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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0012279-30.2019.8.27.0000 TO 2019/0186668-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_114737_1833b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.737 - TO (2019/0186668-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : WITALO SILVA RODRIGUES (PRESO) ADVOGADO : SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES - TO006687 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO WITALO SILVA RODRIGUES alega sofrer constrangimento ilegal diante do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no HC n. 0012279-30.2019.827.0000. Neste recurso, a defesa alega a ausência de fundamentação para a decretação da custódia cautelar e a inconstitucionalidade da decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão e a sua substituição por medidas cautelares diversas, até final julgamento da ação penal. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não identifico manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Em análise perfunctória - inerente a esta fase processual -, noto que o Tribunal de origem, ao manter a custódia do recorrente, destacou (fls. 47-48, grifei): [...] Segundo consta na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e demais investigados (ev. 12, do Pedido de Prisão Preventiva nº 0001056- 35.2019.827.2731): os representados são alvo de investigação naquela circunscrição policial IP 0007902-05.2018.827.2731 -, pois, após operação deflagrada no interior da Casa de Prisão Provisória da Comarca de Paraíso do Tocantins, logrou-se apreender seis aparelhos celulares e, com autorização judicial, foi possível ter acesso ao conteúdo existente nos aparelhos, obtendo-se, então, a informação de que os representados supostamente integram a organização criminosa denominada PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC, ao que parece, responsável pela ordem de execução do preso LINDOMAR VERAS BANDEIRA, além da prática de outros delitos, tais como homicídios e roubos, todos executados como forma de financiar o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. (...) presente caso apresenta peculiaridade que, à evidência, recomenda a decretação da prisão preventiva, eis que, ao que consta, consiste em grupo criminoso especializado na prática de crimes graves, com emprego de arma de fogo, encontrando-se, em curso, pelo menos 03 (três) procedimentos policiais (0000484-79.2019.827.2731, 0008030-25.2018.827.2731, 0007128-72.2018.827.2731) instaurados para apurar a prática de delitos de homicídios e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. O fumus commissi delicti encontra-se consubstanciado em indícios suficientes de autoria e materialidade que podem ser demonstrados a partir de elementos de informação colhidos na fase de inquérito policial, bem como em provas acostados aos autos nº. 0007904-72.2018.827.2731 através da quebra do sigilo telefônico. O periculum in libertatis, ao contrário do que defende o impetrante, resta evidenciado pela existência do perigo inverso e da necessidade de garantia da ordem pública, pois o paciente integra uma organização criminosa de alta periculosidade, cujos criminosos se unem para prática de delitos graves como homicídios, tráfico de drogas e outros, os quais causam aversão à sociedade em geral. Tais circunstâncias demonstram, a um primeiro olhar, a indispensabilidade da custódia preventiva para a manutenção da ordem pública, ante a notícia embasada em relatório de investigação policial que precederam a decretação da prisão preventiva de que o paciente integra grupo criminoso de notório conhecimento, dedicado a praticar crimes de variada espécie, a evidenciar, tal como ressaltado pela instância antecedente, a periculosidade do paciente. Ressalte-se, que o Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão segundo a qual a "custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes." (RHC n. 122.182/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 15/9/2014), como na hipótese. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, em especial o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado neste writ. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de julho de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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