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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1561151 SP 2019/0240536-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1561151 SP 2019/0240536-9
Publicação
DJ 27/09/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1561151_5e303.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.151 - SP (2019/0240536-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARCOS CONCEICAO AGUEDA ADVOGADOS : MÁRCIO FRANCISCO AGUEDA - SP162314 EDVANDRO MARCOS MARIO - SP162915 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ - SP104866 INTERES. : MARIA APARECIDA DA SILVA MARINHO ADVOGADO : FERNANDO QUINZANI SANTANA - SP263148 INTERES. : NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SÍNDICO - SP015335 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por MARCOS CONCEIÇÃO AGUEDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim resumido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA VENDEDORA, QUE INCLUSIVE SE QUEDOU REVEL, PARA A AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA. DIREITO DO AUTOR À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DETERMINAR A INEFICÁCIA E A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO CONSTITUÍDO EM FAVOR DA COMPANHIA FINANCIADORA APELANTE. RESTRIÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA. CLÁUSULA CONTRATUAL INSERIDA NESTA ÚLTIMA, ALIÁS, QUE DAVA CIÊNCIA AO ADQUIRENTE DA EXISTÊNCIA DA HIPOTECA. HIPÓTESE DE EXPRESSA CIÊNCIA, POIS, PELO AUTOR, DA EXISTÊNCIA DAQUELE ÔNUS REAL. DIREITO DA CREDORA HIPOTECÁRIA QUE NÃO PODE SER IGNORADO PELO ADQUIRENTE. CORRÉ CONSTRUTORA QUE, EM AÇÃO PRÓPRIA, DEVE SER COMPELIDA A QUITAR A DÍVIDA E, BEM, A PROMOVER O CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ APELANTE, MANTIDA A PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. RECURSO PROVIDO. (fl. 412) Alega, pela alínea c do permissivo constitucional, violação dos arts. 21, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a , e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona paradigma (s) a fim de demonstrar divergência jurisprudencial. É o relatório. Decido. Em relação ao recurso especial, na espécie, verifica-se que os dispositivos legais sob os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados especificamente pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. O cabimento de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requer o prequestionamento do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente por outro Tribunal. 2. Uma vez reconhecida a ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado como ofendido pela parte recorrente, é desnecessário o exame do cabimento do recurso especial quanto à alínea c do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, em relação ao mesmo dispositivo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1274569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875964578/agravo-em-recurso-especial-aresp-1561151-sp-2019-0240536-9