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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1825770_126b9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.770 - PR (2019/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : OI S.A

ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 RAFAELA CARNEIRO PINTO - RJ202898

RECORRIDO : SIRLEI MATHEUS FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : ROGÉRIO COSTA - PR014913

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 223, §2º, DA LEI Nº 6.404/76. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE "TAXA DE SERVIÇO".

1. Não há afronta ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.

2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de ser a recorrente legitimada passivamente para responder pela complementação de ações, inclusive quanto à dobra acionária, na qualidade de sucessora da empresa incorporada, Telepar. Precedentes.

3. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal quanto à ilegitimidade passiva da recorrente e à emissão de ações em razão das operações de incorporação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável nesta via especial ante os óbices da Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no sentido de que se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos societários, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da "taxa de serviço" exigida, nos termos do art. 100, § 1°, da Lei 6.404/76, inviável a exibição dos referidos documentos pela companhia. Súmula 389/STJ. (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008).

5. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

DECISÃO

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1. Cuida-se de recurso especial interposto por OI S.A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL.APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. NÃO CONFIGURADA. SUCESSORA DA TELEBRÁS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DIREITO DO APELADO À DOBRA ACIONÁRIA. ADMITIDA A PROPOSITURA DA DEMANDA SEM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SE FORMULADO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. ARTIGO 355, CPC. ÔNUS DA PARTE RÉ EM APRESENTAR DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO OU RESPOSTA (ART. 297 C/C ART. 396 DO CPC) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS OPERADORAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A. SÚMULA 371 DO STJ. APLICÁVEL AO CASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE APURAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE CAPITAL PRÕPRIO, DENTRE OUTRAS VANTAGENS GERADAS PELA QUANTIDADE DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. OPERAÇÃO DE GRUPAMENTO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILUIÇÃO ACIONÁRIA.NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 267, VI, e 535, II, do CPC/1973, 402 do Código Civil, 100, §1º, e 223, §2º, da Lei nº 6.404/76.

Alega a negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre as teses de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir da recorrida e a necessidade de observância dos grupamentos acionários.

Sustenta a ilegitimidade passiva da recorrente, que os recorridos eram acionistas da incorporadora e não das incorporadas, não havendo que se falar em emissão de ações em seu favor em razão das operações de incorporação, a falta de interesse de agir da parte recorrida em relação ao pedido incidental de exibição de documentos e a necessidade de adoção da cotação das ações na data do trânsito em julgado quanto ao critério de conversão das ações em indenização.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 697.

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Em sede de juízo de retratação do art. 543-C, §7º, II, do CPC/1973, a Corte local reconsiderou a decisão quanto ao critério de cálculo da conversão das ações não emitidas e apuradas em liquidação de sentença. Segue a ementa do julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. SUBMETIDA AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM EMPRESA DE TELEFONIA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ.ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 757-758).

É o relatório. Decido.

2. De início, observa-se que, em juízo de retratação do rito do recurso repetitivo, o Tribunal de origem alterou seu posicionamento anterior quanto ao critério de conversão das ações em perdas e danos, adotando a cotação da ação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da decisão em conformidade com o Recurso Especial Repetitivo nº 1.301.989/RS (fls. 740-749).

Com isso, fica prejudicado o exame do mérito da matéria trazida no especial no tocante ao critério de conversão das ações em perdas e danos, uma vez que a alteração do entendimento da Corte local está no mesmo sentido da pretensão recursal.

3. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma fundamentada. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

Observa-se que não é omisso o acórdão que, embora com fundamentação contrária ao interesse da parte, desata a questão jurídica posta em juízo.

Na espécie, a Corte local apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional por omissão, de forma que se a decisão combatida não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

4. Acerca da legitimidade passiva da recorrente e a emissão de ações em razão das operações de incorporação, a Corte local concluiu o seguinte (fls. 523-535):

"Conforme já amplamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples circunstância de a apelante ter sucedido a TELEBRÁS importa em inequívoca assunção dos efeitos obrigacionais dos contratos por ela celebrados.

[...]

É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a legitimidade da apelante quanto à dobra acionária, que apresentou o seguinte posicionamento em caso análogo:

[...]

O Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação pela Telepar Celular S.A, aprovada em 30/01/1998, informa que:

[...]

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Diante do exposto, constata-se que o direito de Shirlei Mateus Ferreira da Silva decorre da qualidade de acionista da Telepar S/A, na medida em que já detinha qualidade de acionista desde 02/12/1995 (fl. 211/212), ou seja, antes da mencionada cisão (30/01/1998).

Destarte considerando a Cisão Parcial da Telepar S/A e da Telepar Celular S/A ocorreu em 1998 e, todos os acionistas da Telepar à época tem o direito à participação nas mesmas condições da nova empresa Telepar Celular S/A (REsp. n° 1.037.208/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, pie de 20.8.2008).

Sendo este o caso, cumpre reconhecer o direito da parte apelada na participação da Telepar Celular S/A, fazendo jus ao mesmo número de ações que detinha na Telepar S/A.

[...]

Por força do contrato de participação no plano de expansão das redes de telefonia, a parte apelada possui também participação nas empresas incorporadas pela TELEPAR (Telesc, Telegoiás, Telebrasília, Telemat, Telems, Teleron, Teleacre e CTMR), pois a incorporação ocorreu através do capital acionário da empresa incorporadora.

Isto porque há nítida sucessão de empresas quando a Brasil Telecom S/A. sucedeu a Telepar S/A. e, consequentemente, as outras 8 (oito) operadoras de telefonia, havendo a sucessão de todas as obrigações da empresa incorporada, obrigando-se a Brasil Telecom S/A, apelante, ao lançamento de ações àqueles que integralizaram o capital.

[...]

Com efeito, é inequívoco o direito da parte apelada à subscrição das ações relativas às operadoras incorporadas pela Telepar S/A."

4.1 Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de ser a recorrente legitimada passivamente para responder pela complementação de ações, inclusive quanto à dobra acionária, na qualidade de sucessora da empresa incorporada, Telepar.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. Consoante entendimento desta Corte Superior, cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgRg no AREsp 565.951/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BRASIL TELECOM. SUCESSORA. TELEPAR. PRECEDENTES. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BASE. NÚMERO DE AÇÕES. AGRUPAMENTO. APURADO. BALANCETE MENSAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Relativamente à alegação de ilegitimidade passiva para responder pela dobra acionária, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a Brasil Telecom (atual Oi S.A.) sucedeu, por incorporação, a Telepar - Telecomunicações do Paraná, cabendo-lhe responder pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. 2. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.387.249/SC, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção deixou estabelecido que, nessas ações movidas contra empresas de telefonia em que se busca a complementação de ações, a quantidade de ações relativas à companhia sucessora será calculada tomando-se por base o número de ações apurado no balancete mensal, multiplicado por um fator de conversão, que compreende o grupamento de ações.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de reconhecer que cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. O direito ao recebimento da diferença de ações relativas à telefonia celular, chamada dobra acionária, decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 629.337/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)

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Com efeito, esse entendimento foi sedimentado em recurso especial repetitivo (Tema 910 - REsp nº 1.651.814/SP e 1.633.801/SP):

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO.

1. Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do art. 543-C do 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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CPC/1973: 1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. (REsp 1.034.255/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/05/2010) 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/06/2013)

2. Nova tese acerca da legitimidade passiva, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.

3. Síntese das teses firmadas, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses: 3.1. Contrato de participação financeira celebrado com companhia independente não controlada pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A): legitimidade passiva da companhia independente, ou da sucessora desta (ex.: OI S/A); 3.2. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A), e emissão originária de ações pela controlada: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas); 3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS, e emissão de ações pela TELEBRAS: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas).

4. Caso concreto: 4.1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o entendimento pela legitimidade passiva das companhias ora recorrentes. 4.2. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem, firmado com base na radiografia do contrato trazida aos autos pela parte autora, no sentido de que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS. Óbice da Súmula 7/STJ. 4.3. Aplicação da tese 3.3 ao caso concreto, rejeitando-se as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por cada uma das recorrentes.

5. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/08/2018)(g.n.)

Incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ.

4.2 Ademais, rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. No que tange à falta de interesse de agir em relação ao pedido incidental de exibição de documentos, observa-se que o acórdão hostilizado adotou entendimento 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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divergente do perfilhado pela pacífica jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o que dispõe a súmula n. 389 deste Corte, in verbis:

A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Com efeito, o artigo 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 permite que a sociedade anônima exija do interessado valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários.

Na esteira desse dispositivo legal, a Segunda Seção desta Corte assentou, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos que, se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da "taxa de serviço" exigida, carece o autor de interesse de agir para a ação de exibição de documentos.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

I. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido;

b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976.

II. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).

III. Recurso especial não conhecido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008)

_____________________________

Observa-se que o STJ também aplica o entendimento acima aos pedidos de exibição de documentos feitos, incidentalmente, em ação ordinária de adimplemento contratual. Nesse sentido: AgRg na MC 20.827/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014; Resp 1.422.940 - PR, Min. Moura Ribeiro, in DJ de 11.09.2014; AREsp n. 191.106/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 3.8.2012; e REsp n. 1.201.249/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 13.6.2012, estando este último assim redigido:

Segundo entendimento pacificado nesta Corte por meio do rito dos recursos especiais repetitivos, não se defere o pedido de exibição de documento se o autor não logra demonstrar: "a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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6.404/1976" (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 22/09/2008).

Com base nessa jurisprudência, editou-se o seguinte verbete sumular:

Súmula n. 389/STJ - A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Esse entendimento não se restringe ao processo cautelar, pois "a exibição de documentos pode ser requerida em sede de cautelar, e incidentalmente na ação principal" (Theotonio Negrão et al , Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 898)

No mesmo sentido, seguem ainda precedentes recentes:

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É firme a jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção no sentido de que a Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira.

3. O deferimento do benefício da justiça gratuita não possui efeito retroativo.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

_____________________________

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 389 DO STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "O entendimento da Súmula 389 do STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Precedentes." (AgInt no AREsp 812.092/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016).

2. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 934.742/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016)

_____________________________

Estando em desacordo com esse entendimento pacificado nesta Corte Superior, o acórdão vergastado merece reforma nesse ponto.

6. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a determinação de exibição de documentos 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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societários que não tenha sido objeto de comprovado prévio requerimento administrativo e de recolhimento do custo do serviço respectivo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2019.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

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