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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1811608 RS 2019/0121558-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/08/2019

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1811608_51efc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.608 - RS (2019/0121558-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SINARA FARIAS LORENZ ADVOGADOS : LUCIANE DE AGUIAR MARQUES - RS047875 SINARA FARIAS LORENZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032490 INTERES. : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PROCURADOR : RODRIGO KRIEGER MARTINS - RS035196 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ( CTB). RECUSA EM FAZER O TESTE DO 'BAFÔMETRO'. SINAIS DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. MULTA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A mera recusa à submissão ao teste com etilômetro ('bafômetro'), ainda mais considerando a indicação da infração como sendo a prevista no art. 165 do CTB - não houve a indicação da combinação com o art. 277, § 3º, desse Código -, sem a lavratura de termo de constatação de embriaguez e sem sequer a indicação dos sinais de embriaguez, não é suficiente para a imposição das penalidades previstas no referido artigo do CTB. 2. É nulo o auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal em desfavor da autora, bem como é nulo também o processo administrativo instaurado pelo DETRAN/RS em decorrência desse auto para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. 3. O valor pago pela autora a título de multa deve lhe ser restituído, com correção monetária pelo IPCA-E. 4. Sentença mantida" (fl. 214e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa; são eles destinados a complementar ou retificar o julgado quando da existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 3. Sobre o prequestionamento, de qualquer sorte, os embargos são acolhidos para explicitar que a decisão judicial não contrariou os dispositivos legais invocados nas razões da parte embargante, lembrando-se, de todo modo, do artigo 1.025 do CPC" (fl. 241e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente alega o seguinte: "III. a) Contrariedade ao artigo 1022 do CPC/15 (eventualidade de ser entendido de que não ocorreu o prequestionamento exigido pelo STJ) Art. 1025 do CPC/15. Conforme mencionado, trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a autora objetiva o reconhecimento da nulidade do auto de infração nº T039514048, bem como da penalidade de suspensão do direito de dirigir resultante desta autuação e a restituição do valor da multa adimplida. A sentença foi de procedência. A União interpôs apelação. A 3ª Turma do TRF/4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Aos embargos de declaração interpostos pela União foi dado parcial provimento, apenas para fins de prequestionamento. Entretanto, não foi suficientemente apreciada a matéria, sob o enfoque dos artigos e das razões constantes do recurso da União, acarretando ofensa, assim, aos artigos 475, 515, 535, I e II, do CPC/73 (arts. 496, 1013 e 1022, CPC/15). (...) III. b) Negativa de vigência e/ou contrariedade CTB, art. 277, caput e § 3º, c/c art. 165 - A recusa na realização de teste do bafômetro implica na penalidade administrativa de multa e suspensão do direito de dirigir RESP nº 1.677.380-RS (2017/0136731-0): Conforme referido, trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a autora objetiva o reconhecimento da nulidade do auto de infração nº T039514048, bem como da penalidade de suspensão do direito de dirigir resultante desta autuação e a restituição do valor da multa adimplida. (...) O acórdão contraria a legislação, bem como a jurisprudência, como p. ex. o julgado no RESP nº 1.677.380-RS (2017/0136731-0). Em relação à autuação do autor (ocorrida em 25/03/2012, conforme consignado na própria sentença mantida no acórdão), incidente o art. 277, § 3º, CTB, que determina a aplicação das penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 do CTB. (...) Portanto, diante do art. 277, § 3º (com redação dada já pela Lei 11705/2008) a simples recusa de se submeter ao teste, enseja a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165. Assim, em relação à autuação do autor (ocorrida em 25/03/2012), incidente o art. 277, § 3º, CTB, que determina a aplicação das penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 do CTB. (...) Não há qualquer possibilidade de outra conclusão que não a da aplicação da penalidade administrativa de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, conforme reza o art. 165 do CTB para aquele que se recuse a submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277 da mesma Lei, inclusive o teste do bafômetro (aparelho homologado pelo CONTRAN). Não obstante, verifica-se do acórdão ora vergastado que a C. Turma do TRF 4ª Região interpretou o § 3º do art. 277 do CTB no sentido de que a recusa a realização do teste de bafômetro implicaria na prática de uma infração administrativa distinta daquela prevista no art. 165 ('dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência'), traduzida na conduta de ('recusar-se o motorista a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 165'), razão pela anulou-se o auto de infração e a aplicação da penalidade administrativa de multa e suspensão do direito de dirigir. E nessa linha de raciocínio desenvolvida pelo Tribunal a quo , os órgãos de trânsito não poderiam aplicar a penalidade administrativa prevista no art. 165 do CTN ('Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses'), uma vez que a embriaguez deve ser demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste do etilômetro. Data venia , tal interpretação não é concernente ao espírito da Lei nº 9.503/97, nem à finalidade do § 3º do art. 277 c/c art. 165 da referida legislação. Aliás, pensar nesses termos significa que a simples recusa em fazer o teste do bafômetro jamais poderá ensejar em punição àquele que recusou a fazê-lo" (fls. 253/ 266e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial, "para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam analisadas as questões suscitadas em embargos de declaração. Caso se entenda superada essa preliminar, requer-se então, sucessivamente, seja reformado o decisum recorrido, com o provimento do presente recurso, condenando a parte adversa nos ônus sucumbenciais, e, por cautela, caso assim não deferido, sejam acolhidas as demais razões ora apresentadas, mantendo, assim, íntegros os dispositivos violados, garantindo a inteireza positiva, de autoridade e uniformidade de interpretação do Direito Federal" (fl. 272e). Contrarrazões a fls. 281/291e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 294/295e). A irresignação não merece prosperar. Segundo consta dos autos, "trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a autora objetiva o reconhecimento da nulidade do auto de infração nº T039514048, bem como da penalidade de suspensão do direito de dirigir resultante desta autuação e a restituição do valor da multa adimplida" (fl. 159e). Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu a União, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Em relação aos arts. 496, 1013 e 1022, CPC/15, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. No mérito, a Corte de origem manifestou-se nos seguintes termos: "A documentação juntada aos autos dá conta de que a autora teria sido autuada pela PRF com base no art. 165 do CTB e não com base no art. 165 c/c o art. 277, § 3º, do CTB como sugere a União. Ainda que informações dadas pela PRF à União sugiram que foi dessa forma que fora autuada a apelada, isso não encontra respaldo na documentação dos autos repita-se. Indicada a infração dessa forma no auto de infração, a própria defesa do autuado fica bastante prejudicada. De relevância é que, não bastasse isso, os supostos sinais de embriaguez da autora/autuada não foram apontados pelo agente da PRF que a abordou, nem mesmo foi lavrado termo de constatação de embriaguez, o que torna insubsistente o auto de infração lavrado em seu desfavor. Assim, o auto de infração T039514048 e o seu correlato procedimento administrativo não se deram conforme o Direito e nem mesmo conforme a estrita legalidade. Lembro, ainda, que, à época do cometimento da infração, deveria ter sido observado o que dispõe (dispunham) os artigos 165 e 277, § 2º, do CTB, bem como o art. 2º da Resolução 206/2006 do CONTRAN (o que não ocorreu): 'Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) I nfração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.' 'Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)§ 1º Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)§ 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)' Resolução nº 206/2006 do CONTRAN 'Art. . No caso de recusa do condutor à realização dos testes, dos exames e da perícia, previstos no artigo , a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção, pelo agente da autoridade de trânsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente apresentados pelo condutor, conforme Anexo desta Resolução. § 1º. Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da Autoridade de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei nº 9.503/97, deverão ser por ele descritos na ocorrência ou em termo específico que contenham as informações mínimas indicadas no Anexo desta Resolução. § 2º. O documento citado no parágrafo 1º deste artigo deverá ser preenchido e firmado pelo agente da Autoridade de Trânsito, que confirmará a recusa do condutor em se submeter aos exames previstos pelo artigo 277 da Lei nº 9.503/97' Reitere-se, por sua importância, que a autuação não se deu com base no art. 165 c/c o art. 277, § 3º, do CTB, como sustentou/sugeriu a União. Observa-se que a recorrente não impugnou, nas razões do Recurso Especial, os fundamentos utilizados pela instância ordinária para a solução da controvérsia no sentido de que (i) a atuação não teria ocorrido com base nos arts. 165 e 277, § 3º, do CTB; e (ii) não foi apontada a existência de sinais de embriaguez no auto de infração , tendo se limitado a reiterar argumentação já desenvolvida no Agravo de Instrumento e nos Embargos de Declaração, pelo que incidem, na espécie, as Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado. Na esteira da jurisprudência dessa Corte,"a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal"(STJ, AgRg no AgRg no AREsp 171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2013). Além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, quanto à nulidade do auto de infração, ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Constata-se, ainda, que, não obstante a recorrente aponte ofensa a preceito de lei federal para fundamentar seu inconformismo, o exame de sua irresignação, para fins de modificação da conclusão do acórdão recorrido, exigiria a apreciação das Resolução CONTRAN 206/2006, ato cuja análise é inviável, em sede de Recurso Especial, porquanto não se insere no conceito de lei federal, a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 12 de agosto de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Ministra
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