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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/08/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1521361_7851a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.361 - PR (2019/0167073-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO BLUM

ADVOGADO : LUIZ CARLOS SILVEIRA - PR037553

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : PAULO ROBERTO BLUM

INTERES. : ARGEU GRISOL

INTERES. : ALDERICO CAMARGO COMINESI

INTERES. : NEUDES JOSE LARA

INTERES. : ELVIRA APARECIDA MENDES LEPKA

INTERES. : ALTAIR BOZA CORREIA

INTERES. : IZAIAS PAES DE ALMEIDA

INTERES. : DOUGLAS DAVI CRUZ

INTERES. : ADRIANA MOLETA GUIMARAES

INTERES. : EDGAR ANTONIO GASPARELO

INTERES. : MARCO AURÉLIO MANOSSO

INTERES. : JULIO CESAR SCHEIFER

INTERES. : SONIA MARA DO AMARAL MANCINI

INTERES. : ALEXANDRE ZACARIAS SCHEIFFER

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por LUIZ ALBERTO BLUM

contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III,

da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF.

Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha

impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito, confira-se este julgado:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

N97

C542506515<05494809281@ C3800:1212308191@

AREsp 1521361 2019/0167073-4 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.)

Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875981912/agravo-em-recurso-especial-aresp-1521361-pr-2019-0167073-4/decisao-monocratica-875981922

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