jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_510889_eb883.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 510.889 - PR (2019/0141491-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FILHO

ADVOGADO : MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FILHO - PR085290

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : ROSALINO RUTHES (PRESO)

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ROSALINO RUTHES contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu pedido liminar no HC n. 0021481-37.2019.8.16.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente como incurso no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples) e art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso permitido), conforme decisão de fls. 299/302.

Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus originário, cuja liminar foi indeferida em decisão acostada às fls. 361/362.

No presente writ, o impetrante alega necessidade de superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, porquanto ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada e pautada exclusivamente na gravidade abstrata do delito.

Ressalta as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, que não representa qualquer risco para a sociedade ou para aplicação da lei penal, sendo primário, sem registro de qualquer ocorrência, com domicílio certo e trabalho lícito, além do fato de ter ele se apresentado espontaneamente perante a autoridade policial.

Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela expedição de alvará de soltura, se for o caso com aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

A liminar foi deferida às fls. 367/374.

Informações prestadas ás fls. 381/384.

JIP 04

HC 510889 C54250651598018250641<@

2019/0141491-9 Página 1 de 8

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA22340923 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 28/06/2019 17:54:25

Publicação no DJe/STJ nº 2722 de 01/08/2019. Código de Controle do Documento: 18E749C7-0D22-4A35-A4E9-0174B7F1E73A

Superior Tribunal de Justiça

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da

impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem, conforme parecer de fls.

386/391.

É o relatório.

A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, no que

interessa, disse (fl. 299/302):

Extraem-se das peças que instruem o inquérito policial consistentes elementos que evidenciam que o representado é autor dos disparos de arma de fogo que vieram a vitimar João Dias Ortiz.

A equipe policial foi contatada para atender a ocorrência e, no local, encontraram a vítima já sem vida, além da esposa do representado, Rosane de Moura, e do borracheiro Jhonatan Junior Pereira. Foi informado aos policiais que o representado estava na borracharia com sua esposa e filha, quando a vítima chegou ao local e passou a lhe afrontar, intimidar e ameaçar. Assim, o representado acabou por sacar uma arma de fogo e efetuar três disparos contra o ofendido, ocasionando sua morte. Após os disparos, ele se evadiu do local, vindo a se apresentar à autoridade policial dias depois.

Analisando os elementos de convicção contidos nos autos, tenho como necessária a prisão preventiva do representado Rosalino Ruthes.

Consoante o melhor entendimento doutrinário, para a decretação de qualquer segregação cautelar afigura-se como necessária a presença atual dos seus pressupostos e fundamentos, entendidos, respectivamente, como fumus commissi delicti e periculum libertatis.

Em outros termos, prefacialmente, há de se constatar a materialidade do delito e a existência de fundados indícios de autoria (pressupostos); em seguida, deverá ser aferida a ocorrência do perigo concreto que a manutenção da liberdade do sujeito representa para a sociedade, instrução processual ou para a futura aplicação da lei penal (fundamentos).

E mais. Ainda se faz necessário que as medidas cautelares diversas da prisão sejam insuficientes ou inadequadas no caso, reverberando a excepcionalidade da prisão cautelar.

No caso vertente, a materialidade do delito de homicídio vem comprovada pelos elementos que instruem os autos, relativos ao inquérito policial. A saber, relatórios de investigação, auto de levantamento do local de crime, boletim de ocorrência e termos de depoimentos colhidos.

Por outro viés, existem fortes indícios de que o representado Rosalino Ruthes seja o autor do episódio retratado.

JIP 04

HC 510889 C54250651598018250641<@

2019/0141491-9 Página 2 de 8

Superior Tribunal de Justiça

Consta do auto de levantamento do local de crime contido na seq. 1.3 que os policiais, ao chegarem até o local dos fatos, receberam informações, até mesmo da esposa do representado, de que esse teria sido o autor do crime. A esposa confirmou a autoria dos disparos e o próprio noticiado admitiu ter sido ele quem atirou na vítima, o que levou a sua morte.

Tenho por configurado, então, o pressuposto do fumus commissi delicti a amparar a prisão cautelar do investigado .

O periculum libertatis , do mesmo modo, encontra-se bem configurado nos autos, consubstanciando-se na necessidade da prisão para garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente e da gravidade concreta do crime.

Não se desconhece que a gravidade do delito, por si só, não desfruta de aptidão para conduzir à inexorável prisão do agente.

Sucede que no caso em liça, além do alto grau de descaso às normas penais, ao andar na posse de arma de fogo, não se pode ignorar a notável periculosidade social do indiciado, que após uma suposta provocação e discussão com a vítima, sacou de uma arma de efetuou três disparos contra essa, gerando sua morte. O agente, que reside em localidade rural, dirigiu-se à cidade de Guaraniaçu na companhia de sua esposa e filha, para desempenhar tarefas de rotina, entretanto, a despeito do trivial passeio, levava consigo uma arma de fogo, conduta que deixa claro tratar-se de pessoa destemida e transgressora da lei penal.

E mais. O evento ocasionador da morte tomou grande repercussão na pacata cidade de Guaraniaçu/PR. Muito comentou-se acerca do episódio, notadamente porque fora cometido em local acessível ao público, durante o horário comercial, quando a vítima, aparentemente, desarmada, foi alvejada com os disparos, presenciados pelos familiares do próprio noticiado.

Ainda que se trate de medida de exceção, a restrição da liberdade tem cabimento para salvaguardar o interesse público, diminuindo-se o desassossego da sociedade com graves delitos desta natureza.

Destaca-se que o indiciado evadiu-se do local dos fatos logo após sua ocorrência, com o induvidoso propósito de livrar da prisão em flagrante, somente se apresentando à autoridade policial no dia 29 de março, ou seja, 4 dias após o delito. Diga-se que tal conduta – afastar-se do local - tem sido adotada astutamente por muitos criminosos, que assim agem objetivando livrar-se do cárcere imediato. Fosse real o propósito do representado de assumir a responsabilidade plena por seus atos, principalmente frente ao possível quadro que se avista, de alegação de juridicidade da conduta, deveria ter se mantido no local e contribuído, de modo total e imediato, com a investigação policial.

A prisão provisória, neste caso, tem supedâneo na JIP 04

HC 510889 C54250651598018250641<@

2019/0141491-9 Página 3 de 8

Superior Tribunal de Justiça

garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, a periculosidade social do réu e a repercussão social delitiva e, também, tem assento na garantia da aplicação da lei penal, haja vista que o réu se evadiu do local dos fatos, não tendo a equipe policial logrado êxito em localizá-lo naquele momento.

Infere-se, pois, presentes os pressupostos (prova da materialidade e indícios da autoria) e fundamentos (garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal) da prisão preventiva, assim como da situação autorizadora disposta no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal (na redação dada pela Lei n. 12.403/11), vez que a pena máxima cominada ao delito imputado ao investigado suplanta 4 anos.

Por derradeiro, cumpre reconhecer que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou a prisão domiciliar, não se revela suficiente/adequada em face dos graves comportamentos do autuado.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de ROSALINO RUTHES.

Expeça-se mandado de prisão.

A Corte Estadual, por sua vez, indeferiu o pedido de liminar em decisão

assim fundamentada (fl. 361/362):

2. Inviável a concessão da liminar almejada, porquanto, a priori o decreto prisional está em consonância com os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o Juízo a quo aludiu expressamente à prova da materialidade fática e aos indícios de autoria que recaem contra o paciente, como também motivou a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, caracterizada pelo modus operandi, não se podendo olvidar que se trata de crime porte ilegal de arma de fogo e de homicídio, supostamente perpetrado com vários disparos deflagrados contra a vítima, inclusive na região do crânio. Ainda, justificou a Magistrada a necessidade da medida extrema para aplicação da lei penal, tendo em vista que Rosalino se evadiu do local logo após a ocorrência do fato (mov. 1 –HC).

Nesta senda, ao menos por ora, não se constata carência de fundamentação, tampouco abuso ou arbitrariedade decorrente do decreto prisional, não se podendo olvidar, outrossim, que a tese de legítima defesa não comporta exame, por demandar ampla dilação probatória, incompatível com a via do . habeas corpus Assim, resta indeferida a ordem liminar.

JIP 04

HC 510889 C54250651598018250641<@

2019/0141491-9 Página 4 de 8

Superior Tribunal de Justiça

Como dito na decisão que deferiu a liminar, e da decisão que decretou a preventiva que o representado estava na borracharia com sua esposa e filha, quando a vítima chegou ao local e passou a lhe afrontar, intimidar e ameaçar. Não era a primeira vez que tal fato ocorria, tendo o paciente passado a andar armado justamente por medo das ameaças proferidas pela vítima em oportunidades anteriores.

Veja-se que não foi o paciente que saiu a procura da vítima, situação que caracterizaria sua personalidade destemida e transgressora, mas o comportamento da vítima que por mais de uma vez ofendeu, intimidou e ameaçou o acusado. Foi a vítima que ao perceber que o paciente estava com sua família consertando o pneu de seu veículo em uma borracharia, retornou e passou a ofender a ameaçar Rosalino em razão de um suposto relacionamento amoroso do acusado com a ex-esposa da vítima, ocorrido há cerca de 13 anos atrás.

Também não vislumbro o risco para aplicação da lei penal, tendo em vista que após o fatídico incidente, embora tenha saído do palco flagrancial, o acusado apresentou-se voluntariamente após quatro dias perante a autoridade policial assumindo a autoria do delito, todavia, argumentando que agiu em legítima defesa.

É certo que não cabe em sede de habeas corpus a discussão relativa se a conduta foi perpetrada em legítima defesa ou não, todavia, também não se pode sustentar que o paciente representa risco para aplicação para lei penal ou instrução processual quando comparece espontaneamente perante a autoridade policial prestando todos esclarecimentos necessários sobre os fatos ocorridos.

Acrescente-se ao quadro acima delineado, que se tratar de acusado primário, sem qualquer antecedente criminal, com residência e família estabelecidas e trabalho lícito, tudo a corroborar o entendimento de que a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, mostram-se suficientes ao caso concreto.

Além disso, constata-se que o paciente foi denunciado por homicídio simples e posse de arma de fogo de uso permitido, crimes cuja penas mínimas totalizam 8 anos de reclusão, o que autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, situação em que a imposição da segregação antecipada caracteriza medida desproporcional e mais gravosa que eventual pena que venha a ser imposta, ainda que não considerada a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do

Superior Tribunal de Justiça

homicídio privilegiado e a detração do tempo de prisão cautelar já cumprido.

Por fim, cabe destacar que não se tem notícia nos autos de que após a

concessão da liminar, tenha o paciente incorrido em novo delito ou tentado interferir

no curso da ação penal, motivo pelo qual deve ser confirmada o decisão que

concedeu o direito de o acusado responder ao processo em liberdade.

Dessa forma, tenho como mais adequado ao caso concreto, a

substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão

fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.

Em reforço aos preedentes colacionados na decisão que concedeu a

liminar:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - In casu, constata-se que a mera citação por edital e a revelia do recorrente ocasionaram, por si só, a presunção de sua fuga do distrito da culpa. De fato, não foram expostos os indícios de que o recorrente tinha conhecimento da existência de processo em andamento em seu desfavor e, dessa, forma, deliberadamente estivesse obstaculizando seu trâmite. Por conseguinte, a prisão cautelar decretada com base nessa presunção, por si só, não se justifica para a conveniência da instrução criminal ou garantir a aplicação da lei penal.

Recurso ordinário provido para, confirmando a liminar deferida, revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Recurso Provido. (RHC 87.939/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/11/2017)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO

JIP 04

HC 510889 C54250651598018250641<@

2019/0141491-9 Página 6 de 8

Superior Tribunal de Justiça

MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF PARA DEFERIR MEDIDA DE URGÊNCIA, A FIM DE SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO, CONSIDERANDO PREJUDICADO O WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE MELHOR SE ADEQUAM À SITUAÇÃO DO IMPUTADO, MESMO DIANTE DA RELEVANTES CONSIDERAÇÕES REALIZADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA DESDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA (7/2/2017). EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

1. Evidenciado que o relator do writ originário considerou prejudicada a impetração, em razão do deferimento da liminar concedida no habeas corpus apresentado neste Superior Tribunal, contra decisão monocrática indeferitória da medida de urgência (Súmula 691/STF), carece de confirmação a decisão liminar, em que se reconheceu o constrangimento ilegal, ainda que de ofício.

2. Em que pesem as relevantes considerações realizadas pelo magistrado singular, existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do imputado, capazes de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Precedente.

3. Devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as quais dão conta de que, além de as lesões causadas nas vítimas terem sido de natureza leve, há dúvida se o paciente tentou se evadir do local para se furtar à aplicação da lei penal ou evitar linxamento dos populares, já que ele também apresentou escoriações.

4. Acrescente-se o fato de que a medida liminar foi deferida em 7/2/2017 e até o presente momento não há notícia de reiteração delitiva.

5. No caso, a aplicação das medidas, consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de conduzir qualquer veículo automotor; e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP), mostra-se suficiente para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

6. Writ não conhecido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para determinar a substituição da prisão preventiva JIP 04

HC 510889 C54250651598018250641<@

2019/0141491-9 Página 7 de 8

Superior Tribunal de Justiça

por medidas alternativas à prisão. (HC 385.880/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 06/12/2018)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA REVOGAR A PRISÃO CAUTELAR, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O Juízo de Primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente com base em argumentos genéricos sobre a materialidade e a autoria do delito de tentativa de homicídio, não apontou justificativa adequada que demonstrasse a necessidade da segregação provisória, como exige o art.312, do CPP.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para confirmar a liminar deferida e determinar a manutenção do paciente em liberdade, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de Primeiro Grau, ressalvando-se, ainda, a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva do paciente, caso demonstrada, de forma fundamentada, sua necessidade. (HC 294.753/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 22/11/2017)

Ante o exposto, confirmando a liminar deferida, concedo a ordem para

ratificar a decisão que substituiu o decreto preventivo pela aplicação de medidas

cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal,

sem prejuízo de decretação de nova prisão, desde que devidamente fundamentada.

Publique-se.

Brasília (DF), 28 de junho de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

JIP 04

HC 510889 C54250651598018250641<@

2019/0141491-9 Página 8 de 8

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875963859/habeas-corpus-hc-510889-pr-2019-0141491-9/decisao-monocratica-875963869

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0021481-37.2019.8.16.0000 PR 0021481-37.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 87939 MG 2017/0194850-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 385880 SP 2017/0011533-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 294753 SP 2014/0115071-6