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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 4015804-33.2019.8.24.0000 SC 2019/0194842-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2019
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_115058_8d17b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 115.058 - SC (2019/0194842-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : LENOIR DA ROCHA ADVOGADOS : LEONIR ADRIANO STAUDT - SC035589 GUSTAVO JOSÉ WALKER - SC048592 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por LENOIR DA ROCHA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferido no julgamento do HC n.º 4015804-33.2019.8.24.0000, o qual denegou a ordem pretendida pela defesa do recorrente para o fim de trancar a ação penal. Em suma, o recorrente foi denunciado como incurso no art. 312 do CP e, por meio do writ avido no Tribunal a quo, objetivou fosse a ação penal trancada por ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Denegado o mandamus, consoante acórdão encartado às fls. 45/51, o recorrente interpôs o presente recurso ordinário e insiste na alegação de constrangimento ilegal. Aduz que a denúncia não se sustenta por absoluta falta de indicação de elementos indiciários mínimos de autoria e de materialidade, por ser inepta e porque a atipicidade é claramente verificada, na medida em que a descrição apresentada não condiz com o tipo do art. 312 do CP. Requer, liminarmente, o sobrestamento da ação penal e, no mérito, o seu trancamento. É o relatório. Decido. Busca-se no presente recurso o reconhecimento da atipicidade das condutas imputadas ao recorrente e/ou a ausência de justa causa da ação penal. No âmbito de cognição próprio ao regime de plantão, não vislumbro flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar, notadamente porque a questão atinente à inépcia da denúncia, ou mesmo à atipicidade das condutas, afigura-se complexa e, ainda, o pedido se contrapõe aos fundamentos do acórdão vergastado que, em princípio, apontou para a viabilidade da ação penal. Assim, considerando que o pedido liminar reclama, mesmo que para o sobrestamento do processo, uma incursão sobre o mérito da impetração, se mostra imperioso o julgamento do órgão colegiado competente, a quem caberá a análise mais aprofundada da discussão. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 05 de julho de 2019. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875974560/recurso-em-habeas-corpus-rhc-115058-sc-2019-0194842-2