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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 114972 CE 2019/0193205-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/08/2019

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_114972_72e6a.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.972 - CE (2019/0193205-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOSUE RODRIGUES EVANGELISTA (PRESO) ADVOGADO : MIKHAIL GOMES LE SUEUR - CE020064 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por JOSUÉ RODRIGUES EVANGELISTA, com pedido liminar, contra decisão monocrática do Desembargador (Relator) que julgou prejudicada a impetração originária, por falta superveniente de objeto. O decisum tem a seguinte dicção (fl. 71/72): Trata-se de ação de Habeas Corpus interposta em favor do paciente Josué Rodrigues Evangelista, em face de decisão proferida no Juízo da Vara única da Comarca de Amontada/Ce. Aduz o impetrante que até apresente data 31/05/2019 ainda não foi apresentado à autoridade competente como preceitua o art. da RES 213 do CNJ, visto que, está preso desde o dia 15 de maio de 2019 com imputação prevista no art. 33 da Lei 11.343/06. (pp.03) É o Relatório. Decido. Conforme consulta processual realizada no Portal de Serviços do SAJ, na data de 13/06/2019 foi decretado a manutenção da prisão preventiva do paciente, com a realização da audiência de custódia. Dessa forma, encontra-se superada a alegação de constrangimento ilegal, restando prejudicado o writ pela perda de objeto, uma vez que, após proferida a sentença, a segregação do paciente passou a decorrer desse novo título, que não é objeto da presente impetração. Nesse sentido, em havendo cessado o alegado constrangimento ilegal, incide na espécie o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, litteris: Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. No mesmo diapasão, o Regimento Interno desta egrégia Corte de Justiça, em seu art. 258, prevê que: O pedido será considerado prejudicado quando cessada a ilegalidade da violência ou coação, ou superado o motivo determinante da delonga no andamento de processo de réu preso. A norma em comento disciplina em seu art. 76, inciso XIV, que é atribuição do Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ex positis, não conheço, por estar prejudicado o presente Habeas Corpus, pela perda superveniente do objeto. Não se conforma o recorrente, argumentando que a decisão atacada padece de ausência de fundamentação e não há motivos concretos para a manutenção da prisão cautelar, notadamente porque não se convalida a ilegalidade com a realização posterior, com atraso, da audiência de custódia. Pede, liminarmente e no mérito, a reforma da decisão, revogando-se a preventiva, com imposição de outras medidas cautelares. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior, pois não se trata de decisão de última instância (art. 105, inciso II, letra a, da Constituição Federal). Com efeito, a "teor do art. 105, II, alínea a, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em última instância pelos Tribunais Regionais e de Justiça, quando a decisão for denegatória, não merecendo ser ele conhecido quando desafia decisão monocrática de relator do Tribunal de origem." (RHC 95.852/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de julho de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente no exercício da Presidência
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