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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0023203-35.2016.8.26.0000 SP 2018/0057203-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/08/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1729593_2a77f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.593 - SP (2018/0057203-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : RUBENS CARMO ELIAS FILHO E OUTRO (S) - SP138871 DANILO DE BARROS CAMARGO - SP305565 RECORRENTE : SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SÃO PAULO RECORRENTE : CÂMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO ADVOGADO : JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI E OUTRO (S) - SP110829 RECORRENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA RECORRENTE : PARQUE PIAZZA NAVONA INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA E OUTRO (S) - MG080055 LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 RECORRIDO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADORES : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO (S) - SP106081 MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS E OUTRO (S) - SP099281 VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO (S) - SP314247 INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO INTERES. : JUNIOR DE MOURA ATAIDE INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONST CIVIL DA GRANDE FPOLIS - "AMICUS CURIAE" OUTRO NOME : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SINDUSCON - FPOLIS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : DIOGO BONELLI PAULO - SC021100 MARCUS VINÍCIUS MOTTER BORGES - SC020210 LUIZA SILVA RODRIGUES - SC038993 LUCAS ROCHA MENDES - SC044734 DESPACHO Em observância ao 1.038, III, do CPC/2015 c/c o art. 256-M do RISTJ, após a afetação do presente recurso especial para julgamento sob o rito dos repetitivos (e-STJ, fls. 1.685-1.699), foi assinado o prazo de 15 (quinze) dias, para que o Ministério Público Federal se manifestasse sobre o mérito das teses a serem fixadas por este Tribunal (e-STJ, fls. 1.831-1.832). Todavia, na Petição n. 00422059/2019, apresentada às fls. 1.949-1.955 (e-STJ), limitou-se o Parquet a reiterar os fundamentos que já haviam sido aduzidos em sua manifestação anterior, atinentes à própria afetação (e-STJ, fls. 1.663-1.666), questão que se encontra superada. Considerando, porém, que foram utilizados apenas 10 (dez) dias do prazo legal, determino que se proceda a nova intimação, a fim de que, e se for do seu interesse, possa o Órgão ministerial aditar o parecer anterior, no prazo remanescente de 5 (cinco) dias, integrando-o em relação às questões de mérito, que foram julgadas pelo Tribunal de origem em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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