 (um sexto) o aumento referente à agravante da reincidência. As informações foram prestadas às fls. 783-798. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 802-806, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica. No caso em apreço, o Magistrado de piso fundamentou a majoração na segunda fase da dosimetria nos seguintes termos: "Incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), inclusive específica, uma vez que no momento do cometimento do crime em testilha, o apenado já possuía contra si sentença criminal condenatória com trânsito em julgado autos nº 0001644-28.2011.8.12.0019 4, com trânsito em julgado em 09/07/2014 (f. 67) e autos nº 0002047-60.2012.8.12.0019 5, com trânsito em julgado em 17/06/2014 (f. 67-69) além de condenação por crime diverso - autos nº 0000504-80.2013.8.12.0053 6 , com trânsito em julgado em 16/06/2011 (f. 67) -, razão pela qual aumento a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, restando provisória em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa."(fl. 567) O Tribunal de origem, por sua vez, ao ratificar a decisão supracitada, assim consignou:"Com relação ao pedido de diminuição do quantum aplicado em razão da agravante da reincidência a fim de fixar-se o patamar de 1/6, embora não haja previsão legal de patamares mínimos ou máximos para as agravantes do art. 61 do CP, inserindo-se esse valor na discricionariedade do julgador, tenho que será quantidade razoável e proporcional ao fato a fixação da pena intermediária em 1 ano de detenção, em razão do apelante ser multirreincidente, circunstância essa que possibilita o agravamento da pena." As instâncias ordinárias decidiram que seria adequado e proporcional o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, tendo em vista a multirreincidência (três vezes), inclusive específica, do Paciente. O aumento empreendido na sanção representa, portanto, aproximadamente 1/5 (um quinto) da pena-base aplicada, o que não se revela desproporcional ou desarrazoado. O entendimento adotado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no mesmo sentido. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte,"Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório (AgRg nos EDcl no REsp 1292124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 20/09/2017)"(HC n. 405.337/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/10/2017). II - Adequada, na segunda fase da dosimetria, a fração elevatória de pena maior do que 1/6 (um sexto) em razão da multirreincidência, em especial, se adequadamente fundamentada. Precedente (HC 462.137/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 08/04/2019). III - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 501.143/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019, sem grifos no original) Sendo assim, devidamente justificado o aumento superior a 1/6 no quantum fracionário correspondente à agravante da reincidência, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado na hipótese. Ante o exposto, DENEGO a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de julho de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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