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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 114852 PE 2019/0189415-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_114852_32876.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.852 - PE (2019/0189415-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ALEXANDRE DE ARAUJO ESTEVAO (PRESO) ADVOGADO : FLÁVIA SANTOS DE LIMA - PE038568 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto em favor de ALEXANDRE DE ARAUJO ESTEVAO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou a ordem postulada no HC n. 0001016-77.2019.8.17.0000. Depreende-se dos autos que o recorrente, juntamente com outros 22 acusados, foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013; dos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993, por duas vezes em concurso material; do art. , I, alíneas a, b e c, da Lei n. 8.137/1990 e do art. , § 4º, da Lei n. 9.613/1998 (e-STJ fls. 16/152). Consta dos autos que o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO, do Ministério Público de Pernambuco, ofereceu denúncia em face de 23 pessoas acusadas de formarem uma organização criminosa destinada a desviar recurso público do Município de Quipapá/PE, por intermédio de empresas de fachada e mediante fraudes em licitações, causando prejuízo de milhões de reais. Embora os fatos constantes da ação penal originária digam respeito apenas à Quipapá, a investigação identificou que estas empresas e pessoas físicas denunciadas possuem contratos com mais de 70 (setenta) municípios e movimentaram, entre entrada e saída de valores, mais de meio bilhão de reais, segundo relatório do COAF, o que está sendo apurado em investigações próprias. Consta da impetração que o paciente foi denunciado sob a acusação de atuar como "laranja" da empresa ROMA EMPREENDIMENTOS, a qual, segundo a denúncia, participaria de esquema criminoso montado em formato de cartel pelo paciente e demais denunciados e, assim, auferiria ilicitamente vantagens financeiras advindas dos contratos públicos firmados com as diversas prefeituras deste Estado, em especial com o município de Quipapá, objeto da denúncia. Em 28/1/2019, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá/PE recebeu a inicial acusatória e, nessa oportunidade, decretou a prisão preventiva do recorrente (e-STJ fls. 153/177). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, postulando, em síntese, pelo pela cassação do decreto de prisão preventiva. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 16/4/2019, a Quarta Câmara Criminal do TJPE denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 419/420): EMENTA: PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ART. , §§ 1º E . II, LEI N 12 850/2013). ILÍCITOS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO (ARTS. 89 E 90 DA LEI ? 8 666/93), FORMAÇÃO DE CARTEL (ART 4e, INCISOS I E II. ALlNEAS A, "B* E"C*, DA LEI ? 8 137/90) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1o. § 4º. DA LEI ? 9.613/98). ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO 00 DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA CUSTODIA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA AGENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU ACUSADO INTEGRAR BANDO DELITIVO QUE, MEDIANTE CARTEL FORMADO POR EMPRESAS DE FACHADA LESAVAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO OE QUIPAP - PE. COM RAMIFICAÇÕES EM OUTROS 70 (SETENTA) MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA AGENTE. DESNECESSIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319. I. DO CPP INCABIMENTO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. 1 -A existência de um agrupamento, ou organização, di/igida para a prática de crimes, notadamente contra a Administração Pública, com atuação em diversos municípios, neste Estado da Federação, é pertinente na fundamentação acautelatôria, posto que indicador do risco efetivo de reiteração criminosa Necessidade de se interromper a atuação dos integrantes do precitado bando delituoso, mormente quando sào fortes os indic»os de cometimentos de delitos, por parte dos integrantes do retendo bando criminoso, constituído com o objetivo de forjar a necessidade de serviços e obras para aprovar projetos e, com isso. fraudar licitações públicas, mediante conluio entre empresas de fachadas e servidores públicos municipais, através de um engenhoso esquema de pagamento de propinas e lavagem de dinheiro. Doutrina. Precedentes STJ e do STF. II - Em se tratando de crimes de autoria coletiva, como é o caso dos autos, nâo se faz necessária a demonstração da participação individualizada de cada integrante da organização criminosa. bastando que se evidencie a ocorrência de vinculo entre o agente e a atividade do bando delitivo. Precedentes do STJ e do STF. III - A primariedade. os bons antecedentes e a residência fixa. por si só. não ilidem a necessidade da custódia cautelar, quando restar devidamente demonstrada, in concreto, a sua necessidade, nos termos do art 312. do C.P.P Inteligência da Súmula 86/TJPE. Precedentes do S.T.J. De igual modo, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. Precedente STJ. IV - Ordem denegada. Decisão unânime. No presente recurso ordinário, a defesa inova ao alegar que a denúncia seria inepta, uma vez que o parquet não cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, a qual não contém a exposição do fato criminoso praticado pelo recorrente, bem como nada trouxe a respeito da conduta e qual seria sua contribuição na seara delitiva. Aduz que a peça acusatória não narra qual seria o vínculo entre o Recorrente e a ROMA EMPREENDIMENTOS, ou sua ligação com os denunciados Wilksoney Tenório Dias e Flávio Raimundo Marques Ferreira Resende, sequer aponta qual seria o papel exercido por ele na suposta organização criminosa, além de não apontar qualquer vinculo existente entre o Recorrente e os demais acusados (e-STJ fl. 456). Quanto à prisão preventiva, ressalta a falta de contemporaneidade dos fatos apontados como justificadores da medida objurgada em face do risco de reiteração delitiva que se pretende evitar, considerando que os procedimentos licitatórios supostamente fraudados, que resultaram na contratação da Roma Empreendimentos, datam do ano de 2015, o que afasta o pressuposto do periculum in libertatis necessário à decretação do acautelamento preventivo do paciente, mormente porque a aludida empresa teve suas atividades sobrestadas desde a deflagração da "Operação Gênesis", em novembro de 2017. Ressalta, também, que foram denunciadas 23 (vinte e três) pessoas por integrarem suposta Organização Criminosa, sendo que 16 (dezesseis) delas, entre as quais o paciente, tiveram a prisão preventiva decretada, enquanto que, aos demais 07 (sete) denunciados, foram impostas medidas cautelares elencadas no art. 319, do CPP, sem que haja motivo plausível, fático e jurídico para o paciente não ser tratado da mesma forma. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos do decreto prisional. No mérito, seja reconhecida a inépcia da denúncia para trancar a ação penal no que tange ao recorrente. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Na espécie, em um juízo de cognição sumária, não visualizo indícios de ilegalidade no ato impugnado, de maneira a justificar o deferimento da medida de urgência, pois as alegações de inépcia da denúncia, empregadas para sustentar o pedido de suspensão do processo, bem como dos requisitos do decreto preventivo, confundem-se com o próprio mérito recursal, e dependem da apreciação detalhada dos elementos factuais do caso, que deverá ocorrer em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração, bem como o envio, se for o caso, da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de julho de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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