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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/08/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1820446_6262d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.446 - SE (2019/0170450-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : A DE S J (MENOR)

REPR. POR : M L V DOS S S

ADVOGADO : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO E OUTRO(S) - SE012193

RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR : RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO E OUTRO(S) - SE002875

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por A DE S J, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR -INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE IDADE - ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, MEDIANTE EXAME SUPLETIVO, VISANDO MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI -IMPOSSIBILIDADE - ART. 38, §1°, II DA LEI 9394/96 - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 792917) - TEORIA DO FATO CONSUMADO -INAPLICABILIDADE - PRECARIEDADE DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE" (fl. 163e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 24, II, alínea c , 47, §2º, da Lei 9.394/96 e 493 do CPC/2015 , sustentando que: a) "a previsão do artigo 47, § 2°, da Lei n° 9.394/96 confere direito ao Recorrente para a expedição do certificado pleiteado, ainda que o mesmo não tenha atingido a idade mínima, tendo em vista o seu aproveitamento nos estudos" (fls. 188/189e); b) "houve fato modificativo do direito suficiente para que a Douta Julgadora de 1° grau determinasse a ouvida das partes acerca do caso em apreço, o que não ocorreu, configurando-se, portanto, cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal" (fl. 190e); c) "é desarrazoado e desproporcional, negar a continuidade do ingresso do Recorrente no ensino superior, máxime pelo fato de que comprovou capacidade intelectual e cognitiva, além da existência de um fato já consumado, não podendo a idade figurar como óbice à sua carreira acadêmica em curso superior" (fl. 193e).

Por fim, requer "que seja conhecida e provida as presentes razões recursais para ao fim determinar que o Recorrido forneça o certificado de conclusão do ensino médio definitivo ao Recorrente, para que o mesmo dê continuidade ao seu curso de medicina veterinária" (fl. 200e).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 206e).

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O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 210/215e).

A irresignação não merece prosperar.

Na origem, trata-se de Ação Cominatória ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de que seja autorizado a realizar o exame supletivo do ensino médio, tendo em vista sua aprovação no vestibular de medicina veterinária.

Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor do artigo 493 do CPC/2015. Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs os Embargos Declaratórios cabíveis, para que o Tribunal de origem se pronunciasse sobre o teor da respectiva tese. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Por outro lado, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem:

"Diante da importância do ensino médio no ambiente macro, a aprovação de um estudante em exame vestibular para uma das inúmeras vagas oferecidas a cada ano no País não é capaz de demonstrar, por si só, que foram aprendidas todas as habilidades programadas para serem desenvolvidas no ensino médio.

Logo, a inscrição de menor de 18 anos no exame supletivo subverte sua concepção, pois ele busca promover cidadania ao facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram oportunidade em tempo próprio.

Resta evidente, portanto, que não podemos burlar as etapas, pois quando se estabelece a idade em que a criança deve ser alfabetizada, a idade que deve entrar no ensino fundamental e no ensino médio, não é apenas um desejo do Legislador, uma vez que é feita com critérios específicos. O Ministério da Educação e Cultura quando estabelece tais critérios específicos e submete ao Congresso Nacional acaba por elaborar a lei do ponto de vista técnico.

(...)

Por derradeiro, não enxergo a possibilidade de aplicar, no presente caso, a Teoria do Fato Consumado, segundo a qual o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados.

A teoria do fato consumado é de aplicação excepcional e deve ser adotada com cuidado e moderação para que não sirva de mecanismo para premiar quem não tem direito, pelo só fato da demora no julgamento definitivo da causa em que fora deferida uma liminar, cuja duração deve ser provisória por natureza, observando-se as particularidade de cada caso, o que inviabiliza a configuração da necessária similitude fática.

Sabe-se que a liminar é medida de cognição superficial e, como tal, possui MAM70

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caráter provisório e revogável, inservível para esgotar o objeto da prestação jurisdicional. O beneficiário da medida tem ciência da precariedade da mesma, que pode vir a ser modificada quando da decisão final.

Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do STJ se pacificou no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo" (fls. 165/166e).

Com efeito, constata-se que o Tribunal de origem adotou orientação em consonância com o entendimento manifestado por esta Corte, segundo o qual não se aplica a teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de medida liminar, a qual fora posteriormente cassada, sob pena de se perpetuar conduta contrária à lei.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MENOR. EXAME SUPLETIVO. INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DA MEDIDA.

1. Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida.

2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo.

3. No julgamento do RE 608.482/RN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o postulante a cargo público - e aqui se discute o acesso à universidade pública, o que constitui situação análoga à do aludido precedente - não pode invocar o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.755.564/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018).

"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA AUTORIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim da Suprema Corte, já se consolidou no sentido de rejeitar a aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar

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posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei.

2. Hipótese em que a parte impetrante obteve a liminar requestada em 23/06/2010 e a segurança foi denegada em 19/11/2010, inviabilizando, na linha do entendimento pretoriano, a aplicação da teoria em comento.

3. O Poder Judiciário não pode chancelar a postura sobremodo temerária do impetrante de continuar frequentando o curso superior sem qualquer amparo judicial, notadamente levando em consideração que as instâncias ordinárias reconheceram que ele não preencheu os requisitos exigidos por lei para se submeter ao supletivo.

4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.288.565/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR REALIZADA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ART. 462 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. O art. 462 do CPC não foi debatido pela Corte estadual. Ausente o prequestionamento, incide à espécie o disposto na Súmula 211/STJ.

2. No julgamento do RE 608.482/RN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o postulante a cargo público - e aqui se discute o acesso à universidade pública, o que constitui situação análoga à do aludido precedente - não pode invocar o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial.

3. Aplica-se ao caso a Súmula 83/STJ, que estabelece: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.416.320/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2015).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.

I.

MAM70

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Brasília (DF), 12 de agosto de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM70

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