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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 0049778-76.2014.8.07.0001 DF 2017/0232634-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/08/2019
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-EDCL-ERESP_1698143_05e28.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.698.143 - DF (2017/0232634-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA RECORRENTE : JANUARIA MAIA ARAUJO ADVOGADA : INGRID PATRICIA FELIX DA CRUZ - DF021466 RECORRIDO : EDUARDO MELASSO GARCIA RECORRIDO : ANA PAULA VALADARES TOLENTINO ADVOGADO : FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF016453 RECORRIDO : PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS : MARCOS ANTÔNIO ZAITTER E OUTRO (S) - PR008740 FERNANDA PORTUGAL VALLIM E OUTRO (S) - PR044599 ADRIANO ZAITTER - PR047325 CRISTOVAO FACUNDO NUNES - DF048337 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MULTA IMPOSTA NO AGRAVO INTERNO E MAJORADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ARTIGO 1.021, § 5º, E 1.026, § 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DOS RECORRENTES. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA e JANUÁRIA MAIA ARAÚJO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1.233): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO VERIFICADO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E FORMAL ACERCA DO LEILÃO. CONHECIMENTO ACIDENTAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Discute-se nos autos a nulidade de leilão extrajudicial levado a efeito com fundamento na Lei nº 9.514/97 por falta de notificação prévia dos devedores que, todavia, tiveram conhecimento acidental do certame com antecedência de cinco dias. 3. De acordo com o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief, positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73, e acolhido em diversos precedentes desta Corte, não é possível declarar a nulidade quando não verificado nenhum prejuízo efetivo. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. Os embargos declaratórios opostos na sequência foram rejeitados, com a majoração da multa imposta (fls. 1.256/1.263). Eis a ementa do r. acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECLAMO AO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À PENALIDADE - PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO NÃO ATENDIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 2. Consoante asseverado na decisão agravada, a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pela Terceira Turma do STJ impõe seja inviável o conhecimento do recurso. Além disso, a concessão da assistência judiciária gratuita exige necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausência, na hipótese. 3. Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1.268/1.275), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo , incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. O recurso extraordinário não comporta admissão. Do exame dos autos, observa-se que os recorrentes foram condenados ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (fl. 1.239), majorada para 10% nos embargos de declaração (fl. 1.263), ficando, pois, condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, nos termos do que dispõem os artigos 1.021, § 5º, e 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil. Em despacho de fls. 1.288/1.289, foi determinada a intimação dos insurgentes para promoverem o seu recolhimento, o que não foi cumprido, conforme certidão de fl. 1.293, evidenciando a inércia dos recorrentes. Assim, o recurso não pode ser admitido, porquanto não adimplido pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 1.021, § 5º, 3 1,026, § 3º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. (destaques nossos) Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (Destaques nossos) § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. A propósito, confiram-se estes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.5.2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA PROCESSUAL. 1. A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no § 4º do art. 1.021 do CPC. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1009533 AgR-ED-AgR/SP; Relator (a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 25/05/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; DJe-119 DIVULG 14-06-2018 PUBLIC 15-06-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Firme o entendimento desta Suprema Corte de que o depósito prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos embargos de declaração. 2. Na dicção do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, [...] a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. 3. Embargos declaratórios não conhecidos. (ARE 969781 AgR-ED/DF; Relator (a): Min. ROSA WEBER; Julgamento: 07/04/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma; DJe-091 DIVULG 03-05-2017 PUBLIC 04-05-2017) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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